Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000006-56.2012.4.01.3804 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000006-56.2012.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000006-56.2012.4.01.3804. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO ALVES DE SOUZA - MG1852A POLO PASSIVO:UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA URQUISA MARQUES GELAPE BAMBIRRA - MG92404 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO em face de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA (ex-Prefeito – gestão de 1997/2000 e 2001/2004), buscando a condenação do réu pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, caput e art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992. De acordo com a inicial, o réu praticou atos de improbidade administrativa consistentes na malversação de recursos públicos federais enviados do Ministério da Saúde (União) para o Município de São Pedro da União/MG. Em 29 de dezembro de 2000, o Município formalizou um convênio com a União com o objetivo de destinar recursos financeiros ao Sistema Único de Saúde – SUS. A União transferiu R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), enquanto o Município assumiu a contrapartida de investir R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) na saúde. Repassada a verba pela União, a prestação de contas foi apresentada tempestivamente. A princípio, foi aprovada pelo Ministério da Saúde (Parecer SISTEMA DE GESTÃO FINANCEIRA E DE CONVÊNIOS – GESCON N° 839 de 20/05/2002). No entanto, em 11 de maio de 2011, a prestação de contas foi rejeitada pela Controladoria Geral da União – CGU, a qual apontou irregularidades na licitação e na execução do Convênio, determinando a restituição dos valores devidamente atualizados e corrigidos, no importe de R$ 45.015,33 (quarenta e cinco mil e quinze reais e trinta e três centavos). Segundo o relatório de fiscalização n° 019/03, parte das mercadorias adquiridas, conforme as notas fiscais, não foram registradas em livros de entrada e saída da farmácia da Secretaria Municipal de Saúde. As justificativas do então prefeito não foram acatadas pela auditoria. Assim, foi elaborado outro parecer do Ministério da Saúde (Parecer GESCON n° 179 de 13/01/2012) reanalisando da prestação de contas e concluindo pela não aprovação. Diante disso, em 12 de setembro de 2011, o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO protocolou representação junto ao Ministério Público Federal requerendo providências contra o ex-Prefeito. Além disso, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Coordenador Geral de Contratos e Convênios do Ministério da Saúde, o qual inscreveu o Município no SIAFI, impossibilitando-o de firmar qualquer convênio com órgãos do governo federal. Na oportunidade, requereu liminarmente o descadastro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI Ao fim e ao cabo, o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO pretende obter de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA o ressarcimento dos recursos financeiros malversados. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, atribuiu à causa do valor de R$ 45.015,33 (quarenta e cinco mil e quinze reais e trinta e três centavos) e instruiu a inicial com documentos. A liminar foi deferida, determinando-se a exclusão do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO do SIAFI/CAUC por conta do Convênio 1.084/2000 (ID 362522359, pg. 50). Citado, UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA apresentou contestação, alegando: a) inépcia da inicial, já que os atos imputados não se enquadram em nenhum dos tipos da Lei n. 8.429/92; b) prescrição, a contar do dia em que deixou o cargo público (2004); c) no mérito, a prestação de contas referente ao Convênio 1084/2000 havia sido aprovada pelo órgão competente, porém, foi determinado o reexame das contas, após inspeção da Controladoria Geral da União, quando então opinou-se pela não aprovação; d) a auditoria do Convênio constatou meras falhas, impropriedades e irregularidades, as quais, na linha da jurisprudência pátria, não podem ser enquadradas como atos de improbidade administrativa; e) para se configurar improbidade, é imprescindível a demonstração cristalina da ocorrência de dolo ou má-fé. Sobreveio manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 362522359, pg. 77) pontuando: a) a petição inicial é confusa e não foi instruída com a cópia da prestação de contas. No entanto, eventual inadequação da conduta descrita não implica em inépcia, pois