Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000612-46.2019.4.01.3802 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000612-46.2019.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

29/11/2025, 18:52

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 15:07

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 16:17

Ato ordinatório

25/09/2025, 21:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 17:05

Documento (Certidão)

26/09/2024, 15:21

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 17:01

Documento (Certidão)

04/09/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), CARLOS AUGUSTO GONCALVES MARTINS, FERNANDO DE ARAUJO VARGAS, ANDRE LUIZ RAMOS MOLOSSI, LUCIANA ANDREZA INSFRAN MOSES, WANDERSON BRITES DINIZ, WEVERTON JHONY BRITES DA SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536-A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE PAIVA CARNEIRO - MG170003-A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE PAIVA CARNEIRO - MG170003-A Advogados do(a) APELANTE: BRANDO DE OLIVEIRA VILAS BOAS - MG171322-A, LUCAS SILVA DE PAIVA - MG168166-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), JUSTICA PUBLICA, CARLOS AUGUSTO GONCALVES MARTINS, FERNANDO DE ARAUJO VARGAS, ANDRE LUIZ RAMOS MOLOSSI, LUCIANA ANDREZA INSFRAN MOSES, WANDERSON BRITES DINIZ, WEVERTON JHONY BRITES DA SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536-A Advogado do(a) APELADO: FELIPE PAIVA CARNEIRO - MG170003-A Advogado do(a) APELADO: FELIPE PAIVA CARNEIRO - MG170003-A Advogados do(a) APELADO: BRANDO DE OLIVEIRA VILAS BOAS - MG171322-A, LUCAS SILVA DE PAIVA - MG168166-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536-A O processo nº 0000612-46.2019.4.01.3802 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20-08-2024 Horário: 14:00 Local: 1ª TURMA - DES RUBENS ROLLO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), CARLOS AUGUSTO GONCALVES MARTINS, FERNANDO DE ARAUJO VARGAS, ANDRE LUIZ RAMOS MOLOSSI, LUCIANA ANDREZA INSFRAN MOSES, WANDERSON BRITES DINIZ, WEVERTON JHONY BRITES DA SILVA e Ministério Público Federal

25/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/07/2024, 15:50

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 13:57

Documento (Certidão)

10/05/2024, 14:11

Documentos

Intimação de pauta

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), CARLOS AUGUSTO GONCALVES MARTINS, FERNANDO DE ARAUJO VARGAS, ANDRE LUIZ RAMOS MOLOSSI, LUCIANA ANDREZA INSFRAN MOSES, WANDERSON BRITES DINIZ, WEVERTON JHONY BRITES DA SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536-A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE PAIVA CARNEIRO - MG170003-A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE PAIVA CARNEIRO - MG170003-A Advogados do(a) APELANTE: BRANDO DE OLIVEIRA VILAS BOAS - MG171322-A, LUCAS SILVA DE PAIVA - MG168166-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536-A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), JUSTICA PUBLICA, CARLOS AUGUSTO GONCALVES MARTINS, FERNANDO DE ARAUJO VARGAS, ANDRE LUIZ RAMOS MOLOSSI, LUCIANA ANDREZA INSFRAN MOSES, WANDERSON BRITES DINIZ, WEVERTON JHONY BRITES DA SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536-A Advogado do(a) APELADO: FELIPE PAIVA CARNEIRO - MG170003-A Advogado do(a) APELADO: FELIPE PAIVA CARNEIRO - MG170003-A Advogados do(a) APELADO: BRANDO DE OLIVEIRA VILAS BOAS - MG171322-A, LUCAS SILVA DE PAIVA - MG168166-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS FAQUIM - MG95536-A O processo nº 0000612-46.2019.4.01.3802 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20-08-2024 Horário: 14:00 Local: 1ª TURMA - DES RUBENS ROLLO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), CARLOS AUGUSTO GONCALVES MARTINS, FERNANDO DE ARAUJO VARGAS, ANDRE LUIZ RAMOS MOLOSSI, LUCIANA ANDREZA INSFRAN MOSES, WANDERSON BRITES DINIZ, WEVERTON JHONY BRITES DA SILVA e Ministério Público Federal

