Execução de Título Extrajudicial 1000701-60.2021.4.01.3809 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1000701-60.2021.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000701-60.2021.4.01.3809. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DROGARIA REIS LIMA PEREIRA LTDA - ME, FLAMINIA DOS REIS LIMA, LUCIANO PEREIRA LIMA DECISÃO 1 – Relatório A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente execução em face de DROGARIA REIS LIMA PEREIRA LTDA - ME. O executado opôs exceção de pré-executividade, pela qual postula a extinção da execução (doc. 1225938774). A Caixa, intimada, não se manifestou. 2 – Fundamentação 2.1 – PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente alega a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida e requer a extinção da execução. 2.2 – A cédula de crédito bancária assinada pelas partes e acompanhada pela planilha de evolução de débito caracteriza título executivo extrajudicial nos termos da lei 10.931/04, artigo 28. Também o contrato de empréstimo assinado pelo devedor e duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil, art. 784, III. A execução está instruída com os documentos exigidos pelo CPC, inclusive com a planilha demonstrativa do débito e planilha de evolução da dívida (docs. 456376385, 456325898, 456325903, 456325914 e 456325917). Por seu turno os demonstrativos de apuração da dívida apresentados viabilizam a averiguação das formas de calculo adotados pela excepta. A exceção de pré-executividade se presta para arguição de questões relacionadas aos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo ou às condições da ação, bem assim das questões que não demandam dilação probatória. Se a excipiente discorda dos cálculos exequente e/ou almeja a revisão do contrato apresentado nos autos, esta deverá apresentar sua irresignação por meio do instrumento processual adequado, não se prestando a exceção de pré-executividade para tais fins. REJEITO o pedido de extinção do processo por falta de liquidez, certeza e exibilidade dos títulos. 3 – Dispositivo 3.1 – Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade. 3.2 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/07/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(76)