Monitória 0004832-96.2015.4.01.3812 - TRF6

Monitória 0004832-96.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004832-96.2015.4.01.3812. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO NETTO ANDRADE - MG80107 POLO PASSIVO:VANESSA LEAL CARVALHAIS BRAGA e outros SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ACAO MONITORIA em face de VANESSA LEAL CARVALHAIS BRAGA e de SEBASTIÃO BRAGA, ambos igualmente qualificados nos autos, requerendo provimento jurisdicional que determine a expedição de mandado para pagamento da dívida no valor de R$ 30 618,61 (trinta mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), atualizado para o dia 25/05/2015, devendo a quantia ser devidamente atualizada e acrescida dos encargos legais e contratuais. No mérito, não havendo o pagamento ou a oposição de embargos, requereu seja constituído de pleno direito o TITULO EXECUTIVO JUDICIAL convertendo-se a ordem inicial em MANDADO EXECUTIVO prosseguindo-se na ação de acordo com o procedimento de cumprimento de sentença, alegando que celebrou com a primeira ré CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES, Contrato n° 110707185000362297, contudo a requerida não honrou o pagamento das prestações mensais, tendo sido infrutíferas as tentativas de recebimento do crédito na via administrativa. Com a petição inicial (ID 260561933), além do instrumento de procuração, vieram os documentos comprobatórios das alegações. Deferida a expedição dos mandados monitórios (ID 260561936), a primeira ré foi regularmente citada por precatória (ID 260561946, p. 11). Foi proferida sentença constituindo o título executivo judicial (ID 260561953). O segundo réu não foi citado, posto que falecido (ID 260561992, p. 7). Determinada a intimação da executada para cumprir o julgado, o AR foi devolvido ao remetente com a informação de que a destinatária “mudou-se” (ID 766082946). A CEF requereu o bloqueio nas contas da executada por intermédio do sistema SISBAJUS (ID 1379936879) e posteriormente (ID 1393282362), requereu o prosseguimento do feito apenas em relação à primeira ré, tendo em vista o falecimento do réu SEBASTIÃO BRAGA. Relatados. Decido. De fato, pela desistência da ação, a parte autora abre mão do processo, não do direito material, razão pela qual acarreta a extinção do processo sem a resolução do mérito (art.485, VIII, do NCPC). A desistência da ação tem como consequência a extinção do feito sem a resolução do mérito, donde se conclui que o autor poderá, posteriormente, propor a mesma ação contra o mesmo réu, pois, não há a eficácia da coisa julgada. No caso concreto, a desistência foi requerida antes da citação do réu (ID 1393282362). Ante o exposto, homologo, a desistência da presente ação em relação ao réu SEBASTIÃO BRAGA, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Custas, na forma do art. 82, do CPC. Oportunamente, retifique-se a autuação. Quanto ao requerimento da CEF para bloqueio de valores (ID 1379936879), o pleito será apreciado, oportunamente, após a exequente apresentar o valor atualizado do débito, diligência para a qual assino o prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2023. João Batista Ribeiro Juiz Federal

01/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decretação de revelia

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Edital)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Edital)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(128)