Procedimento Comum Cível 1001146-76.2022.4.06.3818 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001146-76.2022.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001146-76.2022.4.06.3818. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEYSON NETO DOS REIS - MG217019 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE UNAÍMG, com pedido de tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico de urgência denominado “endolaser + vitrectomia posterior (vvpp)” no olho direito. Relata, em suma, que sofreu descolamento de retina do olho direito, necessitando, com urgência, da cirurgia de vitrectomia posterior. Diz que não condições de arcar com a cirurgia, que buscou ajuda do Município de Unaí e foi encaminhado pelo médico da rede pública, Doutor Tiago Caetano Rodrigues, para Central de Regulação de Unai-MG, onde foi informado que entraria na lista para agendamento de consulta com especialista na área através do Tratamento Fora do Domicilio (TFD). Argumenta que, ao levar a guia do pedido de cirurgia e a documentação necessária para a entrada da realização da cirurgia, foi informado que os papéis ficam aguardando em fila para ser encaminhado para a cidade de Belo Horizonte para agendamento de consulta com especialista na área indicada e que este processo é demorado, podendo levar até 1 (um) ano para ser inicializado, pois como não há uma internação em hospital não é possível realizar o cadastro no SUS Fácil, que seria uma forma menos demorada, mas que ainda sim levaria em média 4 meses para a transferência. Alega que, até momento, as guias de cirurgia se encontram em poder da encarregada do TFD, sem nem ao menos ter uma resposta. Argumenta que as guias não foram sequer assinadas pelo médico responsável, pois de acordo com funcionários do local, o mesmo encontra-se de atestado com previsão para retorno somente no final do mês. Ainda segundo os responsáveis, o autor somente entrará na fila do pedido quando as guias forem assinadas. Pleiteia, assim, tutela de urgência para "determinar ao MUNICÍPIO DE UNAÍ ao ESTADO DE MINAS GERAIS e à UNIÃO FEDERAL que forneçam IMEDIATAMENTE o transporte e deslocamento do Requerente e acompanhante para uma imediata internação, CIRURGIA indicada e tratamento médico em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS, ou, se necessário (v. G., inexistência de vaga na rede pública), em Hospital da rede privada – neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública". É o relato do necessário. Decido. Decido. O instituto da tutela de urgência pressupõe a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Quanto ao primeiro requisito, a Constituição Federal, em seu art. 196, determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Portanto, não há dúvidas que o acesso a políticas de saúde é um direito fundamental. Acerca do tema, devem ser observado os parâmetros já fixados pelo STJ em recurso repetitivo (EDcl no REsp 1.657.156/RJ – tema 106 – DJe 21/09/2018), assim como os julgados exarados em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (RE 657.718/MG – tema 500 – DJe 04/06/2019 e RE 566.471 – tema 6, j. em 11/3/2020). Cito, a propósito, a tese firmada pelo STJ no Resp 1.657.156 / RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: Tese 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No caso dos autos, contudo, o autor pleiteia procedimento que já está incorporado ao SUS, de sorte que requer o transporte e deslocamento para realização de cirurgia imediata em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS ou, se necessário, em hospital particular, às custas do poder público, alegando risco de dano irreparável de perder a visão. Com efeito, no documento Id 1319274356 - Pág. 2, consta que o médico Tiago Caetano Rodrigues solicitou atendimento fora do domicilio ao autor, tendo em conta a ausência de especialista, laser e equipamentos para realização do procedimento em Unaí. No relatório id 1319318866 - Pág. 1, o mesmo profissional ressalta que o autor necessita com urgência do procedimento de vitrectomia posterior no olho direito, mas sem especificar as razões. Do mapeamento de retina juntado no id 1319318866 - Pág. 2, consta que a cirurgia é necessária sob pena de “piora do prognóstico visual com o passar do tempo, em caso de demora de tal procedimento”. Não há especificação, destarte, do tempo que o autor pode aguardar a realização da cirurgia. Nota-se assim que o relatório médico apresentado é por demais suscinto e insuficiente para o deferimento da tutela de urgência. Logo, necessário o contraditório, uma vez que, tratando-se de cirurgia que consta na lista de procedimentos realizados pelo SUS, em linha de princípio o autor deverá obedecer à lista de espera previamente fixada, que estabelece a ordem em que os pacientes serão atendidos, pois não há demonstração de que o procedimento deve ser realizado imediatamente. Com efeito, de acordo com o STJ, “não se pode estimular o acesso à Justiça para obter tratamento imediato e privilegiado, em detrimento de centenas ou milhares de outros que ordeiramente jazem à espera da sua vez de atendimento, confiados na higidez e razoabilidade dos parâmetros administrativos, e que não podem, por essa mesma razão, serem usurpados de seu igual direito à vida e à saúde, tanto pior se a usurpação é oriunda de avaliações judiciais a pretexto do exercícios do ofício jurisdicional (RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.167 - RJ, Ministro HERMAN BENHAMIN, 09/12/2015)”. Enfim, no presente caso, em análise preliminar, entendo que o relatório médico apresentado é insuficiente para o deferimento da tutela de urgência tal como pleiteada, sem o contraditório e a realização de prova pericial, ressalvada nova análise a partir da apresentação de novos elementos probatórios. Sem embargo, entendo ser o caso de deferimento parcial para que os entes federativos agilizem o trâmite burocrático do Tratamento Fora de Domicílio solicitado pelo médico do SUS, pois, até então, ao que se denota, não há sequer manifestação acerca do deferimento da solicitação. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, apenas para que os entes federativos, sobretudo o Município de Unaí/MG e o Estado de Minas/MG, agilizem os trâmites burocráticos, no âmbito de suas competências, para processamento do pedido de Tratamento Fora de Domicílio solicitado pelo Médico Tiago Caetano Rodrigues, conforme documentação id. 1319274356 - Pág. 1/4, no prazo de 15 dias. Intime-se. Com base no poder geral de cautela, determino que a Secretaria inclua imediatamente o feito na pauta de perícias deste Juízo. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, inciso I, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 575/2019. Deverá o autor comparecer ao local, no dia e horário designados, munido de documento de identidade válido e com foto recente, além de outros exames e laudos que dispuser. Tendo em vista a peculiaridade do caso, adoto como quesitos do Juízo os seguintes questionamentos: a) Qual(is) a(s) doença(s) de que a parte autora possui? b) Descreva o estágio de evolução da doença. c) Quais os sintomas sentidos pela parte autora? d) Em razão do estágio da doença, qual o efeito dos medicamentos? e) Há indicação cirúrgica para o quadro clínico da parte autora? f) Sendo positivo o quesito anterior: - A cirurgia requerida pela parte autora é classificada como eletiva ou de urgência? - Como são classificados, de acordo com a urgência, os procedimentos cirúrgicos? - Em qual situação de urgência se enquadra o quadro da parte autora? - Qual seria o tempo desejável para a realização da cirurgia? - Quais as complicações esperadas caso a autora não seja submetido ao procedimento cirúrgico no prazo apontado? – Trata-se de procedimento cirúrgico comum, de média complexidade ou de alta complexidade? – O SUS cobre os tratamentos necessários? - Poderá o perito prestar outros esclarecimentos que entender necessários. g) Outros esclarecimentos que entender necessários. h) Conclusão fundamentada (favorável/desfavorável). Cite-se a União Federal, o Estado de Minas Gerais e o Município de Unaí/MG para apresentarem contestação no prazo de 30 dias, Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias. Ao final, concluam-se os autos. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. Emmanuel Mascena de Medeiros Juiz Federal

12/01/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Processo devolvido à Secretaria

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