Execução de Título Extrajudicial 0004873-30.2014.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0004873-30.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004873-30.2014.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação de busca e apreensão em face de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES, distribuída em 15/05/2014, pleiteando provimento jurisdicional para efetivar medida constritiva em face de automóvel alienado fiduciariamente. Deferido o pedido liminar em 04/06/2014 determinando a expedição de carta precatória de busca e apreensão (f. 27, do ID 339890369), em 23/05/2016 foi expedido o mandado. Sobreveio certidão negativa de apreensão do veículo, noticiando que o requerido não mora no endereço da diligência, seguindo-se requerimento de remessa da carta precatória para a Comarca de José Gonçalves de Minas/MG e nova certidão negativa quanto à localização do veículo e do requerido (f. 108-142, do ID 33989036). Diante das diligências frustradas, a Caixa Econômica Federal requereu a conversão da busca e apreensão em execução e arresto, em 06/03/2018, pleito atendido com reclassificação do feito e citação, via mandado, do executado (f. 148, do ID 33989036). Realizadas inúmeras diligências de tentativa de citação do executado, sempre restaram infrutíferas, sobrevindo deferimento do pedido de suspensão da execução por até 1 (um) ano (§1º, do art. 921, CPC), em 09/09/2019. Migrados os autos para o sistema Pje (ID 339882968). Todos os meios de requisição de endereços do executado foram adotados pelo Juízo (ID 1472173359), bem como realizadas outras diversas tentativas de citação via postal, contudo também restaram negativas (ID 1492804371 e seguintes). Intimada a exequente acerca da possibilidade de aplicação da prescrição no presente executivo, vez que transcorreu o prazo superior a cinco anos sem a citação do executado apesar das movimentações processuais realizadas desde o ajuizamento da ação, sobreveio manifestação defendendo a inexistência de prescrição intercorrente, visto que a exequente sempre vem aos autos manifestar na tentativa de localização de bens passíveis de penhora (ID 1520504360). Relatados, decido. Pontuo inicialmente que não é o caso de prescrição intercorrente e nem há discussão nos autos acerca da localização de bens passíveis de penhora, pois sequer realizada a citação do executado. Assim, a manifestação de ID 1520504360 não tem pertinência com o andamento do feito. A citação válida é causa interruptiva da prescrição. Proposta a ação, enquanto não concretizada a citação da parte requerida não há formação da relação processual e nem interrupção do fluxo do prazo prescricional. Daí, nesse caso, tratar-se de prescrição ordinária ou prescrição antecedente e não prescrição intercorrente. O crédito em cobrança está lastreado em contrato particular de dívida líquida decorrente de busca e apreensão convertida em execução, face a financiamento de veículo automotor com alienação fiduciária. Logo, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CC). A ação de busca e apreensão foi ajuizada em 15/05/2014, posteriormente convertida em execução diante da não localização do bem e nem do devedor fiduciário. Atento à tramitação do feito, constato que até a presente data, decorridos mais de 10 (dez) anos após o ajuizamento da ação, não se formou validamente a relação processual, visto que todas as possíveis diligências de citação do executado restaram infrutíferas. Assim, evidente a ocorrência da prescrição antecedente. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição do direito da exequente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas pela exequente. Sem honorários. Intimem-se. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se. Uberaba(MG), data da assinatura Assinado digitalmente MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal SENTENÇA UBERABA, 27 de junho de 2024.

01/08/2024, 00:00

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