Execução Fiscal 0000964-13.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000964-13.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

17/09/2024, 08:42

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:27

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:23

Publicação

29/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000964-13.2015.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ROSANA FREIRE FREITAS GOMES SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal

26/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/07/2024, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 10:26

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 16:54

Desarquivamento

05/06/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 08:06

Provisório

02/02/2023, 00:32

Mero expediente

01/02/2022, 13:41

Por decisão judicial

01/02/2022, 13:41