Apelação Cível 1086130-13.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1086130-13.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

30/03/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (VARA CÍVEL) Nº 1086130-13.2023.4.06.3800/MG RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA REQUERENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 05/08/2025 - APELAÇÃO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Cautelar Antecedente Nº 1086130-13.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a anulação dos débitos relativos ao processo de cobrança nº 10680-921.925/2012-80, referente a CIDE e acréscimos. Condeno a União no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, bem como na restituição das custas processuais. PRI.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1086130-13.2023.4.06.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 11ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFHAEL FRATTARI BONITO - MG75125 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Recebo a petição e os documentos colacionados pela autora às fls. retro (Id. 1456079851 a 1456079878) como aditamento à exordial (pedido principal), nos termos do Art. 308 do CPC. Não havendo a possibilidade de uma composição amigável entre as partes na espécie, conforme fora exposto na decisão que concedeu a tutela cautelar em caráter antecedente (Id.1434762936), cite-se novamente a ré, para, querendo, contestar no prazo legal, oportunidade na qual deverá dizer, motivadamente, se e quais provas pretende produzir, além de trazer aos autos todo e qualquer documento que possua, legível, relativo ao objeto do presente litígio. Apresentada a contestação, caso haja alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do NCPC, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, intime-se a parte autora para que se manifeste, oportunidade em que também deverá dizer, motivadamente, se e quais provas pretende produzir. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do NCPC. P. Intimem-se. Belo Horizonte, 31 de julho de 2024. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto

01/08/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00