Procedimento do Juizado Especial Cível 1017913-58.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1017913-58.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IREMAR SANTANA NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM Justiça Federal da 6ª Região Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara de Juizado Especial Federal AUTOS N. 1017913-58.2020.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento/cômputo do período em que alega ter exercido atividade rural (de 05/12/1975 a 05/01/1987) e dos períodos urbanos exercidos sob condições especiais de 06/01/1987 a 09/02/1988 (Prefeitura Municipal de Carlos Chagas), de 01/03/1988 a 07/03/1989 (Viação Itapemirim), de 01/09/1991 a 01/08/1995 (Canal C A Agropecuária de Nanuque) e 01/04/1996 a 23/06/2001 (VIAÇÃO PEIXINHO), com efeitos retroativos a 29/08/2018 (DER do NB 42/189.975.201-0). Decido. Quando os autos foram redistribuídos a esta 3ª Vara JEF, já havia determinação do juízo originário para o autor juntar aos autos novos PPP's relativos aos períodos de 01.03.1988 a 07.03.1989, 01.09.1991 a 01.08.1995 e 01.04.1996 a 23.06.2001 dos quais conste o carimbo da empresa e a data correta da emissão (id 284841360 e certidão de 07/10/2022). Estes períodos correspondem à seguinte documentação anexada ao processo administrativo: 01/03/1988 a 07/03/1989 (VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A) – id id 267416352, páginas 28/29. 01/09/1991 a 01/08/1995 (A AGROPÉCUÁRIA DE NANUQUE LTDA )- id 267416352, páginas 11/13. 01/04/1996 a 23/06/2001 (VIAÇÃO PEIXINHO)- id 267416352, páginas 08/10 Ainda no Juízo originário (extinta 33ª Vara JEF), o autor informou que a empresa Viação Peixinho (01/04/1996 a 23/06/2001) estava inativa, de forma que não conseguiu obter novo documento (id 464321894). Posteriormente, apresentou novo PPP emitido pela empresa Viação Itapemirim para o período de 01/03/1988 a 07/03/1989 ( id 625484899). Em relação à empresa Canal C A Agropecuária de Nanuque Ltda (de 01/09/1991 a 28/04/1995), houve reiteradas intimações, inclusive mediante expedição de Carta Precatória e com culminação de multa, para que a ex-empregadora apresentasse o novo PPP constando o carimbo da empresa e a data correta da emissão (id 853892120, id 1293428889, id 1347697940, id 1449308866, id 1477275891), tendo sido efetivada a intimação do representante da empresa em 02/04/2024, conforme 1502394852, página 04. Em que pese a ex-empregadora Canal C A Agropecuária de Nanuque Ltda não ter se pronunciado até esta quadra processual, verifico que a determinação originária para apresentar novo PPP com carimbo e data correta de emissão não se justifica, tendo em vista que o documento que foi apresentado no processo administrativo já preenche estas formalidades, na medida em que nele constam o carimbo da empregadora e a data de sua emissão, conforme id 267416352, páginas 11/13. Assim, considero que o PPP mencionado é documento hábil que permite a análise para fins de enquadramento ou não da atividade especial. Outrossim, até esta quadra processual não houve pronunciamento sobre o período de atividade rural que também foi requerido na inicial. Desse modo: 1 - Torno sem efeito todas as determinações judiciais, incluindo aquelas com imposição de multa cominatória, que foram exaradas em desfavor da empresa Canal C A Agropecuária de Nanuque Ltda, haja vista que o PPP, emitido originariamente e apresentado no processo administrativo, preenche os requisitos legais para fins de análise do tempo especial requerido. 2 - Assim, fica a empresa Canal C A Agropecuária de Nanuque Ltda intimada desta decisão. 3 - Para fins de instrução do feito em relação ao alegado período rural/segurado especial (de 05/12/1975 a 05/01/1987), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento sob a modalidade TELEPRESENCIAL, para o DIA 03/09/2024 ÀS 13H55MIN, a menos que as partes sejam contrários ao formato escolhido. 4- Sob pena de preclusão, as partes deverão comparecer com suas testemunhas, independentemente de intimação, bem como deverão fornecer toda a documentação que interessar ao feito, ficando cientes de que poderá ocorrer atraso quanto ao início/duração da audiência devido a imprevistos podem acontecer em audiências que precederam a presente. ADVIRTA-SE O(A) ADVOGADO(A) do autor que é de sua inteira responsabilidade o encaminhamento do link de acesso à audiência ao seu cliente, bem como às testemunhas deste (caso não se manifestem em contrário, em prazo NÃO inferior a 5 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, §1º, da Lei 9.099). 5- Aguarde-se pela realização da audiência. I. Belo Horizonte, 23 de julho de 2024. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara-JEF

24/07/2024, 00:00

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Distribuição (sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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