Execução Fiscal 0002790-35.2005.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0002790-35.2005.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002790-35.2005.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CAFE SOLUVEL BRASILIA SA, IMOBILIARIA IRAPUAN S A, AGROPECUARIA BARRETO LTDA, CSB-CORRETORA DE SEGUROS S/A, INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A, BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS SA, CSB TRADING SA EXPORTACAO E IMPORTACAO, EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDUSTRIAL MICKAEL S A, QUATORZE DE JANEIRO PARTICIPACOES LTDA DECISÃO 1 – Relatório A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em face de CAFE SOLUVEL BRASILIA SA e outros O executado opôs exceção de pré-executividade, pela qual postula a extinção da execução pela prescrição intercorrente. A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. 2 - Fundamentação 2.1 – PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Trata-se de exceção de pré-executividade. O executado argui a extinção dos exequendos pela prescrição intercorrente. 2.2 – Nos termos do artigo 174 do CTN, prescreve em 5 anos a ação para cobrança dos créditos tributários, sendo que a prescrição intercorrente começa a correr 1 ano depois de esgotado o prazo da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. (AgInt no AREsp n. 2.271.148/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Ainda, segundo entendimento do STJ, “a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor” (AgInt no AREsp n. 1.897.097/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso em tablado, em nenhuma ocasião se verificou a inércia injustificada do excepto por mais de cinco anos, sobretudo no período de 2006 a 2011 como alegado pelo excipiente. Vejamos: 18/07/2006 despacho de citação (doc. 1312398353, p. 95); 03/10/2006 apresentação espontânea do excipente (doc. 1312398353, p. 98); 25/01/2006 foram penhorados imóveis da executada (doc. 1312398354, p. 66/67); 27/03/2007 houve petição da exequente requerendo a penhora no rosto dos autos do processo 87.0001815-5; 18/07/2007 despacho determinando a apresentação de avaliação dos imóveis pela executada (1312398354, p. 77); 02/05/2008 juntada de laudos de avaliação pela executada (1312398355, p. 21); 03/12/2008 impugnação da avaliação (doc. 1312398355, p. 36/37); 08/05/2009 nomeação de perito (doc. 1312398355, p. 41); 19/09/2011 após discussão acerca dos honorários periciais, petição de rejeição da proposta do perito e requerimento de BacenJud pelo exequente (doc. 1312398355 p. 96/97). Após este período também não houve qualquer inércia injustificada suficiente para atrair os efeitos da prescrição intercorrente aos presentes autos. REJEITO a exceção de pré-executividade. 3 – Dispositivo 3.1 – Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente da dívida. 3.2 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/07/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(341)