Remessa Necessária Cível 0011037-22.2011.4.01.3800 - TRF6

Remessa Necessária Cível 0011037-22.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011037-22.2011.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011037-22.2011.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GLEYTON PRADO - MG15906 RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0011037-22.2011.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, em face de sentença (id 39250530, fls. 100/104), proferida, em 30/11/2012, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a inexigibilidade do crédito referente ao IPTU, em vista da imunidade recíproca, devendo a execução prosseguir para cobrança das taxas de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e de Fiscalização de Aparelhos de Transporte. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0011037-22.2011.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária para negar-lhe provimento. Inicialmente, verifica-se que não houve interposição de recurso de apelação, pelas partes, em face da sentença proferida, tendo os autos subidos a esta Corte, tão somente, em virtude do duplo grau obrigatório. E, analisando o ato judicial submetido ao reexame necessário, verifica-se que a sentença está expressa e amplamente fundamentada em preceitos legais e jurisprudenciais, motivo pelo qual os tomo como razão de decidir. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem. Não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal a adoção dessa fundamentação, pelo Tribunal de origem, na hipótese em que o acórdão adota o entendimento consignado na sentença e transcreve trechos do julgado, porquanto tal técnica é amplamente aceita no âmbito do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) (STJ, AREsp 2.220.623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1.960.529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que “uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem” inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (STF, ARE 1.346.046, Ministro Nunes Marques, DJ de 21/06/2022;RHC 113.308, Ministro Marco Aurélio, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, DJ de 02/06/2021). Seguindo o entendimento das Cortes Superiores, esta Corte Regional pode adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do julgado, visto que constitui medida de economia processual e não malfere os Princípios do Juiz Natural e da Fundamentação das decisões (STJ, AgInt no AREsp 2.101.813/MA, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022). No caso concreto, o juiz a quo julgou procedente os embargos à execução, visto que presentes os pressupostos necessários à procedência. Neste momento de verificação recursal das provas coligidas aos autos, tenho para mim como subsistente a fundamentação externada na sentença, principalmente ante a inexistência de interposição de recurso voluntário pelas partes. Sendo assim, adoto como razões de decidir a sua fundamentação, incorporando-a a este julgado, in verbis: "(...) PRELIMINARES A preliminar de conexão já foi afastada pela decisão irrecorrida de fl. 39. No que tange à litispendência, esta encontra-se prevista no artigo 301, parágrafos 2° e 3°, do CPC, ocorrendo quando se repete ação já em curso, sendo que a identidade entre as demandas se caracteriza por ambas possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, não se encontra configurada a litispendência, em vista da inexistência de identidade entre a causa de pedir e o pedido, uma vez que o objeto destes embargos é a desconstituição da CDA que embasa a execução fiscal, enquanto a noticiada ação declaratória tem por finalidade a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IPTU. Nesse sentido, o precedente do TRF-1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em litispendência entre a ação declaratória e os presentes embargos, visto a inexistência de identidade entre o pedido e a causa de pedir. A ação declaratória buscou não a desconstituição da CDA que deu origem à Execução Fiscal embargada, mas sim, demonstrar a Inexistência de relação j uridico-tributária que a obrigasse ao recolhimento do IR, nos moldes definidos pela IN 20/90. 2. No tema, a jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que. "1. Não há litispendência entre ação ordinária ajuizada anteriormente à execução fiscal com os embargos interpostos, uma vez que os pedidos são diversos, não havendo repetição de ação. Precedente deste Tribunal...."(AC 9601311807, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, TRF1 - SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 29/01/2004). 3. In casu, a execução fiscal foi extinta em razão do cancelamento da CDA, conforme sentença proferida nos autos da execução fiscal n. 3.870/97. 4. Como é cediço, os ônus sucumbenciais estão subordinados ao princípio da causalidade, ou seja, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo, notadamente se o executado teve de constituir patrono para se defender. Assim sendo, no caso, não há como atribuir responsabilidade à executada, portanto, é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, inteligência do § 4'' do art. 20 do CPC. 6. A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da parte. 7. Precedentes: STJ - RESP 200800753007 Relator ( a ) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 27/02/2009; REsp 965.302/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, Dle 01/12/2008; AgRg no REsp 1059571/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, ale 06/11/2008; AGRESP 200501064519. Relator ( a ) Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2007, p. 00245. TRF/la Região - AC 200538000315440, Relator ( a ) Juiza Federal Gilda Sigrnaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 04/09/2009, p. 1918 e AC 2005.33.00.022779-5/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma,e-DJF1 p.127 de 13/08/2010). 8. Apelação não provida. (AC 0025347-35.2011.4.01.9199/BA, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, e-DJFI p. 244) Preliminares rejeitadas. IMUNIDADE RECÍPROCA No que concerne às consequências tributárias aplicáveis às empresas estatais, gênero do qual são espécies as empresas públicas e as sociedades de economia mista, deve-se perquirir acerca de sua finalidade, se prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica. Isto porque, se o objetivo da empresa pública ou da sociedade de economia mista for o de explorar atividade econômica em nome do Estado, estas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado (art. 173, §2° da CF/88), pois, nesse caso, equiparam-se elas às empresas privadas, a quem compete preferencialmente a exploração de atividade econômica, somente atribuída diretamente ao Estado em caráter excepcional (art. 173 da CF/88). Entretanto, se as referidas entidades prestam serviços públicos, aplicam-se-lhes o disposto no art. 150, § 2°, da CF, sem a vedação contida no § 3°, pois, neste caso, submetem-se estas ao regime jurídico público, equiparando-se à pessoa política delegante, até porque, nesse caso, não há concorrência com empresas privadas, que atuam em âmbito diverso. Sobre o tema, vale transcrever a lição de Roque Antônio Carrazza: (...) