Execução Fiscal 0001380-96.2015.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0001380-96.2015.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001380-96.2015.4.01.3806. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LUIZ TUR LTDA, CNPJ 04.585.067/0001-96 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” – PROVIMENTO GERAL COGER 129/2016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Por meio da petição de id 1507652895, a Exequente requereu o redirecionamento do feito contra o sócio. A presente execução fiscal foi protocolizada em 27/04/2015 (id 387536516, pp. 1/2), sendo a dívida inscrita em 23/03/2015 (p. 5), mas a sociedade executada havia encerrado regularmente suas atividades em 20/08/2010, por liquidação voluntária (id 1528764367). De início, cumpre observar que a Credora optou por não providenciar a inclusão do sócio na CDA. O TRF/1ª Região já decidiu sobre a importância dessa medida, embora enfatizando outras motivações: “As execuções fiscais devem ser ajuizadas, de logo, contra todos os devedores, contribuinte e corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo legal para o fim de interromper a prescrição em relação a todos os devedores.” (...) “Se a FN opta por promover a execução fiscal apenas contra um dos devedores (contribuinte ou corresponsáveis), sujeita-se à ocorrência da prescrição em relação aos não citados no prazo legal, configurando inércia sua em diligenciar a correta e completa angularização processual.” (AG 0078302-58.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1, p.560, de 19/04/2013). Quando não consta da CDA o nome do sócio cabe ao Fisco comprovar, para o redirecionamento, que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. SÚMULA 430/STJ. SÚMULA 211/STJ. 1. Nos termos dos EREsp 702.232/RS, de minha relatoria, Primeira Seção, DJ 26/09/2005, o ônus da prova quanto aos fatos que ensejam a responsabilidade do sócio-gerente depende do título executivo. 2. Se o nome do sócio não consta da CDA e a execução fiscal somente foi proposta contra a pessoa jurídica, caberá ao Fisco, ao postular o redirecionamento, provar a ocorrência de infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos sociais. 3. Caso o nome do sócio conste da CDA como corresponsável tributário, caberá a ele demonstrar a inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN, tanto no caso de execução fiscal proposta apenas em relação à sociedade empresária e posteriormente redirecionada para o sócio-gerente, quanto no caso de execução proposta contra ambos (REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/04/2009, submetido ao artigo 543-C do CPC). (...)" (AGRESP 200900581812, Ministro Castro Meira, STJ - Segunda Turma, DJE: 10/02/2011.) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS DOS SÓCIOS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 134 E 135 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A orientação do STJ firmou-se no sentido de que, se a execução fiscal foi promovida apenas contra pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o referido sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que ocorreu dissolução irregular da empresa, nos termos do art. 135 do CTN. (...)" (AG 200601000388917, Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, TRF/1ª Região - 6ª Turma Suplementar, e-DJF1: 02/10/2013, Pág.: 608.) Como visto, esta execução fiscal foi protocolizada em 27/04/2015 (id 387536516, pp. 1/2) e mesmo a inscrição em dívida inscrita data de 23/03/2015 (p. 5), já depois de a sociedade executada encerrar regularmente suas atividades, em 20/08/2010, por liquidação voluntária (id 1528764367). Inviável, assim, o prosseguimento da execução em face de uma sociedade baixada regularmente, bem como o redirecionamento contra o sócio, já que a hipótese não é de dissolução irregular, o que poderia autorizar o uso da Súmula 435/STJ, nem está caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; aliás, o inadimplemento por si só não gera a responsabilidade do sócio-gerente, como prevê a Súmula 430, do STJ. Esse é o entendimento jurisprudencial firmado sobre o tema: “CIVIL E COMERCIAL. COBRANÇA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REGULARMENTE DISSOLVIDA RELATIVA A DÍVIDA ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR FALTA DE PERSONALIDADE E CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS NÃO DEMONSTRADA. 1 - Ação protocolada apenas em 16/7/2004, quase três anos depois de formalizada a baixa junto à autoridade estadual e quatro anos depois do encerramento por liquidação voluntária junto à SRFB. Portanto, ainda que a causa de pedir próxima remonte ao tempo em que a sociedade estava em atividade, esta causa veio a ser proposta quando a entidade empresária já não mais existia, portanto já sem personalidade e capacidade de estar em juízo. Acertadamente fundamentou a sentença ao assinalar que ‘a baixa do CNPJ só é concedida após a dissolução da empresa, com registro na Junta Comercial, e encerramento da liquidação da sociedade (art. 51, § 3º, CC de 2002; art. 48, alíneas e e f, da IN/SRF n. 2, de 02 de janeiro de 2001; IN/SRF n. 568/2005)’. 