os fatos podem ser livremente enquadrados pelo juízo; b) a não aprovação da prestação de contas revela a irregular aplicação dos recursos, o que configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e inciso XI, da Lei n. 8429/92; c) subsidiariamente, caso o juízo entenda pela inépcia, requer seja intimado o Município para que emende a inicial; d) a pretensão de aplicação das sanções específicas da LIA estão prescritas, no entanto, a pretensão ao ressarcimento do dano é imprescritível; e) é exigível a reparação do dano em caso de conduta culposa, devendo o dolo ou a culpa serem analisados no curso do processo; f) para tal análise, é imprescindível a juntada da prestação de contas; g) a liminar deve ser deferida para afastar a restrição ao repasse de transferências voluntárias pela União, na linha do previsto na IN STN n° 001/1997; h) na linha do entendimento do STJ, tratando-se de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes; i) não cabe ao Município a instauração de tomada de contas especial, já que se trata de competência do órgão concedente dos recursos glosados, no caso, o Ministério da Saúde; j) ao final, requer determinação para que o autor emende a inicial, o acolhimento da prescrição e o prosseguimento em relação ao ressarcimento ao erário. Impugnação à contestação apresentada no ID 36252259. Decisão de recebimento da inicial que reconheceu a prescrição, declarou prejudicada a preliminar de inépcia da inicial, determinou a intimação do Município de São Pedro da União para juntar a prestação de contas e decidiu pelo prosseguimento do processo apenas em relação a eventual ressarcimento do dano (ID 36252259, pg. 137-139). Manifestação de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA requerendo a devolução do prazo para contestação; ou a extinção do feito com base no art. 267, VI, do CPC; ou o indeferimento da inicial com base nos arts. art. 283 c/c 284 e § único do CPC; ou, ainda, a improcedência ação (ID 36252259, pg. 147-156). Manifestação da UNIÃO apresentando interesse na demanda na qualidade de assistente litisconsorcial do autor. Alega que, de fato, as irregularidades apontadas na inicial procedem e devem ser imputadas ao ex-prefeito Udagmar. Além disso, disposições legais impõem também à UNIÃO a obrigação de fiscalizar a regularidade da aplicação dos recursos do FNS. Preliminarmente, com vistas a garantir a efetividade de um futuro cumprimento de sentença condenatória, requereu o bloqueio de bens do réu, indicando, para tanto, três veículos (ID 36252259, pg. 164-169). Réplica de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA (ID 36252259, pg. 189-191). Manifestação da UNIÃO requerendo a intimação pessoal do atual Prefeito do Município de São Pedro da União para que traga aos autos a prestação de contas, sob pena de suspensão da liminar ora deferida (ID 36252259, pg. 194). Juntada de documentos relativos ao contrato de Convênio 1.084/2000 e ao processo licitatório para aquisição de medicamentos. Intimado para se manifestar sobre os documentos juntados, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acrescentou que não houve processo licitatório regular e não houve comprovação da destinação correta das mercadorias adquiridas com a verba do Convênio 1084/2000. Observou que a demanda está prescrita e requereu a condenação do réu ao ressarcimento ao erário, no importe de R$ 49.315,13, já corrigido (ID 362522377, pg. 88). Manifestação de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA argumentando que cabe ao autor da ação a juntada da cópia integral da prestação de contas. Do contrário, tendo em vista que se trata de documento imprescindível à análise do pedido, como afirmou o MPF, requereu a improcedência da ação. Além disso, insurgiu-se contra o pedido liminar de indisponibilidade de bens, o qual só poderia ser deferido em caso de fundado receio de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, o que não ocorreu no caso em apreço (ID 362522377, pg. 90-91). Manifestação da UNIÃO na mesma linha do MPF (ID 362522377, pg. 95-96). Manifestação de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA ratificando a defesa já apresentada e reiterando o pedido de improcedência da ação (ID 362522377, pg. 100-101). Manifestação da UNIÃO aduzindo que, na hipótese em questão, o réu agiu de forma culposa e deve restituir ao erário o montante desviado (ID 362522377, pg. 108-111). Requerimento de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA pela produção de provas testemunhais e periciais (ID 362522377, pg. 