Recurso Inominado Cível 0030958-83.2019.4.01.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0030958-83.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0030958-83.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: ISABEL REGINA GONZAGA ADVOGADO(A): INGRID DAYANE MARQUES (OAB MG163446) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Conceder vista ao INSS dos cálculos apresentados pela parte autora no evento 179. Tendo em vista o valor dos cálculos atualizados, intimar a parte autora para manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, ou se opta pelo pagamento do valor da condenação por meio de Precatório. Se for o caso de renúncia por meio de advogado particular, a parte autora deverá juntar aos autos procuração com poderes expressos para renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Alerte-se que, decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á que a parte autora NÃO RENUNCIA aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 27 de maio de 2026 Assinado digitalmente.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0030958-83.2019.4.01.3800/MG AUTOR: ISABEL REGINA GONZAGA ADVOGADO(A): INGRID DAYANE MARQUES (OAB MG163446) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: 1. Conceder vista à parte autora, para juntar aos autos os cálculos, conforme Sentença/Acórdão, bem como para indicar o número de parcelas referentes a RRA, devendo informar, ainda, o valor dos JUROS POUPANÇA e VALOR SELIC SEPARADAMENTE (Resolução 983/CJF - 18.3.2026), sob pena de arquivamento dos autos. Considerando o disposto nos arts. 8º e 12º da Resolução Conjunta PRESI-COGER nº 2/2026, a elaboração do cálculo de liquidação de sentença é atribuição das partes, ou de seus advogados, cabendo ao NUCAJ atuar apenas quando houver divergências aritméticas. Prazo: 30 (trinta) dias. 2. Cumprido, vista à parte ré. 3. Após, expedir o requisitório de pagamento. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026 Assinado digitalmente.

24/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

05/02/2026, 01:12

Documento (Certidão)

23/01/2026, 21:39

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:47

Confirmada

09/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 14:52

Publicação

02/12/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0030958-83.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ISABEL REGINA GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): INGRID DAYANE MARQUES (OAB MG163446) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2025 A 18/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0030958-83.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: ISABEL REGINA GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): INGRID DAYANE MARQUES (OAB MG163446) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2025, 02:14

Expedida/certificada

29/11/2025, 02:14

Documento (Acórdão)

23/11/2025, 19:59

Sentença confirmada

19/11/2025, 07:38

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030958-83.2019.4.01.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 31ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISABEL REGINA GONZAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID DAYANE MARQUES - MG163446 POLO PASSIVO:LUCAS EDUARDO BARBOSA e outros SENTENÇA ISABEL REGINA GONZAGA ajuizou a presente ação previdenciária, pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de provimento de urgência cautelar, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em face do óbito de seu companheiro. A despeito da entrega regular da carta de citação, a corré não apresentou contestação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Decido. O direito à pensão por morte é direito assegurado pela Constituição da República que, em seu art. 201, atribuiu à lei ordinária a responsabilidade por estabelecer os critérios para o seu gozo: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo”. (Grifos acrescidos) Em atendimento a essa determinação, a Lei n.º 8.213/1991 fixou, em seus arts. 74 a 79, as regras para a fruição da pensão por morte, definindo seu valor, seus beneficiários, a eventual forma de rateio entre dependentes, bem como os termos inicial e final do benefício. Consoante o disposto no art. 74 da Lei n.º 8.213/1991, a pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Interpretando teleologicamente a norma, a doutrina define esse benefício como “uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinada a suprir, ou pelo menos a minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes” (cf. ROCHA, Daniel Machado; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 294). Segundo a legislação previdenciária pátria, a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) a ocorrência do evento morte; 2) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e 3) a condição de dependente(s) de quem objetiva a pensão, os quais passam a ser examinados a seguir. No presente caso, o requerimento administrativo foi indeferido por ausência de comprovação da existência de união estável, com óbito ocorrido em 06/06/2016. Conforme dispõe o art. 16, §5º da Lei 8.213/91, “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Em análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora juntou a Certidão de óbito, na qual não consta a autora como declarante do óbito e consta o autor com endereço diverso do seu, ressaltando que, nos cadastros do INSS, o endereço também diverge. Além disso, juntou uma carta simples, com envelope sem qualquer identificação, a qual possui apenas carimbo do ano de 2016, mas não confirma a data para que se possa saber se precede ao óbito do autor. Por fim, juntou diversas fotos, as quais, além de não comprovar a natureza do relacionamento, não prestam para os fins probatórios almejados, haja vista que a autora é separada judicialmente do falecido e possuem filhos em comum, sendo natural que apareçam em fotos juntos, não implicando na retomada do relacionamento próximo ao óbito. Dessa forma, apenas por estes fundamentos, verifica-se que o feito deve ser julgado improcedente, haja vista inexistir qualquer início de prova material contemporânea e anterior ao óbito, conforme requer o art. 16, §5º da Lei 8.213/91, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Ressalte-se que, conforme definido no tema 350 do STF, “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS”, tendo o Supremo ressaltado a necessidade de prévio requerimento para “análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”. Com o referido julgamento, pacificou-se a impossibilidade de produção de prova nova diretamente na via judicial, haja vista que obsta a indispensável prévia análise da matéria de fato pela autarquia, não existindo pretensão resistida e o consequente interesse processual antes do requerimento administrativo devidamente instruído com todas as provas que a parte pretende utilizar. Logo, sendo correto o indeferimento administrativo, diante da ausência de início de prova material, bem como sendo impossível sua produção diretamente em juízo, deve o feito ser julgado improcedente. Ressalte-se que o benefício continua disponível mediante novo requerimento administrativo devidamente instruído com todas as provas que possuir e não foram apresentadas administrativamente. DISPOSITIVO Ante tais considerações, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o vertente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários de sucumbência incabíveis, ante o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 99, §3º do Novo Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Transitando livremente em julgado a presente sentença para as partes, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. “assinado digitalmente” Regina Maria de Souza Torres Juíza Federal

22/07/2022, 00:00

—

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Todas as movimentações(46)