2 - A eventual responsabilização de seus sócios apenas ocorreria na hipótese de dissolução irregular. Também a oponibilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios é providência da qual a apelante não se desincumbiu tanto na petição inicial quanto em suas razões recursais. 3 - Apelação desprovida. Sentença mantida.” (AC 0001705-30.2004.4.01.4300, Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, TRF/1ª Região - 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 29/05/2013, Pág.:486.) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA DIANTE DA BAIXA REGULAR DO CNPJ ANTES DO AJUIZAMENTO. DISSOLUÇAO REGULAR. 1 Eis os trechos fundamentais da sentença: ‘Consoante extrato de consulta de situação cadastral anexado aos autos (id 513908348), verifica-se que a empresa executada está com a sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ baixada desde 21/10/2019, antes, portanto, do ajuizamento do feito (19/04/2021). A ausência de inscrição válida no CNPJ informada nos autos impede a deflagração da execução, pois impossibilita a identificação do devedor para fins de localização e penhora de bens. Trata-se, pois, de pressuposto essencial para o prosseguimento do feito.’ Houve liquidação voluntária regular da empresa. 2 - Ademais, não consta que nesta EF tenha-se pretendido redirecionar o débito em detrimento dos sócios/gestores da sociedade liquidada, a exigir alegações e provas outras. 3 - As hipóteses de responsabilidade tributária por substituição estão previstas no art. 134 e 135, III, do CTN, c/c, em tema de eventual redirecionamento, ao contexto da presunção de dissolução irregular a que se refere a Súmula-435/STJ. Ademais, mutatis mutandis: ‘O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente’ (Súmula-430/STJ). 4 Apelação não provida.” (AC 1022046-57.2021.4.01.3300, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF/1ª Região, Sétima Turma, PJe 03/09/2021.) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de Marcel e Rodrigo Ind. Com. de Roupas Ltda, que julgou extinto o processo com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC/73, em virtude da falta de pressuposto processual, considerando que a empresa executada encontrava-se extinta por encerramento/liquidação voluntária em momento anterior ao ajuizamento da execução (fls. 86/87). 2. A exequente/apelante alega (fls. 89/99), em síntese, que ‘não há prova nos autos de que a empresa apelada já encontrava-se regularmente extinta quando da inscrição do débito em dívida Ativa da União e do ajuizamento desta execução fiscal’. Sustenta, ainda, que ‘não há registro algum de distrato naquela autarquia e tampouco este foi comprovado nos autos, constando apenas uma consulta à base CNPJ com a informação de que foi baixado o CNPJ da empresa executada pela Receita Federal motivada pelo encerramento por liquidação voluntária em 25/06/1993’. Aduz que nas hipóteses de extinção da empresa ou de redução do capital é obrigatório o registro nas Juntas Comerciais ou nos Cartórios de Registros Civis das Pessoas Jurídicas do instrumento de distrato, bem como a realização do ativo e pagamento do passivo ou a formulação de pedido de autofalência, se o passivo for maior que o ativo. Por fim, acrescenta que, como a empresa executada não comprovou o encerramento regular do processo de liquidação, notadamente com o registro do distrato na Jucerja e o pedido de autofalência, possui legitimidade para figurar como devedora na execução fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 28/07/2003. Entretanto, os documentos constantes dos autos comprovam que a referida pessoa jurídica já havia sido extinta, em virtude de liquidação voluntária, em 25/06/1993 (fls. 31 e 97), o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja a capacidade para ser parte. Apesar de não ter sido anexada a cópia da liquidação e dissolução da sociedade registrada na Jucerja, verifica-se que a dissolução foi comunicada à Secretaria da Receita Federal, que emitiu certidão de baixa no CGC/CNPJ, constando como motivo a extinção por liquidação voluntária em 25/06/1993 (fl. 31 e 97). Ademais, a execução fiscal foi proposta em 28/07/2003, mais de dez anos após a baixa no CGC/CNPJ. 4. Outrossim, não há que se cogitar de redirecionamento da execução, por não se tratar de dissolução irregular a ensejar a responsabilidade dos sócios, considerando que a liquidação voluntária é forma regular de dissolução, não tendo sido comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou dos estatutos da empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN. A ausência de quitação do montante devido não se revela suficiente para impor a responsabilização pelo pagamento aos sócios (Súmula 430 do STJ). 