113-114). Deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência. Deferida, de igual forma, a produção de prova documental e determinada a expedição de ofício ao Município de São Pedro da União/MG para que informe se durante a vigência do Convênio n° 1.084/2000 foram adquiridos outros medicamentos pela municipalidade que não aqueles contemplados pelo referido convênio. Indeferida a produção de prova pericial. (ID 362522377, pg. 124-125). Manifestação do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO prestando esclarecimentos adicionais extraídas a partir de diligências internas. Informa que foram encontrados arquivos da época do convênio que apontam outros medicamentos que foram adquiridos através do convênio 1084/2000 pelo Processo 2501- número 2001, com descrição “Aquisição de Medicamentos c/ Convênio 1084/2000”, bem como demais folhas referentes a outros processos licitatórios que indicam em suas descrições “Aquisição de Medicamentos” sem se referirem ao Convênio 1084/2000. Em suma, na vigência do Convênio 1.084/2000, houve uma aquisição de medicamentos por dispensa de licitação e outros dois processos de licitação para aquisição de medicamentos com recursos do Convênio (ID 362522377, pg. 142-143). Ata de audiência juntada (ID 362522377, pg. 159). Intimação das partes para razões finais (362522377, pg. 168). Alegações finais apresentadas. Proferida decisão saneadora que decidiu as questões preliminares pendentes e suspendeu o processo em razão do RE 852.475, Tema 897 – Repercussão Geral (ID 362522377, pg. 209-213). Manifestação de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA a par das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (ID 1181610753). Arquivo de mídia da audiência juntado. Manifestação da UNIÃO a par das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (ID 1301472382). Manifestação do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO a par das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (ID 1307765884). A seguir, os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em linha de princípio, o julgamento será feito tomando como fundamento a recente tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF após as alterações na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n.14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) (Info 1065). A decisão de recebimento da inicial reconheceu a prescrição e declarou prejudicada a preliminar de inépcia da inicial (ID 36252259, pg. 137-139). Assim, já superadas as preliminares, presentes as condições da ação e tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao exame do mérito. O STF, no Tema 897, definiu que “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Dessa maneira, atrelou a questão da prescrição ao elemento subjetivo e, logicamente, remeteu sua aferição para momento posterior – o exame do mérito. Com o advento da Lei n.14.230/2021, o dolo passou a ser entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1°, § 2º, da LIA). É o que a doutrina reconhece como dolo específico. Do caso concreto Em resumo, durante os anos 2000, o Município firmou um convênio com a União para destinar recursos financeiros ao Sistema Único de Saúde (SUS). Após receber os recursos da União, o Município prestou contas dentro do prazo e, inicialmente, teve sua prestação de contas aprovada pelo Ministério da Saúde. No entanto, após o Município ser selecionado para uma inspeção da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio de sorteio público, foram identificadas irregularidades na licitação e na execução do convênio. Segundo o relatório de fiscalização n° 019/03, essas irregularidades consistiam, principalmente, no fato de que parte das mercadorias adquiridas não haviam sido registradas nos livros de entrada e saída da farmácia da Secretaria Municipal de Saúde. Com efeito, a imputação dos atos de improbidade administrativa se debruçou exclusivamente sobre elementos técnicos: irregularidades na prestação de contas. Para se aferir o elemento subjetivo, contudo, é preciso ir além. E, nesse aspecto, o quadro probatório não permite afirmar que as irregularidades na prestação de contas se deram com o objetivo específico do réu de ocultar desvios ou irregularidades. As provas testemunhais confirmam que o réu UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA, ex-prefeito de São Pedro da União, não exercia sua gerência na farmácia municipal. Naquela época, a controle do estoque de medicamentos era feito através de receituários médicos. A entrada dos