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Ação Civil PúblicaViolação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Lavras

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IJACI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JADERSON WEMBLEY DE ANDRADE CARVALHO

OAB/MG 92674

·

Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 17:34

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:06

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:39

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:16

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/12/2025, 15:07

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:39

Confirmada

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/11/2025, 15:24

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:21

Confirmada

20/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:08

Todas as movimentações(168)

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 17:34

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:06

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:39

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:16

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/12/2025, 15:07

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:39

Confirmada

16/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/11/2025, 15:24

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:21

Confirmada

20/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 21:22

Expedida/certificada

10/10/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2025, 03:00

Documento (Certidão)

16/09/2025, 20:54

Convenção das Partes

02/09/2025, 11:12

de Instrução (Juiz(a); convertida em diligência)

01/09/2025, 18:59

Documento (Carta de ordem)

01/09/2025, 12:16

Documento (Certidão)

27/08/2025, 13:26

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 12:49

Documento (Carta de ordem)

25/08/2025, 13:01

Documento (Mandado)

22/08/2025, 13:09

Documento (Mandado)

22/08/2025, 13:06

Documento (Mandado)

22/08/2025, 13:02

Mandado

21/08/2025, 18:40

Mandado

21/08/2025, 18:40

Documento (Mandado)

21/08/2025, 12:54

Documento (Mandado)

21/08/2025, 12:45

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:20

Expedição de documento (Carta de ordem)

20/08/2025, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 15:50

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 15:49

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:27

Expedição de documento (Carta de ordem)

20/08/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:25

Confirmada

20/08/2025, 09:24

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:13

Mandado

19/08/2025, 18:43

Mandado

19/08/2025, 18:42

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:05

Expedição de documento (Carta de ordem)

19/08/2025, 13:41

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2025, 13:15

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2025, 13:15

Expedida/certificada

15/08/2025, 13:40

Documento (Carta de ordem)

15/08/2025, 13:39

Documento (Mandado)

13/08/2025, 10:58

Documento (Mandado)

13/08/2025, 10:56

Mandado

12/08/2025, 15:38

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 13:04

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 13:03

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 12:14

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:04

Confirmada

08/08/2025, 14:04

Expedida/certificada

07/08/2025, 18:49

Ato ordinatório

07/08/2025, 18:49

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:05

Documento (Mandado)

05/08/2025, 16:53

Documento (Mandado)

05/08/2025, 16:44

Documento (Mandado)

05/08/2025, 16:38

Documento (Mandado)

05/08/2025, 16:36

Documento (Mandado)

05/08/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 21:53

Confirmada

04/08/2025, 21:53

Mandado

01/08/2025, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 16:03

Expedição de documento (Carta de ordem)

01/08/2025, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2025, 15:17

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2025, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2025, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2025, 14:59

de Instrução (Juiz(a); designada)

01/08/2025, 14:34

Expedida/certificada

01/08/2025, 14:05

Expedida/certificada

01/08/2025, 14:05

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:03

Documento (Certidão)

23/05/2025, 15:25

Confirmada

11/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 08:17

Confirmada

06/05/2025, 08:17

Expedida/certificada

01/05/2025, 12:51

Indeferimento

01/05/2025, 12:51

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 09:05

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:08

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 12:31

Confirmada

17/12/2024, 12:31

Ato ordinatório

16/12/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 12:50

Ato ordinatório

06/11/2024, 15:27

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:34

Documento (Certidão)

04/10/2024, 12:39

Ato ordinatório

04/10/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 17:54

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2024, 16:06

Mero expediente

02/09/2024, 16:06

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 11:53

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 12:48

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:09

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:09

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 10:19

Publicação

24/07/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO Nº 1001192-61.2023.4.06.3808 ATO ORDINATÓRIO Dê-se ao MPF, ao estado de Minas Gerais e ao município de Ijaci ciência da documentação retro trazida aos autos pela União. LAVRAS, 22 de julho de 2024. (assinado digitalmente) FERNANDO GOMES DE ASSIS CARLOS Servidor - MG1011224

23/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/07/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 17:06

Ato ordinatório

22/07/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 18:42

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 11:50

Documento (Certidão)

19/06/2024, 13:43

Expedição de documento (Carta precatória)

17/06/2024, 19:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 13:56

Expedida/Certificada

11/06/2024, 11:58

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2024, 11:42

Outras Decisões

11/06/2024, 11:42

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 11:15

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:04

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:03

Documento (Certidão)

30/01/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 12:46

Expedida/Certificada

10/01/2024, 18:27

Documento (Certidão)

10/01/2024, 18:23

Processo devolvido à Secretaria

08/01/2024, 14:05

Outras Decisões

08/01/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 15:14

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 12:32

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 10:27

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 20:15

Documento (Certidão)

26/09/2023, 13:07

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 16:39

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 18:45

Documento (Certidão)

03/08/2023, 17:16

Ato ordinatório

03/08/2023, 17:16

Conclusão

03/08/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

25/06/2023, 20:32

Petição (Contestação)

19/06/2023, 15:26

Decurso de Prazo

17/06/2023, 00:20

Petição (Contestação)

16/06/2023, 12:06

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2023, 18:48

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 18:48

Mandado

04/05/2023, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2023, 14:25

Expedida/Certificada

04/05/2023, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2023, 07:03

Conclusão (para decisão)

14/04/2023, 11:49

Remessa (em diligência; outros motivos)

12/04/2023, 07:14

Documento (Informações)

12/04/2023, 07:14

Recebimento

11/04/2023, 18:15

Distribuição (sorteio)

11/04/2023, 18:15