Execução Fiscal 1006085-59.2020.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1006085-59.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

28/08/2024, 12:48

Documento (Certidão)

28/08/2024, 12:48

Documento (Certidão)

28/08/2024, 12:48

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:26

Publicação

05/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1006085-59.2020.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272 e MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 POLO PASSIVO: CASTRO & NAVARRO LTDA - ME SENTENÇA Classificada como tipo "B" para os fins do Provimento COGER/TRF6, nº 1 de 2024 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face de CASTRO & NAVARRO LTDA - ME, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da executada (ID 482173398). O exequente requereu a suspensão do feito, em função do parcelamento da dívida (ID 507854427). No ID 1496492366, o exequente pugnou pela homologação do acordo entabulado entre as partes (ID 1496492368), informando que houve a quitação integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 1496492368), e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, III, “b”, do CPC, destacando que, consoante informado pelo credor, houve cumprimento integral da obrigação assumida pela parte executada. Aplica-se ao caso dos autos a regra prevista no art. 90, § 3º, do CPC, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que tal verba normalmente integra o acordo celebrado entre as partes, em casos análogos. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/07/2024, 17:59

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 09:33

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 16:18

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1006085-59.2020.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272 e MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 POLO PASSIVO: CASTRO & NAVARRO LTDA - ME SENTENÇA Classificada como tipo "B" para os fins do Provimento COGER/TRF6, nº 1 de 2024 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face de CASTRO & NAVARRO LTDA - ME, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação da executada (ID 482173398). O exequente requereu a suspensão do feito, em função do parcelamento da dívida (ID 507854427). No ID 1496492366, o exequente pugnou pela homologação do acordo entabulado entre as partes (ID 1496492368), informando que houve a quitação integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 1496492368), e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, III, “b”, do CPC, destacando que, consoante informado pelo credor, houve cumprimento integral da obrigação assumida pela parte executada. Aplica-se ao caso dos autos a regra prevista no art. 90, § 3º, do CPC, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que tal verba normalmente integra o acordo celebrado entre as partes, em casos análogos. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

02/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

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