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, CAPUT, C/C O ART. 40, I E V, TODOS DA LEI 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA. APELAÇÕES DO MPF E DOS RÉUS DESPROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus André Luiz Ramos Molossi, Fernando Araujo Vargas, Luciana Andreza Insfran Moses, Carlos Augusto Gonçalves Martins, Wanderson Brites Diniz e Weverton Jhony Brites da Silva em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os réus Anderson Christian Klessener e Rosângela de Oliveira Lemos Davalos e CONDENAR os réus Fernando de Araújo Vargas, Wanderson Brites Diniz, Weverton Jhony Brites, André Luiz Ramos Molossi, Carlos Augusto Gonçalves Martins e Luciana Andreza Insfran Moses pela prática dos crimes descritos no art. 35 c/c art. 40, I e V, da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico transnacional e interestadual de entorpecentes) e no art. 33 c/c art. 40, I e V, da Lei 11.343/2006 (tráfico transnacional e interestadual de entorpecentes), em concurso de pessoas e material (CP, arts. 29 e 69). 2. Os réus foram condenados às penas a seguir especificadas: Fernando de Araújo Vargas - 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e pagamento de 1.557 (mil, quinhentos e cinquenta e sete) dias-multa; Wanderson Brites Diniz - 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e pagamento de 2.092 (dois mil e noventa e dois) dias-multa; WevertonJhony Brites da Silva - 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e pagamento de 2.092 (dois mil e noventa e dois) dias-multa; André Luiz Ramos Molossi - 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e pagamento de 2.092 (dois mil e noventa e dois) dias-multa; Carlos Augusto Gonçalves Martins - 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e pagamento de 2.092 (dois mil e noventa e dois) dias-multa; e Luciana Andreza Insfran Moses - 19 (dezenove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e pagamento de 2.221 (dois mil, duzentos e vinte e um) dias-multa. 3. Narra a denuncia que, no dia 17/01/2019, Fernando de Araujo Vargas, Wanderson Brites Diniz, Weverton Johny Brites da Silva, Anderson Christian Klessener, Rosangela de Oliveira Ramos Davalos, Andre Luiz Ramos Molossi, Carlos Augusto Gonçalves Martins e Luciana Andreza Insfran Moses, em concurso e com unidade de desígnios, importaram e transportaram aproximadamente 1.040 quilogramas de maconha do Paraguai para o Brasil, até o município de Campo Florido/MG. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou o entendimento de que para a caracterização do tráfico internacional de drogas, de modo a firmar a competência da Justiça Federal, é suficiente a identificação de indícios da transnacionalidade da substância, o que pode ser extraído do exame da natureza e das circunstâncias dos fatos como indicativos do comércio com o exterior. Precedentes. 5. Comprovada a transnacionalidade do tráfico de drogas, haja vista a expressiva quantidade de entorpecente transportado e as circunstâncias do crime, notadamente o fato de o réu Fernando de Araújo Vargas ter iniciado o transporte do entorpecente na cidade de Ponta Porã/MS, que integra rota do tráfico de drogas via Paraguai/Brasil, ou na cidade de Pedro Juan Caballero, no próprio Paraguai, acompanhado de batedores, são elementos probatórios suficientes a demonstrar a internacionalidade do delito. Além disso, os depoimentos de testemunhas e de um dos corréus também ratificam a transnacionalidade da prática delitiva. 6. A materialidade e a autoria do crime de tráfico internacional de drogas ficaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência n. 2019-002578748-001, auto de apreensão, provas testemunhais e interrogatórios realizados nas fases de inquérito policial e em juízo, laudo de exame preliminar de constatação de substância, laudo de Perícia Criminal Federal n. 041/2019 – UTEC/DPF/UDI/MG, laudo de Perícia Criminal Federal n. 67/2019 – UTEC/DPF/UDI/MG, laudo de Perícia Criminal Federal n. 375/2019 – UTEC/DPF/UDI/MG, Informação n. 005/2019-UIP/DPF/URA/MG e Informação n. 006/2019-UIP/DPF/URA/MG. 7. O delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 exige a presença de apenas 02 (duas) pessoas com animus associativo (elemento subjetivo) agrupadas de forma estável e permanente (elemento objetivo) voltado para a prática dos delitos previstos no art. 33, caput; e § 1º, e art. 34 da referida Lei, ainda que de forma não reiterada. 8. A materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico ficou demonstrada pelos testemunhos, interrogatórios e demais provas produzidas tanto na fase de investigação quanto em Juízo, podendo-se concluir que os réus não visavam praticar apenas o transporte da quantidade de 1.040,450kg (mil e quarenta quilos e quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha, proveniente do Paraguai com destino a São Paulo/SP. 9. A existência do vínculo associativo e da sua estabilidade pode ser demonstrada pela divisão de tarefas na empreitada criminosa, comunicação estabelecida por radiotransmissor, além de referência a grande quantidade e valor da droga transportada por diversos estados brasileiros, sendo permitido concluir com segurança pela existência de uma organização estável e permanente entre os réus para a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. 10. Por esses motivos, mantida a sentença que condenou os réus pela prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.383/2006, em concurso material entre esse crime e o do art. 33 da mesma Lei. 11. A dosimetria dos réus não merece reforma tendo o juízo fixado as penas em patamar razoável e suficiente para a reprimenda do delito. 12. Apelações desprovidas. Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 28 de junho de 2022. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

18/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

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Ato ordinatório

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