medicamentos era controlada através das notas de compra e, a saída, através das receitas médicas. Não havia computador ou sistema automatizado que permitisse um controle mais preciso (anos 2000). A primeira testemunha, gestora da farmácia à época em que a verba foi transferida, afirmou que a a Prefeitura passava por uma situação ruim, com poucos remédios disponíveis. Após a notícia da liberação da verba (R$ 16.000,00), elaborou uma lista de todos os remédios que estavam em falta e encaminhou para a secretaria de saúde. Posteriormente, confirmou que todos os medicamentos solicitados foram adquiridos e entregues à farmácia. Ao fim, embora não tenha participado da prestação de contas, asseverou que toda a verba do convênio foi gasta em medicamentos. Além disso, a segunda testemunha, funcionária da farmácia que acompanhou a inspeção, afirmou que os fiscais da CGU realizaram uma vistoria minuciosa e identificaram divergências mínimas na quantidade de medicamentos, algo em torno de 20 (vinte) a 30 (trinta) comprimidos em algumas caixas. Os fatos narrados sem associam às provas documentais: infere-se que, de início, o Ministério da Saúde havia aprovado a prestação de contas do então Prefeito (Parecer SISTEMA DE GESTÃO FINANCEIRA E DE CONVÊNIOS – GESCON N° 839 de 20/05/2002). A rejeição só veio a ser declarada após a inspeção in loco da CGU que identificou pequenas irregularidades. Isso posto, diante do que emergiu do quadro probatório do feito, não restou provado que o réu UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA faltou a seu dever de prestação de contas movido pelo elemento volitivo de ocultar irregularidades. E, na atual sistemática, não é possível falar em adequação típica sem a prova desse dolo específico. Ausente o dolo específico, não há que se falar ressarcimento ao erário. III - DISPOSITIVO Nestas condições, à vista da fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu a ressarcir o erário, com fulcro no art. 1°, § 2º, da Lei 8.429/92 c/c art. 487, I, do CPC. Sem honorários (STJ, REsp 1974436-RJ). Sem custas, eis que isento o Município (Lei 9.289/96, art. 4°, I). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 17, § 19, IV). Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passos, Minas Gerais. (assinado digitalmente) BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000006-56.2012.4.01.3804. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO ALVES DE SOUZA - MG1852A POLO PASSIVO:UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA URQUISA MARQUES GELAPE BAMBIRRA - MG92404 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO em face de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA (ex-Prefeito – gestão de 1997/2000 e 2001/2004), buscando a condenação do réu pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, caput e art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992. De acordo com a inicial, o réu praticou atos de improbidade administrativa consistentes na malversação de recursos públicos federais enviados do Ministério da Saúde (União) para o Município de São Pedro da União/MG. Em 29 de dezembro de 2000, o Município formalizou um convênio com a União com o objetivo de destinar recursos financeiros ao Sistema Único de Saúde – SUS. A União transferiu R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), enquanto o Município assumiu a contrapartida de investir R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) na saúde. Repassada a verba pela União, a prestação de contas foi apresentada tempestivamente. A princípio, foi aprovada pelo Ministério da Saúde (Parecer SISTEMA DE GESTÃO FINANCEIRA E DE CONVÊNIOS – GESCON N° 839 de 20/05/2002). No entanto, em 11 de maio de 2011, a prestação de contas foi rejeitada pela Controladoria Geral da União – CGU, a qual apontou irregularidades na licitação e na execução do Convênio, determinando a restituição dos valores devidamente atualizados e corrigidos, no importe de R$ 45.015,33 (quarenta e cinco mil e quinze reais e trinta e três centavos). Segundo o relatório de fiscalização n° 019/03, parte das mercadorias adquiridas, conforme as notas fiscais, não foram registradas em livros de entrada e saída da farmácia da Secretaria Municipal de Saúde. As justificativas do então prefeito não foram acatadas pela auditoria. Assim, foi elaborado outro parecer do Ministério da Saúde (Parecer GESCON n° 179 de 13/01/2012) reanalisando da prestação de contas e concluindo pela não aprovação. Diante disso, em 12 de setembro de 2011, o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO protocolou representação junto ao Ministério Público Federal requerendo providências contra o ex-Prefeito. Além disso, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Coordenador Geral de Contratos e Convênios do Ministério da Saúde, o qual inscreveu o Município no SIAFI, impossibilitando-o de firmar qualquer convênio com órgãos do governo federal. Na oportunidade, requereu liminarmente o descadastro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI Ao fim e ao cabo, o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO pretende obter de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA o ressarcimento dos recursos financeiros malversados. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, atribuiu à causa do valor de R$ 45.015,33 (quarenta e cinco mil e quinze reais e trinta e três centavos) e instruiu a inicial com documentos. A liminar foi deferida, determinando-se a exclusão do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO do SIAFI/CAUC por conta do Convênio 1.084/2000 (ID 362522359, pg. 50). Citado, UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA apresentou contestação, alegando: a) inépcia da inicial, já que os atos imputados não se enquadram em nenhum dos tipos da Lei n. 8.429/92; b) prescrição, a contar do dia em que deixou o cargo público (2004); c) no mérito, a prestação de contas referente ao Convênio 1084/2000 havia sido aprovada pelo órgão competente, porém, foi determinado o reexame das contas, após inspeção da Controladoria Geral da União, quando então opinou-se pela não aprovação; d) a auditoria do Convênio constatou meras falhas, impropriedades e irregularidades, as quais, na linha da jurisprudência pátria, não podem ser enquadradas como atos de improbidade administrativa; e) para se configurar improbidade, é imprescindível a demonstração cristalina da ocorrência de dolo ou má-fé. Sobreveio manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 362522359, pg. 77) pontuando: a) a petição inicial é confusa e não foi instruída com a cópia da prestação de contas. No entanto, eventual inadequação da conduta descrita não implica em inépcia, pois os fatos podem ser livremente enquadrados pelo juízo; b) a não aprovação da prestação de contas revela a irregular aplicação dos recursos, o que configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e inciso XI, da Lei n. 8429/92; c) subsidiariamente, caso o juízo entenda pela inépcia, requer seja intimado o Município para que emende a inicial; d) a pretensão de aplicação das sanções específicas da LIA estão prescritas, no entanto, a pretensão ao ressarcimento do dano é imprescritível; e) é exigível a reparação do dano em caso de conduta culposa, devendo o dolo ou a culpa serem analisados no curso do processo; f) para tal análise, é imprescindível a juntada da prestação de contas; g) a liminar deve ser deferida para afastar a restrição ao repasse de transferências voluntárias pela União, na linha do previsto na IN STN n° 001/1997; h) na linha do entendimento do STJ, tratando-se de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes; i) não cabe ao Município a instauração de tomada de contas especial, já que se trata de competência do órgão concedente dos recursos glosados, no caso, o Ministério da Saúde; j) ao final, requer determinação para que o autor emende a inicial, o acolhimento da prescrição e o prosseguimento em relação ao ressarcimento ao erário. Impugnação à contestação apresentada no ID 36252259. Decisão de recebimento da inicial que reconheceu a prescrição, declarou prejudicada a preliminar de inépcia da inicial, determinou a intimação do Município de São Pedro da União para juntar a prestação de contas e decidiu pelo prosseguimento do processo apenas em relação a eventual ressarcimento do dano (ID 36252259, pg. 137-139). Manifestação de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA requerendo a devolução do prazo para contestação; ou a extinção do feito com base no art. 267, VI, do CPC; ou o indeferimento da inicial com base nos arts. art. 283 c/c 284 e § único do CPC; ou, ainda, a improcedência ação (ID 36252259, pg. 147-156). Manifestação da UNIÃO apresentando interesse na demanda na qualidade de assistente litisconsorcial do autor. Alega que, de fato, as irregularidades apontadas na inicial procedem e devem ser imputadas ao ex-prefeito Udagmar. Além disso, disposições legais impõem também à UNIÃO a obrigação de fiscalizar a regularidade da aplicação dos recursos do FNS. Preliminarmente, com vistas a garantir a efetividade de