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando delegatárias de serviços públicos ou de atos de policia, são tão imunes aos impostos quanto as próprias pessoas políticas, a elas se aplicando, destarte, o princípio da imunidade recíproca. (...) as empresas estatais (...) não se sujeitam à tributação por meio de impostos, justamente porque são a longa manus das pessoas políticas que, por meio de lei, as criam e lhes apontam os objetivos públicos a alcançar. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 23" edição, São Paulo: Malheiros, p. 719-720) Mais adiante, o ilustre tributarista aponta as atividades que devem ser consideradas serviço público em razão de estarem reservadas à atuação estatal: (...) a circunstância de estas pessoas terem personalidade de direito privado não impede recebam especial proteção tributária, justamente para possibilitar a prestação de serviços públicos ou a prática de atos de polícia. Reforçando estas ideias, é ponto bem averiguado que algumas atividades só podem ser exploradas pelo Estado, entre nós representado pelas pessoas políticas (a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal). É que a Constituição entendeu que elas são tão essenciais ou dizem tão de perto com a soberania nacional, que não convém naveguem ao sabor da livre concorrência. De fato, embora entre nós vigore o regime da livre iniciativa, aos particulares — e, por extensão, às empresas privadas — não é dado imiscuir-se em determinados assuntos. Quais assuntos? Basicamente os adnumerados nos arts. 21, 25,30 e 32 da CF, que tratam, respectivamente, das competências administrativas da União, dos Estados-membros, dos Municípios e do Distrito Federal. (Idem, p. 721) Nesse contexto, não há dúvida que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos encontra-se abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos preceituados no art. 150, VI, a da CF, pois o serviço por ela prestado tem natureza jurídica de serviço público, ex vi do disposto no art. 21, X da CF, razão pela qual não poderia a Fazenda Pública cobrar tributo incidente sobre o patrimônio da entidade. Confira-se, ainda, a ementa do acórdão do STF, que estendeu a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da CF à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos— ECT: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. I- As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a. II. - R.E. conhecido em parte e, nessa parte, provido. (RE 407099/RS, Rei Min Carlos Velos°, al de 06/08/2004, pp. 062) Nestes termos, acolho a alegação. Não tendo sido questionada a cobrança das taxas de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, há que se reconhecer a procedência total destes embargos, a despeito do prosseguimento da execução fiscal em relação aos aludidos tributos. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS para declarar a inexigibilidade do crédito referente ao IPTU, em vista da imunidade recíproca, devendo a execução prosseguir para cobrança das taxas de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e de Fiscalização de Aparelhos de Transporte. Sem custas (art. 70 da Lei 9.289/96). Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4° do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal n° 77752- 80.2010.4.01.3800. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 475, II do CPC). Transitada em julgado, desapensem-se os autos, arquivando-os com baixa na distribuição." Desse modo, considerando a ausência de elementos capazes de modificar o entendimento manifestado nos fundamentos transcritos na sentença proferida, esses são legítimos a embasar o presente julgado. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011037-22.2011.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011037-22.2011.4.01.3800 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEYTON PRADO - MG15906 E M E N T A SOMENTE REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ECT. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem. Não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal a adoção dessa fundamentação, pelo Tribunal de origem, na hipótese em que o acórdão adota o entendimento consignado na sentença e transcreve trechos do julgado, porquanto tal técnica é amplamente aceita no âmbito do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) (STJ, AREsp 2.220.623, Ministro Moura Ribeira DJ de 25/10/2022; AREsp 1.960.529 Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ de 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Ministro Luís Felipe Salomão, DJ de 09/11/2018). 2. O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que “uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem” inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (STF, ARE 1.346.046, Ministro Nunes Marques, DJ de 21/06/2022;RHC 113.308, Ministro Marco Aurélio, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, DJ de 02/06/2021). 3. Seguindo o entendimento das Cortes Superiores, esta Corte Regional pode adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do julgado, visto que constitui medida de economia processual e não malfere os Princípios do Juiz Natural e da Fundamentação das decisões (STJ, AgInt no AREsp 2.101.813/MA, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022). 4. No caso concreto, o juiz de origem julgou procedente os embargos à execução, visto que presentes os pressupostos necessários à procedência e, analisando os autos, verifico que as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas. Desse modo, neste momento de verificação recursal, é subsistente a fundamentação externada na sentença, principalmente ante a inexistência de interposição de recurso voluntário pelas partes. Sendo assim, com a autorização das Cortes Superiores, adotada como razões de decidir, a fundamentação da sentença. 5. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator

03/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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