5. Apelação desprovida.” (AC 0001319-39.2007.4.02.5117, Relator: Desembargador Federal Ferreira Neves, TRF/2ª Região, Quarta Turma Especializada, 06/09/2018, Pub.: 13/09/2018.) No tocante ao distrato, seus termos não tem o condão de sobrepor-se às exigências para o redirecionamento: "Inviável se mostra a pretensão de redirecionamento da execução fiscal, pois a formalização do distrato social, quando inexistia débito tributário em aberto, constitui modalidade de encerramento regular da sociedade." (AI 5005498-69.2020.4.03.0000, Relatora: Juíza Federal Convocada Denise Aparecida Avelar, TRF/3ª Região - 3ª Turma, Intimação via sistema: 14/08/2020.) No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS E AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que o registro do distrato social no órgão competente elide a presunção de infração tributária, não se verificando, no caso, comprovação de dissolução irregular, pois, ao tempo do distrato social e respectivo registro, sequer havia sido constituído o crédito tributário ou inscrito em dívida ativa, fato confirmado, inclusive, pelo relatório de consulta do CNPJ, que atesta o encerramento da liquidação voluntária da executada desde 27/12/2001. 2. Extinta regularmente a sociedade, a execução fiscal não poderia ser proposta em face dela, autorizando-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV e VI, CPC, arcando a exequente com a sucumbência, fixada a verba honorária em 10% do valor atualizado da execução fiscal, com fundamento no artigo 20, § 4º, CPC. 3. Agravo inominado desprovido e embargos de declaração acolhidos.” (Destaquei.) (AI 0025297-62.2015.4.03.0000, 2015.03.00.025297-0, Relator: Desembargador Federal Carlos Muta, TRF/3ª Região – Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 01/02/2016.) Por fim, cumpre observar que o art. 485, do CPC, trata de duas espécies de capacidade, a processual e a de ser parte. Embora a ausência de qualquer uma delas leve à extinção sem mérito, não se confundem, é claro: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)” O inciso IV abrange a capacidade processual, também denominada capacidade para estar em juízo, legitimação processual ou legitimatio ad processum, pressuposto que “guarda relação com a capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer por si os atos da vida civil).” 1 Nelson Nery Júnior assim comenta o referido inciso: “IV: (…) São pressupostos processuais de validade da relação processual: (…) c) capacidade processual (legitimatio ad processum) (CPC 70 e 71) (…).” 2 Já o inciso VI abarca a capacidade de ser parte, que, sendo também conhecida como legitimidade para a causa ou legitimatio ad causam, “relaciona-se com a capacidade de gozo ou de direito (aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil)”. 3 Apesar do novo tratamento dado ao tema pelo CPC/2015, Nelson Nery Júnior continua considerando como condições da ação os requisitos que compõem o aludido inciso VI: “Não há nenhum problema em continuar a fazer referência à expressão ‘condições da ação’, porque o sistema da lei não é incompatível com essa categoria doutrinária. (…) Lei não revoga doutrina.” 4 Para o Autor, a ausência de uma das condições da ação, como a falta da capacidade de ser parte (legitimatio ad causam), leva à carência da ação e à extinção sem mérito, com base no art. 485, VI, do CPC: “Condições da ação (…). O mérito é a última questão que, de ordinário, o juiz deve examinar no processo. Essas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 337 XI) circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 VI). As condições da ação, no CPC, são duas: legitimidade das partes (legitimatio ad causam) e interesse processual. As condições da ação são matéria de ordem pública, a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 485 § 3º e 337 § 5º).” 5 Portanto, ausente a capacidade da Executada para ser parte, cabível a extinção do presente feito com base no art. 485, VI, do CPC. Diante de todo o exposto e com fundamento no art. 1º, da LEF, bem como no art. 318, parágrafo único, art. 337, XI e § 5º, art. 485, VI e § 3º, art. 924, I, e art. 925, todos do CPC, extingo o presente processo. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1 NUNES, Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil. 20ª ed., São Paulo: Atlas, 2017, p. 862. 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado. 17ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p.1.117. 3 NUNES, Elpídio Donizetti. Op. cit., 862. 4 e 5 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Op. cit., p. 1.118.

31/07/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)