Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000228-02.2022.4.06.3809 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000228-02.2022.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1000228-02.2022.4.06.3809/MG RÉU: CARLOS ALEXANDRE GOMES ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) RÉU: DEIJAIR SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) RÉU: MARIA DE FATIMA SANCHES ADVOGADO(A): DHIEGO DA SILVA ASSIS (OAB MG205339) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual requer o recebimento da peça acusatória, com a instauração de ação penal pública contra CARLOS ALEXANDRE GOMES, DEIJAIR SOUZA DA SILVA e MARIA DE FÁTIMA SANCHES, por suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso II, na forma do art. 14, incisos I e II, todos do Código Penal (crime contra o patrimônio de furto qualificado mediante fraude). O Ministério Público Federal aduziu ter deixado de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no presente caso, em razão da presença de elementos probatórios que indicam reiterada conduta criminal dos denunciados, não sendo aconselhável a celebração de acordo no caso em comento, já que não seria suficiente para reprovação e prevenção do crime. Outrossim, o Ministério Público Federal pontuou que deixou de denunciar os autores pelo crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), haja vista as investigações em andamento a respeito do envolvimento dos denunciados em grupo de organização criminosa, que, conforme se depreende dos documentos carreados nos autos, especialmente quanto à análise dos aparelhos celulares apreendidos na posse dos denunciados (ID 1393032364, às fls.3-49/62-109, às fls. 328-374/387-432) e o documento “Informação de Polícia Judiciária nº 47/2021” (128654439, às fls.81-179), é formado por, pelo menos, 16 (dezesseis) pessoas ou mais, que atuam sob a forma de associação, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de crimes de furto qualificado. Denúncia recebida, evento 29. Citados Maria de Fátima e Deijair Souza, fls. 03 e 5 do evento 46.3.Carlos Alexandre Gomes citado, evento 85. Resposta à acusação apresentada, evento 93. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a defesa não apresentou elementos para a absolvição sumária, elencados pelo art. 397 do CPP. Deve, pois, o feito prosseguir. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025, às 14h:00min, em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e será realizado o interrogatório dos réus. Verifica-se que os acusados não indicaram testemunhas. Considerando que as testemunhas de acusação são de Boa Esperança, Minas Gerais, e os réus são de São Paulo, a audiência será realizada de forma virtual, em sessão única. Pressuponho que as testemunhas possuem condições tecnológicas adequadas para participar da audiência por videoconferência, dispondo de equipamento com acesso à internet e câmera, considerando tratar-se de policiais militares. Em caso negativo, este juízo deverá ser contactado por meio do email abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação aos acusados, caso algum deles ou todos, não tenham condições de realizar a audiência virtual (on line), deverão manifestar, por meio do advogado dativo, a fim de que este juízo viabilize a oitiva pela Seção Judiciária de São Paulo, no prazo de 05 (cinco). Neste caso, será expedida carta precatória, para inquirição do(s) acusado(s) por este Juízo, via videoconferência, estando eventual réu, que não tenha condição, na sede da Justiça Federal de São Paulo. Tendo em vista a designação de audiência seguem orientações gerais para as partes: A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc, devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) para as testemunhas e acusados, o link será disponibilizado via email. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: [email protected]. A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por email, que deverá ser descartado após o teste. À Secretaria para que: 1 - Expeça-se carta precatória para intimação dos acusados acerca da audiência designada. Na oportunidade, o Oficial de Justiça deve CERTIFICAR O ENDEREÇO DE EMAIL E TELEFONE dos acusados, para que lhes possa ser enviado o link da audiência. 2 - Intimem-se o MPF e o advogado dativo pelo sistema do teor da presente decisão. 3 - Notifique-se o superior hierárquico das testemunhas abaixo, informando-o da audiência, nos termos 455, §4º, III, do CPC, e solicitando que seja indicado o ENDEREÇO DE EMAIL E TELEFONE das testemunhas, para que lhes possa ser enviado o link da audiência. - Mario Junior Borges, policial militar, cabo, matrícula 151316-7, lotado no 1º GP/2º PEL/172 CIA PM/24 BPM/6 RPM, em Boa Esperança, qualificado em ID 1286544391, à fl. 53; - Luiz Eduardo Pereira Lima, policial militar, cabo, matrícula 158615-5, lotado no 1º GP/2º PEL/172 CIA PM/24 BPM/6 RPM, em Boa Esperança, qualificado em ID 1286544391, à fl. 53. I.

18/06/2025, 00:00

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