Execução Fiscal 1007957-75.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1007957-75.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

16/09/2024, 11:06

Documento (Certidão)

16/09/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 16:56

Documento (Certidão)

29/08/2024, 08:47

Remessa

28/08/2024, 14:22

Remessa

28/08/2024, 12:51

Ato ordinatório

28/08/2024, 12:50

Documento (Certidão)

28/08/2024, 12:50

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 15:14

Publicação

05/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1007957-75.2021.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO: DALESSANDRO DE FREITAS MACHADO SENTENÇA Classificada como tipo "B" para os fins do Provimento COGER/TRF6, nº 1 de 2024 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS, em face de DALESSANDRO DE FREITAS MACHADO, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação do executado (ID 966442670). O exequente requereu a suspensão do feito, em função do parcelamento da dívida (ID 1283825376). Manifestação do exequente requerendo a extinção do feito em face da quitação integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1524129891). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:00