Agravo de Instrumento 6000260-29.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6000260-29.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 19:24

Trânsito em julgado

04/07/2025, 16:44

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:36

Publicação

09/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6000260-29.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE: NARCISO ELOE BARON ADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA BRAGA (OAB MG078605) AGRAVANTE: DULCE HELENA BARON ADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA BRAGA (OAB MG078605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade ao artigo 283, parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. A CF/88, ao prever o recurso especial, faz menção às “causas decididas”, evidenciando a necessidade de que da simples leitura do acórdão recorrido se possa extrair a ofensa à lei. É imperativo que a questão jurídica discutida tenha sido efetivamente julgada, sendo prescindível, lado outro, que conste do acórdão a letra ou número da norma. Confira-se o teor da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. A arguição tardia dos dispositivos supostamente violados não supre a exigência de prequestionamento (“... a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento” - ARE 1.239.351 - j. 11.05.2020)  Opostos embargos de declaração contra a efetiva omissão do acórdão sobre a questão jurídica previamente arguida, se o tribunal de origem não apreciá-la, cumprirá ao recorrente, quando da interposição do REsp, suscitar a violação ao art. 1.022, CPC, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Como se nota das razões recursais, verifica-se que a ofensa citada não foi alvo de debate no aresto recorrido, já que o recorrente apenas se manifestou pela tese em embargos de declaração ou já no recurso especial. E mais, o recorrente não se desincumbiu do ônus de suscitar violação ao art. 1.022, CPC. O recurso carece, pois, do requisito essencial do prequestionamento da tese recursal, indispensável ao seu prosseguimento, atraindo a incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 18:26

Confirmada

05/06/2025, 18:24

Expedida/certificada

05/06/2025, 10:20

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 14:17

Recurso Especial

23/05/2025, 15:23

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 12:53

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 12:44

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6000260-29.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE: NARCISO ELOE BARON ADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA BRAGA (OAB MG078605) AGRAVANTE: DULCE HELENA BARON ADVOGADO(A): LUCIANO BARBOSA BRAGA (OAB MG078605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade ao artigo 283, parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. A CF/88, ao prever o recurso especial, faz menção às “causas decididas”, evidenciando a necessidade de que da simples leitura do acórdão recorrido se possa extrair a ofensa à lei. É imperativo que a questão jurídica discutida tenha sido efetivamente julgada, sendo prescindível, lado outro, que conste do acórdão a letra ou número da norma. Confira-se o teor da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. A arguição tardia dos dispositivos supostamente violados não supre a exigência de prequestionamento (“... a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento” - ARE 1.239.351 - j. 11.05.2020)  Opostos embargos de declaração contra a efetiva omissão do acórdão sobre a questão jurídica previamente arguida, se o tribunal de origem não apreciá-la, cumprirá ao recorrente, quando da interposição do REsp, suscitar a violação ao art. 1.022, CPC, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Como se nota das razões recursais, verifica-se que a ofensa citada não foi alvo de debate no aresto recorrido, já que o recorrente apenas se manifestou pela tese em embargos de declaração ou já no recurso especial. E mais, o recorrente não se desincumbiu do ônus de suscitar violação ao art. 1.022, CPC. O recurso carece, pois, do requisito essencial do prequestionamento da tese recursal, indispensável ao seu prosseguimento, atraindo a incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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