um futuro cumprimento de sentença condenatória, requereu o bloqueio de bens do réu, indicando, para tanto, três veículos (ID 36252259, pg. 164-169). Réplica de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA (ID 36252259, pg. 189-191). Manifestação da UNIÃO requerendo a intimação pessoal do atual Prefeito do Município de São Pedro da União para que traga aos autos a prestação de contas, sob pena de suspensão da liminar ora deferida (ID 36252259, pg. 194). Juntada de documentos relativos ao contrato de Convênio 1.084/2000 e ao processo licitatório para aquisição de medicamentos. Intimado para se manifestar sobre os documentos juntados, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acrescentou que não houve processo licitatório regular e não houve comprovação da destinação correta das mercadorias adquiridas com a verba do Convênio 1084/2000. Observou que a demanda está prescrita e requereu a condenação do réu ao ressarcimento ao erário, no importe de R$ 49.315,13, já corrigido (ID 362522377, pg. 88). Manifestação de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA argumentando que cabe ao autor da ação a juntada da cópia integral da prestação de contas. Do contrário, tendo em vista que se trata de documento imprescindível à análise do pedido, como afirmou o MPF, requereu a improcedência da ação. Além disso, insurgiu-se contra o pedido liminar de indisponibilidade de bens, o qual só poderia ser deferido em caso de fundado receio de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, o que não ocorreu no caso em apreço (ID 362522377, pg. 90-91). Manifestação da UNIÃO na mesma linha do MPF (ID 362522377, pg. 95-96). Manifestação de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA ratificando a defesa já apresentada e reiterando o pedido de improcedência da ação (ID 362522377, pg. 100-101). Manifestação da UNIÃO aduzindo que, na hipótese em questão, o réu agiu de forma culposa e deve restituir ao erário o montante desviado (ID 362522377, pg. 108-111). Requerimento de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA pela produção de provas testemunhais e periciais (ID 362522377, pg. 113-114). Deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência. Deferida, de igual forma, a produção de prova documental e determinada a expedição de ofício ao Município de São Pedro da União/MG para que informe se durante a vigência do Convênio n° 1.084/2000 foram adquiridos outros medicamentos pela municipalidade que não aqueles contemplados pelo referido convênio. Indeferida a produção de prova pericial. (ID 362522377, pg. 124-125). Manifestação do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO prestando esclarecimentos adicionais extraídas a partir de diligências internas. Informa que foram encontrados arquivos da época do convênio que apontam outros medicamentos que foram adquiridos através do convênio 1084/2000 pelo Processo 2501- número 2001, com descrição “Aquisição de Medicamentos c/ Convênio 1084/2000”, bem como demais folhas referentes a outros processos licitatórios que indicam em suas descrições “Aquisição de Medicamentos” sem se referirem ao Convênio 1084/2000. Em suma, na vigência do Convênio 1.084/2000, houve uma aquisição de medicamentos por dispensa de licitação e outros dois processos de licitação para aquisição de medicamentos com recursos do Convênio (ID 362522377, pg. 142-143). Ata de audiência juntada (ID 362522377, pg. 159). Intimação das partes para razões finais (362522377, pg. 168). Alegações finais apresentadas. Proferida decisão saneadora que decidiu as questões preliminares pendentes e suspendeu o processo em razão do RE 852.475, Tema 897 – Repercussão Geral (ID 362522377, pg. 209-213). Manifestação de UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA a par das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (ID 1181610753). Arquivo de mídia da audiência juntado. Manifestação da UNIÃO a par das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (ID 1301472382). Manifestação do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO a par das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (ID 1307765884). A seguir, os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em linha de princípio, o julgamento será feito tomando como fundamento a recente tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF após as alterações na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n.14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) (Info 1065). A decisão de recebimento da inicial reconheceu a prescrição