Apelação Cível 1000690-76.2022.4.01.3815 - TRF6

Apelação Cível 1000690-76.2022.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/12/2024, 18:07

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/11/2024, 14:33

Documento (Outros documentos)

08/11/2024, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 14:17

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000690-76.2022.4.01.3815. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000690-76.2022.4.01.3815 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:PEDRO JOSE TEODORO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIANA DE ALCANTARA MORAS - MG171884-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[PEDRO JOSE TEODORO - CPF: 529.883.416-72 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

16/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/09/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 21:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 16:09

Não-Provimento

09/09/2024, 12:19

Mérito

03/09/2024, 19:24

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 19:22

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:06

Documentos

Intimação

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000690-76.2022.4.01.3815. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO JOSE TEODORO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANA DE ALCANTARA MORAS - MG171884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO JOSÉ TEODORO contra ato omissivo imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARBACENA/MG, objetivando compelir a Autoridade Coatora a implantar, em prazo certo, seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/181.825.936-0, concedido em sede de recurso pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social em sessão realizada no dia 08/09/2021, bem como a liberar o pagamento integral dos valores devidamente corrigidos desde a data do requerimento (22/08/2017) até a data atual. O pedido liminar foi indeferido. Deferida a gratuidade judiciária. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. Cientificado, o INSS requereu seu ingresso no feito. O MPF manifestou-se pela parcial concessão da segurança. É o relatório. Decido. Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que “revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário” (STF, MS 25936 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2007), adoto como razões de decidir os irretorquíveis fundamentos declinados pelo ilustre representante do Parquet em seu profícuo parecer, a que me filio, nos exatos termos abaixo transcritos: (...) Em matéria de recursos administrativos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, verifica-se, visitando a legislação de regência, que compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por meio de suas Juntas de Recursos, julgar os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos do INSS nos processos de interesse dos beneficiários (art.126 da Lei nº 8.213/91; art.303 do Decreto nº 3.048/99; art.36, §1º, do Decreto nº 6.214/07). Também integram o Conselho as “Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos” (art.303, §1º, I, a, e II, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.491/20). O CRPS consiste em órgão colegiado inserido na estrutura da Administração Pública Federal Direta, atualmente integrante do Ministério do Trabalho e Previdência (art.4º, I, do Decreto-lei nº 200/67; art.48-B, I, da Lei nº 13.844/19, incluído pela Lei nº 14.261/21). Não se confunde, pois, com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia que detém personalidade jurídica própria (arts.4º, II, a, e 5º, I, do Decreto-lei nº 200/67; art.17 da Lei nº 8.029/90). No caso sub examine, depara-se com uma decisão definitiva proferida pela última instância administrativa (4ª Câmara de Julgamento do CRPS) no dia 08/09/2021 (Num. 948027162), da qual o INSS foi eletronicamente cientificado na mesma data, para fins de imediato cumprimento, com a implantação do benefício já concedido em sede recursal. A propósito, cabe salientar que “É vedado ao INSS deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado [CRPS], reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido” (art.308, §2º, do Decreto nº 3.048/99). Nesse cenário, em reverência aos princípios do devido processo legal (art.5º, LIV e LV, da CRFB/88) e da legalidade (art.37, caput, da CRFB/88, art.2º da Lei nº 9.784/99 e art.126, caput, da Lei nº 8.213/91 c/c arts.305 e 308 do Decreto nº 3.048/99), cumpre compelir a autoridade coatora a se curvar aos efeitos do acórdão proferido aos 08/09/2021 pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS no processo administrativo nº 44233.424572/2018-50, determinando-lhe que implante imediatamente a aposentadoria nº 42/181.825.936-0. Calha notar que o ato a ser praticado pelo impetrado não se confunde com o ato decisório do processo administrativo tratado nos arts.48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que já foi proferido, no caso concreto, por três diferentes instâncias. A omissão ilícita