Apelação Cível 6000527-74.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6000527-74.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000527-74.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: DARIO LUIZ ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB SP061447) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, na qual postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade, com pagamento das parcelas vencidas. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder e pagar auxílio-doença no período de 04/11/2015 a 04/12/2017. Determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança, a partir da citação quanto às parcelas anteriores e, quanto às posteriores, desde os respectivos vencimentos, nos termos da Lei nº 11.960/09. Condenou a autarquia ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. 3. O INSS interpôs apelação sustentando a ocorrência de coisa julgada material, ao argumento de que já houve julgamento definitivo anterior acerca da mesma incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se há coisa julgada material a impedir o exame do pedido de concessão de benefício por incapacidade, diante de decisão anterior transitada em julgado que afasta a existência de incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC dispõe que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada já decidida por sentença de mérito transitada em julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. 6. O art. 502 do CPC estabelece que a decisão de mérito transitada em julgado adquire autoridade e imutabilidade, enquanto os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 508 do CPC vedam a rediscussão da matéria decidida. 7. No caso concreto, verifica-se a tríplice identidade: (i) as partes são as mesmas; (ii) o pedido refere-se à concessão de benefício por incapacidade; (iii) a causa de pedir funda-se na alegada incapacidade laborativa decorrente das mesmas patologias. 8. Consta dos autos que, no processo nº 0000322-90.2017.4.01.3805, o juízo profere sentença de mérito que julga improcedente o pedido de benefício por incapacidade, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, decisão que transita em julgado. 9. O laudo pericial produzido na presente demanda reconhece incapacidade desde o ano de 2015, período que abrange o lapso temporal já analisado na ação anterior. 10. O reconhecimento judicial de incapacidade desde 2015 implica rediscussão de matéria já definitivamente apreciada, pois a decisão anterior afasta expressamente a existência de incapacidade naquele período. 11. A circunstância de a presente ação ter sido distribuída anteriormente à outra não impede o reconhecimento da coisa julgada, pois o que define sua configuração é o trânsito em julgado da decisão de mérito. 12. A jurisprudência admite nova demanda apenas quando há modificação fática superveniente ao trânsito em julgado. No caso, o laudo pericial não aponta agravamento posterior, mas afirma incapacidade existente desde 2015, o que evidencia identidade da causa de pedir. 13. Configurada a coisa julgada material, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 14. Em razão do provimento do recurso, invertem-se os ônus da sucumbência. Fixam-se honorários advocatícios em favor do procurador do apelante em 10% sobre o valor da causa atualizado, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso de apelação do INSS provido para reconhecer a ocorrência de coisa julgada material e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para reconhecer a ocorrência de coisa julgada material e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:46

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 14:46

Sentença desconstituída

09/05/2026, 07:06

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:01

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:02

Publicação

22/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 6000527-74.2024.4.06.9999/MG APELADO: DARIO LUIZ ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB SP061447) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às partes da inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão virtual da 2ª Turma, a se realizar nos dias 04/05/2026 a 08/05/2026.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região APELADO: DARIO LUIZ ADVOGADO: Carlos Alberto Fernandes ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000527-74.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00219913820158130432/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

29/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2024, 10:32

Distribuição (sorteio)

26/07/2024, 10:32

Documentos

•14/05/2026, 00:00