Ação Penal - Procedimento Ordinário 1023194-92.2020.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1023194-92.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: MARIA DAS GRACAS DIAS DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO A Dra. RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA, Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - MG. Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, se processam os termos e atos da Ação Penal n.º 1023194-92.2020.4.01.3800-PJe, na qual MARIA DAS GRACAS DIAS DOS SANTOS, sexo feminino, nacionalidade brasileira, filho(a) de Domingos Dias dos Santos e Maria Zezita Viana da Silva, nascido(a) aos 24/11/1966, natural de Almenara/MG, documento de identidade nº MG-8223305-SSP/MG/MG, CPF nº 009.814.506-10, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciada pela prática do delito capitulado no artigo 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Tendo em vista que a acusada se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, CITA E INTIMA A ACUSADA para que constitua advogado e apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Documento conferido por Jane Daniela Cunha, Diretora da Secretaria Única Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única Criminal - Avenida Álvares Cabral, n.º 1.805, 3º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008, tel. (31) 3501-1053, e-mail: [email protected]. Citação - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE SECRETARIA ÚNICA CRIMINAL Avenida Álvares Cabral, 1.805 — 3º andar — Santo Agostinho. Belo Horizonte/MG - CEP: 30.170-008 Telefone: (31) 3501 – 1053 — e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº: 1023194-92.2020.4.01.3800 (PJe)

29/07/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mudança de Parte

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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