Execução Fiscal 0000963-80.2019.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0000963-80.2019.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000963-80.2019.4.01.3814/MG EXECUTADO: COMERCIAL BRETAS E ARAUJO LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA PINTO TOFANELI (OAB MG144407) EXECUTADO: GERALDO ANICIO DE ARAUJO ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) EXECUTADO: FAI VT CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) ADVOGADO(A): ANDRE LEO GELAPE (OAB MG067371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela União - Fazenda Nacional, noticiando a rescisão de parcelamento administrativo (evento 171, PET1). Requer o prosseguimento do feito, pleiteando: a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para converter em renda os valores depositados em conta judicial; a finalização da citação de todos os executados incluídos no polo passivo; a penhora, avaliação e depósito de 18 bens imóveis listados para garantir o débito; e a intimação dos devedores sobre a possibilidade de pagamento, parcelamento ou transação da dívida através do portal "Regularize". É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de prosseguimento da execução merece acolhimento, tendo em vista a rescisão do parcelamento. O pleito de expedição de ofício à CEF para conversão dos valores em renda da conta judicial nº 3286.280.00000257-2 em pagamento definitivo é medida necessária para dar cumprimento a determinações anteriores, conforme histórico dos autos e comunicação da própria instituição financeira (evento 160, RESPOSTA1). A citação de todos os componentes do polo passivo é pressuposto de validade e desenvolvimento regular do processo. Assim, defiro o pedido de renovação das diligências citatórias, nos moldes do pedido formulado pela União no evento 171, PET1. Indefiro o pedido de penhora de imóveis, uma vez que a constrição de bens dos executados pressupõe a regular citação dos demais legitimados do polo passivo. DISPOSITIVO Ante o exposto: DETERMINO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que adote as providências para conversão em renda da totalidade do valor depositado na conta judicial nº 3286.280.00000257-2, mediante a utilização dos dados indicados pela Exequente no evento 151, PET1, conforme abaixo reproduzido: Prazo para cumprimento: 5 (cinco) dias, devendo a resposta ser encaminhada via sistema eproc. Uma via deste ato servirá como expediente cartorário. Comprovada a operação, intime-se a EXEQUENTE para informar o saldo residual e/ou eventual quitação do débito, bem como para requerer o que entender de direito. DETERMINO à Secretaria que proceda à citação dos executados pendentes, nos termos requeridos pela União no evento 171, PET1. INDEFIRO o pedido de penhora sobre os bens imóveis, podendo a Exequente renová-lo após efetivação de todos os atos citatórios. INTIMEM-SE os executados para que, querendo, busquem a regularização de seus débitos através do portal "Regularize" da PGFN. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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