Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1003769-77.2019.4.01.3812 - TRF6

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1003769-77.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003769-77.2019.4.01.3812. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELE NEVES DE SOUSA - MG169922, FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 e MARIANA DRUMOND ANDRADE - MG96155 POLO PASSIVO:MICHELLE ALVES DE SOUZA CARVALHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão, promovida sob o rito do Decreto-Lei 911/69, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra MICHELLE ALVES DE SOUZA CARVALHO, ao argumento de inadimplência da ré, desde 10/2017. Pleiteou a concessão de liminar para busca e apreensão do automóvel dado em garantia, com a finalidade de liquidar o débito de responsabilidade da requerida, no importe de R$ 48.101,08 (quarenta e oito mil, cento e um reais e oito centavos), posicionado para o dia 01/11/2019. Requereu, ainda, que, ao final, seja julgado procedente o pedido, condenando a requerida a arcar com os ônus da sucumbência. A liminar foi deferida conforme decisão de ID 241936888. Expedida carta precatória à Comarca de Curvelo/MG, foi o mandado de busca e apreensão, citação e intimação cumprido, conforme certidão e auto de busca, apreensão, depósito e entrega do bem em tela (ID 1328247366, p. 61/62). Conquanto citada, a ré não pagou a dívida, nem apresentou contestação. Manifestação da CEF no ID 1328247366, requerendo penhora e avaliação do bem que lhe foi entregue. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação de busca e apreensão tem caráter autônomo e específico, com alicerce e regência no Decreto-Lei 911/69, que prevê o instituto da alienação fiduciária em garantia. Há previsão, em seu art. 3º, de que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, inclusive em sede de liminar, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Logo, constatado o inadimplemento da obrigação e configurada a mora, a coisa alienada fiduciariamente ingressa no patrimônio do credor, a quem é transferida a posse direta, com a finalidade de vendê-la para satisfazer o crédito. Na espécie versada, a requerida pactuou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), com cláusula de alienação fiduciária em garantia, obrigando-se à quitação, no prazo de 54 (cinquenta e quatro) meses, sob as condições estabelecidas no contrato de ID 133370366. O acervo probatório revela o inadimplemento da obrigação desde 08/10/2017. A demandada foi constituída em mora através de Notificação Extrajudicial (ID 235495346), conforme comprova aviso de recebimento de ID 235475444. Evidenciada, pois, a mora. Ante a falta de contestação, operou-se a revelia nestes autos (art. 344, CPC). Nesse linde, há de ser acolhido o pedido da requerente. Por fim, indefiro o pedido realizado no ID 1328247366, eis que a penhora e avaliação de bem apreendido e entregue ao proprietário fiduciário não encontra amparo na legislação de regência, cabendo a este realizar a alienação do bem objeto da busca e apreensão, independentemente de avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial, conforme preconiza o art. 2º, Decreto-Lei n. 911/69. Ademais, a cláusula 9.4.5 do contrato de financiamento prevê a venda do bem pela CEF. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para consolidar a propriedade e posse do veículo HYUNDAI/HB20 – C.STYLE/C.PLUS; ANO/MODELO: 2015/2015; PLACA: PWD-7406; CHASSI: 9BHBG51DBFP451325; RENAVAM: 1052108790, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Condeno a requerida ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Oficie-se ao DETRAN/MG para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome da requerente, sem o ônus da propriedade fiduciária, nos termos do art. 3º, § 1º, Decreto-Lei n. 911/69. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. No tocante às custas processuais, fica dispensada cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Cópia desta sentença servirá como ofício. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal

01/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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