Execução Fiscal 0011262-04.2014.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 0011262-04.2014.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MINNASTEEL FUNDICAO LTDA. e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO - MG90944 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr.ª ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0011262-04.2014.4.01.3811 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de pedido de redirecionamento da execução a WILLIAM BELLUOMINI ADAS, além de requerimento de ineficácia de negócio jurídico por simulação (ID807533552). Primeiramente, determino a liberação da petição de ID807533552 e documentos às partes cadastradas nos autos, com fins de se evitar eventual nulidade. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A WILLIAM BELLUOMINI ADAS Sobre o pedido de redirecionamento, manifestou-se Willian no ID 1341852885 pela prescrição, aduzindo, ainda, que jamais fora administrador da pessoa jurídica executada. O STJ, por meio do Tema 444, trouxe as seguintes definições no que tange à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Conforme pág. 171 do ID321699871, a dissolução irregular da pessoa jurídica se deu em março de 2015 (certidão do oficial de justiça). Assim, quando do pedido de redirecionamento de WILLIAM BELLUOMINI ADAS na petição de ID 807533552, já havia transcorrido o prazo prescricional, não havendo que se falar em redirecionamento da execução a este. Quanto à alegação da União de que houve outro ilício ademais da dissolução irregular, qual seja, a ocultação de administração com fins de fraude e blindagem patrimonial, verifico, de posse das telas juntadas na petição, que suposto fato teria ocorrido em 2013. Assim, igualmente prescrita a pretensão de redirecionamento. Não havendo legitimidade da parte, tampouco há que se falar em realização de negócios jurídicos em simulação, visto que jamais compôs o polo passivo. DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR APARECIDO NOBUO TERAZIMA Consta da pág. 222 do ID321699871 que o redirecionamento da execução a APARECIDO NOBUO TERAZIMA se deu em julho de 2017. Referente à alegação de simulação e fraude à execução, a União apresentou Matrícula de imóvel no ID807548068, onde se pode perceber que o co-executado efetivou doação de imóvel em 2014. Considerando que APARECIDO NOBUO TERAZIMA não era devedor à época do negócio jurídico, não há que se falar em demonstração de fraude à execução, conforme art. 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Assim, fica também indeferido o pedido de ineficácia das doações realizadas dos imóveis com matrículas anexas à petição de ID 807533552. Finalmente, indefiro o pedido de liberação da penhora recaída sobre imóvel (ID 1347983367) efetivado por APARECIDO NOBUO TERAZIMA, considerando que o executado não apresentou qualquer prova de impenhorabilidade desta. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deverá apresentar comprovante de declaração de imposto de renda relativo aos últimos 03 anos. Após, será avaliado referido requerimento.

26/07/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/Certificada

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Por decisão judicial

Expedida/Certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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