concerne, isto sim, ao mero ato executório de implantação do benefício previdenciário concedido ao segurado pelo CRPS, que se insere no âmbito de competência da autoridade coatora. Portanto, sequer o prazo ali previsto de 30 dias (prorrogáveis por mais 30 dias) teria o condão de socorrer o impetrado, que, de todo modo, acumulou, desde o dia 08/09/2021, mais de 06 (seis) meses de omissão no dever de cumprir o acórdão da superior instância administrativa. Registre-se, aliás, que cabe à administração pública solucionar os problemas técnico-operacionais envolvendo o funcionamento de seus sistemas informatizados oficiais (tais como os relatados na informação Num. 988248163), de modo que uma hipotética impossibilidade material do cumprimento tempestivo de sentença mandamental ordenando a implantação do benefício em prazo certo somente se caracterizará acaso seja absoluta e reste insofismavelmente comprovada nos autos, sob pena de responsabilização do INSS e da autoridade coatora (arts.13 e 26 da Lei nº 12.016/19; arts.319 e 330 do Código Penal; art.116, III, da Lei nº 8.112/90; art.77, IV e §§, do CPC). Recordemos, no ponto, que a Constituição da República consagra em seu texto os princípios da legalidade e da eficiência como diretrizes de atuação da administração pública (art.37, caput) e ainda reza de modo explícito, em norma que estatui direito individual fundamental, com aplicação imediata, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art.5º, LXXVIII e §1º). Por fim, no tocante ao outro pedido deduzido na inicial – emanação de ordem ao coator para “simultaneamente, liberar o pagamento integral dos valores devidamente corrigidos desde a data do requerimento (22/08/2017) até a data atual” –, não comporta sequer conhecimento, despontando a via eleita como manifestamente inadequada (art.485, VI, do CPC c/c arts.6º, §5º, e 10 da Lei nº 12.016/19). Realmente, está há muito pacificado pela jurisprudência pátria, a teor das Súmulas nºs 269 e 271 do egrégio Supremo Tribunal Federal, que “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e que “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. E em consonância com o modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes inaugurado com o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art.926, caput), sendo que “Os juízes e os tribunais observarão (...) os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional” (art.927, IV). Não por acaso, a jurisprudência do colendo TRF-1ª Região segue nessa mesma trilha, como ilustra o aresto abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A impetrante visa ao pagamento dos valores relativos ao salário maternidade, conforme se extrai do pedido "a" da peça exordial. 2. O óbice ao prosseguimento do mandamus reside na inadequação da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança, nos termos das súmulas n° 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. Apelação desprovida. (AMS 0005314-76.2012.4.01.3803, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e[1]DJF1 22/10/2019). Ex positis, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo não conhecimento do pedido atinente ao pagamento de valores pretéritos, por ausência de interesse processual do impetrante, em razão da inadequação da via eleita, nos termos do art.485, VI, do Código de Processo Civil c/c arts.6º, §5º, e 10 da Lei nº 12.016/09, e, quanto ao outro pleito (implantação do benefício previdenciário), pela concessão da segurança, julgando-se o feito com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do Código de Processo Civil, e sujeitando-o a reexame obrigatório (art.14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Entendo que a fundamentação transcrita é suficiente para amparar a concessão da segurança, motivo pelo qual – como já aduzido – a adoto como razão de decidir da presente sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto: a) Julgo o feito extinto, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de liberação de valores atrasados (CPC, art. 485, VI) b) CONCEDO a segurança para determinar à autoridade impetrada que adote as medidas necessárias à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/181.825.936-0, concedido em sede de recurso pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social em sessão realizada no dia 08/09/2021, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de fixação de multa diária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa e criminal do agente público responsável pelo cumprimento da determinação judicial. Deferido o pedido de assistência judiciária. Sem condenação em custas ou honorários. Cientifique-se pessoalmente a autoridade coatora, na forma do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. Havendo ou não recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para os fins do art. 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São João Del Rei, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

26/04/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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