Procedimento do Juizado Especial Cível 1003159-87.2020.4.01.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003159-87.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1003159-87.2020.4.01.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE: MARIA TERESA DE JESUS ADVOGADO(A): JOSY MARILUCE DA SILVA (OAB MG177032) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

14/04/2026, 11:32

Enviada ao Tribunal

14/04/2026, 09:36

Documento (Certidão)

09/04/2026, 19:19

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:20

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:35

Confirmada

17/03/2026, 16:31

Publicação

16/03/2026, 03:08

Expedida/certificada

13/03/2026, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1003159-87.2020.4.01.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE: MARIA TERESA DE JESUS ADVOGADO(A): JOSY MARILUCE DA SILVA (OAB MG177032) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 12/03/2026 - Juntado(a)

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:02

Ato ordinatório

12/03/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:24

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1003159-87.2020.4.01.3808/MG REQUERENTE: MARIA TERESA DE JESUS ADVOGADO(A): JOSY MARILUCE DA SILVA (OAB MG177032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada com a finalidade de apuração do valor devido à parte autora em razão da condenação imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para implantação do benefício de pensão por morte, com pagamento das parcelas pretéritas. O título executivo judicial formou-se a partir de acórdão proferido pela Turma Recursal, que deu provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença de improcedência, reconhecendo sua condição de dependente na qualidade de companheira do segurado falecido e condenando o INSS à implantação do benefício de pensão por morte, com Data de Início do Benefício fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 24/01/2020, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, a serem atualizadas conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (evento 101, OUT1). Após o trânsito em julgado do título judicial, foram apresentados nos autos demonstrativos de cálculo elaborados pelo INSS no valor de R$ 27.413,94 (evento 128, OUT2) e pela parte autora no valor de R$ 63.571,87 (evento 131, PLAN2), os quais revelaram significativa divergência quanto ao valor das parcelas atrasadas. Diante da discrepância verificada, determinou-se a remessa dos autos à contadoria judicial, para elaboração de cálculo técnico destinado à apuração do montante devido. A contadoria judicial apresentou demonstrativo detalhado do valor das parcelas vencidas, no valor de R$ 65.258,88, considerando a Data de Início do Benefício (DIB) em 24/01/2020, com evolução da renda mensal conforme os reajustes legais do benefício previdenciário, observando os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022) e a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (evento 137, CALC2). As divergências entre os cálculos apresentados decorrem, essencialmente, dos critérios adotados para apuração das diferenças e dos descontos incidentes sobre o benefício. O INSS promoveu compensação mais ampla de valores recebidos pela autora, antecipando a dedução de benefício assistencial a partir da competência 05/2022, reduzindo significativamente o montante apurado. No entanto, a requerente somente passou a receber o benefício assistencial a partir da competência 05/2024, conforme demonstra evento 128, OUT3 e considerado nos cálculos da parte autora e da Contadoria Judicial. A contadoria judicial, ao revisar os demonstrativos, identificou que, no período de 01/2020 a 06/2022, a pensão foi paga de forma compartilhada entre dependentes, motivo pelo qual considerou a dedução da quota-parte correspondente à metade da renda mensal. Considerou, ainda, a compensação do benefício assistencial percebido pela autora apenas a partir de de 05/2024, observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com INPC até novembro de 2021 e SELIC a partir de dezembro de 2021, apurou-se o valor indicado no demonstrativo da contadoria judicial. Do exame do demonstrativo elaborado pela contadoria, verifica-se que o cálculo adotou metodologia adequada, apresentando memória detalhada da evolução da renda do benefício e das diferenças apuradas mês a mês, solucionando de forma técnica as divergências existentes entre os demonstrativos apresentados pelas partes. Nesse contexto, inexistindo elementos que indiquem erro material ou inadequação metodológica, revela-se adequada a homologação do cálculo elaborado pela contadoria judicial, que reflete de forma técnica e fundamentada o valor devido no presente cumprimento de sentença. Conforme o demonstrativo apresentado, o montante devido à parte autora, atualizado até 05/2024, corresponde a R$ 65.258,88, sendo R$ 53.451,78 referentes ao principal, acrescidos de R$ 331,37 a título de juros de mora e R$ 11.475,73 relativos à atualização pela taxa SELIC, totalizando o valor acima indicado. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial, fixando o valor devido à parte autora em R$ 65.258,88 (sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), atualizado até outubro de 2024, conforme demonstrativo constante dos autos. Lavras/MG, data do registro.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003159-87.2020.4.01.3808. AUTOR: MARIA TERESA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOSY MARILUCE DA SILVA - MG177032 REU: ALMIRAN VIEIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Subseção Judiciária de Lavras-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESIGNO para o dia 10/11/2022, às 16 h 45, audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Para tanto, o advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados, computador ou smartphone dotados de câmera e microfone e com acesso à internet, em salas virtuais distintas. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA/VIDEOCONFERÊNCIA), e nesta participarão, além do advogado com sua parte requerente, o procurador do INSS designado, o magistrado e o secretário de audiência. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA VIRTUAL DE ESPERA/TESTEMUNHA VIDEOCONFERÊNCIA), onde ficarão as testemunhas aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas paralelamente pelo secretário de audiência designado. Cabe ressaltar que os acessos aos links das salas virtuais não se dará no espaço físico da Justiça Federal e sim no ambiente de trabalho do advogado do feito. Ainda para o bom andamento da audiência VIRTUAL é recomendado que o advogado acesse/teste os link,s antecipadamente evitando problemas no momento da realização da audiência. Solicito também que a parte autora junte aos autos o rol de testemunhas juntamente com os documentos de identificação das mesmas. Os links para acesso são: a) SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0Mzg1ZGYtNDAyMy00OTM0LWI1ZWEtMTI4NTZlMmJhYzE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22487f2ece-3d78-4f97-992c-6cc7699f2201%22%7d b) SALA DE ESPERA/TESTEMUNHA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM4YWM0YzQtY2U2OS00ZDliLTkwYmYtMWU1YTFiOTM4NWRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22487f2ece-3d78-4f97-992c-6cc7699f2201%22%7d Excepcionalmente, àquele que não possuir acesso aos recursos tecnológicos necessários, seja por meios próprios seja por intermédio da OAB, caberá comunicar previamente o Juízo mediante petição nos autos no prazo de 5 dias, oportunidade na qual deverá comparecer à Subseção Judiciária de Lavras-MG, onde a Sala de Audiência será disponibilizada para participação semipresencial. Por fim, esclareço que será de responsabilidade dos Procuradores e Advogados organizarem seus ambientes para que não haja aglomeração de pessoas, e deverá exigir o uso de máscaras, tanto da parte autora e testemunha, como de si mesmo e de seus colaboradores, bem como as higienizações necessárias para evitar a proliferação do coronavírus. Cumpra-se. Intime-se com prioridade. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

04/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicação

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