Execução Fiscal 0001007-11.2019.4.01.3811 - TRF6

Execução Fiscal 0001007-11.2019.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA FONTENELLE GRILLO - MG143842, RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM - MG90266 EXECUTADO: ALEXANDRE MELO FARIA O Exmo. Sr. Juiz exarou: O crédito objeto da execução foi incluído em parcelamento, conforme notícia nos autos. O parcelamento realizado após o ajuizamento da ação e o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud não implica a desconstituição das penhoras efetuadas, uma vez que funciona como garantia para o caso do inadimplemento do débito. Não há como acolher a pretensão da exequente de transferir ao Juízo a incumbência de dar impulso à verificação periódica da situação do crédito. Deverá a própria exequente acompanhar a evolução do valor da dívida e, se rescindido o parcelamento, promover a reativação do feito, sabido que é do titular do crédito esse ônus processual. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal – 3ª Região ao julgar Agravo de Instrumento n. 233181: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REGULARIDADE. ACOMPANHAMENTO. POSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. PROVIDÊNCIA ADSTRITA AOS INTERESSES DA EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. 1. Compete à exequente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela executada, manifestando-se, seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal. 2. A obtenção das informações acerca do adimplemento das parcelas do PAES é assegurada à exequente, através dos dados fornecidos pela SRF, traduzindo-se em providência adstrita aos seus interesses. 3. Destarte, tal medida constitui-se em ônus do credor, não cabendo ao Poder Judiciário a tarefa de realizar diligências que competem exclusivamente às partes. 4. Agravo de instrumento improvido. (Relatora Juíza Consuelo Yoshida, DJ 09/12/2005, pág. 664)” Determino a SUSPENSÃO sine die da tramitação da execução. Determino, ainda, que a Secretaria se abstenha de fazer conclusão dos autos para análise de eventual pedido de vista destinado a produzir efeitos futuros (vista daqui três meses etc.). Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr. Cristiano Mauro da Silva Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001007-11.2019.4.01.3811 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

15/12/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(69)