e declarou prejudicada a preliminar de inépcia da inicial (ID 36252259, pg. 137-139). Assim, já superadas as preliminares, presentes as condições da ação e tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao exame do mérito. O STF, no Tema 897, definiu que “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Dessa maneira, atrelou a questão da prescrição ao elemento subjetivo e, logicamente, remeteu sua aferição para momento posterior – o exame do mérito. Com o advento da Lei n.14.230/2021, o dolo passou a ser entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1°, § 2º, da LIA). É o que a doutrina reconhece como dolo específico. Do caso concreto Em resumo, durante os anos 2000, o Município firmou um convênio com a União para destinar recursos financeiros ao Sistema Único de Saúde (SUS). Após receber os recursos da União, o Município prestou contas dentro do prazo e, inicialmente, teve sua prestação de contas aprovada pelo Ministério da Saúde. No entanto, após o Município ser selecionado para uma inspeção da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio de sorteio público, foram identificadas irregularidades na licitação e na execução do convênio. Segundo o relatório de fiscalização n° 019/03, essas irregularidades consistiam, principalmente, no fato de que parte das mercadorias adquiridas não haviam sido registradas nos livros de entrada e saída da farmácia da Secretaria Municipal de Saúde. Com efeito, a imputação dos atos de improbidade administrativa se debruçou exclusivamente sobre elementos técnicos: irregularidades na prestação de contas. Para se aferir o elemento subjetivo, contudo, é preciso ir além. E, nesse aspecto, o quadro probatório não permite afirmar que as irregularidades na prestação de contas se deram com o objetivo específico do réu de ocultar desvios ou irregularidades. As provas testemunhais confirmam que o réu UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA, ex-prefeito de São Pedro da União, não exercia sua gerência na farmácia municipal. Naquela época, a controle do estoque de medicamentos era feito através de receituários médicos. A entrada dos medicamentos era controlada através das notas de compra e, a saída, através das receitas médicas. Não havia computador ou sistema automatizado que permitisse um controle mais preciso (anos 2000). A primeira testemunha, gestora da farmácia à época em que a verba foi transferida, afirmou que a a Prefeitura passava por uma situação ruim, com poucos remédios disponíveis. Após a notícia da liberação da verba (R$ 16.000,00), elaborou uma lista de todos os remédios que estavam em falta e encaminhou para a secretaria de saúde. Posteriormente, confirmou que todos os medicamentos solicitados foram adquiridos e entregues à farmácia. Ao fim, embora não tenha participado da prestação de contas, asseverou que toda a verba do convênio foi gasta em medicamentos. Além disso, a segunda testemunha, funcionária da farmácia que acompanhou a inspeção, afirmou que os fiscais da CGU realizaram uma vistoria minuciosa e identificaram divergências mínimas na quantidade de medicamentos, algo em torno de 20 (vinte) a 30 (trinta) comprimidos em algumas caixas. Os fatos narrados sem associam às provas documentais: infere-se que, de início, o Ministério da Saúde havia aprovado a prestação de contas do então Prefeito (Parecer SISTEMA DE GESTÃO FINANCEIRA E DE CONVÊNIOS – GESCON N° 839 de 20/05/2002). A rejeição só veio a ser declarada após a inspeção in loco da CGU que identificou pequenas irregularidades. Isso posto, diante do que emergiu do quadro probatório do feito, não restou provado que o réu UDAGMAR ALMEIDA DA SILVA faltou a seu dever de prestação de contas movido pelo elemento volitivo de ocultar irregularidades. E, na atual sistemática, não é possível falar em adequação típica sem a prova desse dolo específico. Ausente o dolo específico, não há que se falar ressarcimento ao erário. III - DISPOSITIVO Nestas condições, à vista da fundamentação expendida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu a ressarcir o erário, com fulcro no art. 1°, § 2º, da Lei 8.429/92 c/c art. 487, I, do CPC. Sem honorários (STJ, REsp 1974436-RJ). Sem custas, eis que isento o Município (Lei 9.289/96, art. 4°, I). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 17, § 19, IV). Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passos, Minas Gerais. (assinado digitalmente) BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

26/07/2024, 00:00

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