Execução Fiscal 0024257-19.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0024257-19.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

10/09/2024, 19:05

Trânsito em julgado

06/09/2024, 02:12

Ato ordinatório

17/08/2024, 04:07

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024257-19.2013.4.01.3800. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAPIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de PAPIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MARCELO BASTOS COIMBRA, visando à satisfação do(s) crédito(s) representado(s) pela(s) CDA(s) nº 60 4 13 001418-58 e 60 4 12 015245-38. Após longo período de sobrestamento, peticionou a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação ID 1502236347. É possível depreender pela análise dos autos que este feito permaneceu sobrestado de 2017 a 2024, sem qualquer diligência útil à consecução do pagamento da dívida, dando azo, assim, à configuração da prescrição intercorrente. Ante o exposto, pronuncio a prescrição dos créditos supracitados e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura.

01/08/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2024, 15:58

Documento (Certidão)

31/07/2024, 15:58

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

31/07/2024, 15:58

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 21:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2024, 21:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 14:34

Por decisão judicial

19/10/2023, 17:08

Documento (Certidão)

19/10/2023, 16:58

Ato ordinatório

20/09/2023, 09:53