Execução Fiscal 0009634-50.2014.4.01.3820 - TRF6

Execução Fiscal 0009634-50.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 15:10

Trânsito em julgado

13/08/2025, 00:44

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:24

Confirmada

05/07/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 14:13

Publicação

27/06/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009634-50.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: MARIA ROSALIA FONSECA ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) EXECUTADO: BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA em face da sentença EVENTO 40, que extinguiu esta Execução Fiscal. Alega o embargante que a sentença foi contraditória, pois não houve condenação da exequente em honorários sucumbenciais, requerendo a suspensão da execução fiscal ate o julgamento do Tema 1.229. Intimada sobre os efeitos modificativos, a embargada, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, salienta que não pode ser condenada ao pagamento de honorários à parte contrária quando expressamente reconhece o pedido. Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. Em análise aos fundamentos jurídicos de acordo com entendimento do STJ a prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência. Segue ementa de acórdão sobre o tema: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Nota-se que assiste razão à embargada, pois a Executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois inadimpliu a obrigação de pagar o tributo. E a ausência de bens penhoráveis deu causa a extinção do processo, por prescrição. Ante o exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração para modificar a condenação de honorários da sentença. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

26/06/2025, 00:00

Outras Decisões

25/06/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 02:38

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 16:47

Expedida/certificada

25/11/2024, 08:01

Ato ordinatório

29/10/2024, 19:44

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 18:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009634-50.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: MARIA ROSALIA FONSECA ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) EXECUTADO: BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUCE PETTERSON FONSECA MOREIRA em face da sentença EVENTO 40, que extinguiu esta Execução Fiscal. Alega o embargante que a sentença foi contraditória, pois não houve condenação da exequente em honorários sucumbenciais, requerendo a suspensão da execução fiscal ate o julgamento do Tema 1.229. Intimada sobre os efeitos modificativos, a embargada, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, salienta que não pode ser condenada ao pagamento de honorários à parte contrária quando expressamente reconhece o pedido. Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. Em análise aos fundamentos jurídicos de acordo com entendimento do STJ a prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência. Segue ementa de acórdão sobre o tema: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Nota-se que assiste razão à embargada, pois a Executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois inadimpliu a obrigação de pagar o tributo. E a ausência de bens penhoráveis deu causa a extinção do processo, por prescrição. Ante o exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração para modificar a condenação de honorários da sentença. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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