Procedimento Comum Cível 1055090-13.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1055090-13.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1055090-13.2023.4.06.3800/MG RÉU: RIO PARANA ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE ABBY (OAB RJ134676) ADVOGADO(A): CAROLINA NAPOLI FRACARO (OAB SP345226) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (OAB SP238234) RÉU: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) RÉU: AES TIETE S/A ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) RÉU: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RÉU: ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A. ADVOGADO(A): PEDRO SOARES MACIEL (OAB SP238777) RÉU: CONSORCIO DA USINA HIDRELETRICA DE IGARAPAVA ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467) RÉU: COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA ADVOGADO(A): MAURICIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO: a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação às rés RIO PARANÁ ENERGIA S.A., COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ? CESP, AES TIETÊ S.A., FURNAS ? CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A., CONSÓRCIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE IGARAPAVA e COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA; b) Rejeito as demais preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ? ANEEL, para: 1. DETERMINAR que a ANEEL, no cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) utilizada para a apuração da CFURH devida ao Município de São José da Barra/MG, abstenha-se de excluir de sua base de cálculo os "encargos setoriais" e os "custos de transmissão", limitando as deduções apenas aos "tributos e empréstimos compulsórios", nos exatos termos do art. 3º da Lei nº 7.990/1989; 2. CONDENAR a ANEEL a recalcular os valores da CFURH devidos ao autor, observando o critério acima, e a pagar as diferenças apuradas no período de 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, bem como as parcelas que se venceram no curso do processo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O montante será apurado em fase de liquidação de sentença. Ônus da sucumbência Em razão da extinção do feito por ilegitimidade passiva, condeno o autor, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA/MG, a pagar honorários advocatícios aos procuradores das rés excluídas da lide, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata. Em razão da procedência dos pedidos em face da ANEEL, condeno esta ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sem custas, em razão da isenção legal das partes (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

28/10/2025, 00:00

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