Agravo de Instrumento 6000530-87.2023.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6000530-87.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:40

Trânsito em julgado

12/09/2025, 14:00

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:01

Confirmada

03/07/2025, 23:59

Publicação

25/06/2025, 04:30

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6000530-87.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO: ANA LUIZA RIBEIRO SARAIVA VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA (OAB SP303966) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifica-se que o recurso extraordinário/especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos probatórios dos autos, o que atrai incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. Ao ensejo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECARIEDADE DA DECISÃO. SÚMULA 735/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos probatórios dos autos. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1927363 GO 2021/0199254-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso extraordinário/especial. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 15:42

Expedida/certificada

23/06/2025, 15:42

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 14:42

Recurso prejudicado

16/06/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 16:25

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 10:33

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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