Ação Penal - Procedimento Ordinário 6022598-43.2024.4.06.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 6022598-43.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MICHELE APARECIDA MARCELINO RÉU: CLAUDINEI ELPIDIO MATIAS EDITAL Nº 380000448617 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Dr. Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa, Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - MG. Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, se processam os termos e atos da Ação Penal n.º 6022598-43.2024.4.06.3800, eproc, na qual MICHELE APARECIDA MARCELINO, filha de Conceição Aparecida da Costa Marcelino e Sebastião Antônio Marcelino, nascida aos 29/04/1986 em Pará de Minas/MG, CPF 077.346.586-36, RG nº 14.548.420-SSP/MG, foi denunciado pela prática do delito disposto no art. 2º, §§2º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/13. Tendo em vista que o acusado se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, CITA E INTIMA O ACUSADO para que constitua advogado e apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Documento conferido por Jane Daniela Cunha, Diretora da Secretaria Única Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Secretaria Única Criminal - Avenida Álvares Cabral, n.º 1.805, 3º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008, tel. (31) 3501-1053, e-mail: [email protected]. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 6022598-43.2024.4.06.3800/MG

02/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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