Procedimento do Juizado Especial Cível 1001145-78.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001145-78.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001145-78.2023.4.06.3811. AUTORA: GILDA APARECIDA GONTIJO GOMES RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Sentença Tipo A - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação via da qual pretende a parte autora a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ao argumento de que, apesar de nunca ter formalizado contrato de cartão de crédito consignado com a Caixa Econômica Federal, teve lançado em seu benefício descontos de prestações do referido contrato. Requereu a inversão do ônus da prova. A responsabilidade civil encontra previsão legal geral no artigo 927 do Código Civil, que impõe o dever de reparar o dano, seja material ou moral, causado por ato ilícito. Apontam-se como pressupostos do dever de indenizar a existência de conduta, nexo de causalidade, dano e culpa, na responsabilidade subjetiva, ou determinação legal expressa independentemente desta, no caso de responsabilidade objetiva. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme decidido pelo STF na ADI 2591 e reconhecido na Súmula n. 297 do STJ, de modo que a relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira e o cliente é regida por suas disposições. Diante disso, tem-se a responsabilidade objetiva do banco prestador de serviços (CDC, artigos 14 e 22), bastando para sua configuração a demonstração do nexo causal entre sua conduta e os danos alegados – o elemento culpa não é pressuposto integrante do suporte fático da norma para averiguação da responsabilidade civil do fornecedor, porquanto a responsabilidade é fundada no risco da atividade. Tratando-se de relação de consumo, cabe salientar que a inexistência de relação direta do banco com eventual vítima do dano não impede o surgimento da responsabilidade civil, em face do que dispõe o art. 17 do CDC, que equipara ao conceito de consumidor todas as vítimas do dano experimentado em decorrência da prestação do serviço. Além disso, incumbe destacar que a aplicação do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Tal inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC) depende da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor, a critério do juiz, não significando, necessariamente, atribuição de todas as despesas e ônus processuais ao fornecedor. Dessa forma, em caso de ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova (e.g. não configuração de dificuldade significativa da produção de prova), incumbe à parte autora, como de ordinário, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por seu turno, o dano moral é consequência de uma lesão a direitos da personalidade – viola-se, por exemplo, a intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido. É de se ressaltar, contudo, que meros dissabores ou aborrecimentos não podem ser alçados ao patamar do dano moral. Somente a agressão excepcional que, para além da naturalidade dos fatos corriqueiros da vida cotidiana, cause e humilhação, vexame, angústia ou sofrimento do ofendido pode assim ser reconhecida. No caso, narra a parte autora que foi surpreendida pela CEF com a contratação do cartão de crédito n. 104155060179001, com data de inclusão em 26/10/2019, no valor limite de R$ 1.397,20, sem que houvesse feito qualquer solicitação. Alega que não contratou nem autorizou terceiro a contratar em seu nome. Ainda, assim, sem ter usufruído do cartão, afirma que a CEF vem descontando mensalmente o valor de R$ 108,74 no seu benefício previdenciário, comprometendo sua renda e sobrevida, por atingir valores alimentares. Em contestação (id 1396387848), a CEF informou que se trata de Cartão de Crédito Caixa Simples (Consignado), mas, limitou-se a informar que foi concedido em 29/10/2019 pela agência 0113, sendo ela a responsável pela apresentação do contrato de adesão devidamente assinado pela cliente. Dessa forma, não trouxe qualquer documento capaz de comprovar a contratação do cartão de crédito reclamado. Além disso, explicou que foi emitida somente uma via do cartão que, no entanto, nunca foi desbloqueado para uso. Esclareceu, ainda, que o valor averbado somente seria descontado se a autora utilizasse o cartão, o que não aconteceu, pois, não foi realizada nenhuma compra. Com relação à contestação das despesas ou contratação, esclareceu que não ocorreu abertura de protocolo registrado pela Central de Atendimento, que foi verificado em sistema que a situação atual do contrato é sem saldo devedor e cancelado e que não foram identificados valores repassados para a CEF dos descontos informados pela requerente. Considerando o quadro fático e jurídico delineado no feito, tem-se que a controvérsia posta nos autos cinge-se à aferição da regularidade da contratação do Cartão de Crédito Caixa Simples (Consignado) e à legalidade dos supostos descontos do benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignável (RMC). Nesse cenário, considerando a inviabilidade de se impor ao consumidor o ônus da prova de fato negativo, recai sobre a parte requerida a obrigação de comprovar a regular contratação de seus serviços. No entanto, a CEF não apresentou o referido contrato, razão pela qual há de se adotar a premissa de que ele não existe, devendo ser reconhecida a nulidade do contrato n. 104155060179001. Passo contínuo, verifico que pelo documento de id 1335583381 - Pág. 2, encontra-se averbado junto ao INSS o suposto contrato de cartão n. 104155060179001, da CEF, desde 26/10/2019, com limite de crédito de R$1.397,20 (mil trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos) e valor reservado de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Assim, de fato, havia margem consignável reservada no benefício da autora para eventuais descontos decorrentes de uso de cartão de crédito da CEF – RMC (Reserva de Margem Consignada). No entanto, a mera reserva de margem não implica em desconto, que só é cabível caso haja necessidade de pagamento de dívidas do cartão, o que não ficou demonstrado. No documento juntado existe apenas a informação do que é possível utilizar do crédito em comento. Observo que, na verdade, o desconto efetivado no benefício da autora no valor de R$ 108,74, na competência de 01/2023 (id 1335583388 - Pág. 1), foi realizado por outra instituição financeira, o Banco Master S/A, conforme se verifica do documento de id 1335583388 - Pág. 2. Dessa maneira, considerando que não houve efetivo desconto no benefício previdenciário da autora pela CEF, não cabe falar em condenação desta instituição à restituição de valores. Por outro lado, observa-se que a CEF disponibilizou à autora cartão de crédito não solicitado, o que atrai a aplicação do enunciado da Súmula 532 do STJ, assim redigida: “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. À luz do expendido, é certo que há responsabilidade da CAIXA, devendo esta responder pelos danos morais sofridos pela parte demandante, tendo em vista configurado dano “in re ipsa”, ou seja, que prescinde de prova, bastando a demonstração do envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem prévia e expressa solicitação do consumidor. Passo, pois, à quantificação do montante da indenização por danos morais pleiteada. É sabido que a indenização por danos morais cumpre as seguintes finalidades: 1. compensatória: visando a amenizar o constrangimento sofrido pelo indivíduo; e 2. punitiva: objetivando sancionar o autor do dano pela conduta ilícita praticada. Diante dessas finalidades, o valor da indenização não deve ser tão alto que venha a importar enriquecimento ilícito para a vítima, nem tão baixo que não se mostre capaz de punir o autor do dano. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso, fixo, equitativamente, o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para declarar a nulidade do contrato atinente ao cartão de crédito de n. 104155060179001 e condenar a CEF a pagar à parte autora a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

29/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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