Apelação Cível 6000650-72.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6000650-72.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

03/07/2025, 13:36

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:01

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:38

Publicação

06/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000650-72.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE: VANDELICE EMILIA DE CASTRO ADVOGADO(A): AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. auxílio POR incapacidade temporária. incapacidade laboral. comprovação. qualidade de segurado especial. necessidade de designação para oitivia da testemunhas arroladas pelo autor. inocorrência. cerceamento de defesa configurado. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Comprovada a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho e preenchidos os demais requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício (qualidade de segurado e carência de 12 contribuições mensais, salvo casos de isenção) é devida a concessão do benefício de por incapacidade temporária. 2. Embora o Autor tenha juntado aos autos alguns para comprovar sua pretensa condição de segurado especial do RGPS, o juiz sentenciante não designou audiência de instrução e julgamento, fato que configura cerceamento de defesa. 3. Diante desse cenário, é de ser anulada a sentença para que seja retomada a fase de instrução probatória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença recorrida, de ofício e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja retomada a instrução processual, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 15:45

Trânsito em julgado

28/05/2025, 12:48

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:02

Confirmada

03/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 11:08

Expedida/certificada

21/02/2025, 15:15

Documentos

Acórdão

•05/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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