Execução Fiscal 0001281-75.2005.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

DANIELLE ALVES SANTIAGO E CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO HENRIQUE ALENCAR MACIEL

OAB/MG 180917

·

CPF

·

Representa: Réu

BENEDITO ANTÔNIO DINIS LEITE

OAB/MG 47955·CPF·Representa: Réu

CELSO LUCAS DE SA

OAB/MG 55892·Representa: Réu

FERNANDO VIEIRA LEOPOLDO

OAB/MG 121129·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO

OAB/MG 134372·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCELO HENRIQUE ALENCAR MACIEL

OAB/MG 180917·CPF·Representa: Réu

BENEDITO ANTÔNIO DINIS LEITE

OAB/MG 47955·CPF·Representa: Réu

CELSO LUCAS DE SA

OAB/MG 55892·Representa: Réu

FERNANDO VIEIRA LEOPOLDO

OAB/MG 121129·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO

OAB/MG 134372·CPF·Representa: Réu

HERCULES HELOISIO DA COSTA SILVA

OAB/MG 56462·CPF·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE BARROS LIMA

OAB/MG 175934·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 11:08

Reativação

19/11/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 20:12

Documento (Certidão)

07/05/2025, 16:21

Baixa Definitiva

25/02/2025, 12:39

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:08

Confirmada

16/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 20:00

Expedida/certificada

06/02/2025, 16:09

Documento (Certidão)

06/02/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 16:05

Trânsito em julgado

03/02/2025, 23:55

Ato ordinatório

25/11/2024, 16:38

Todas as movimentações(298)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 11:08

Reativação

19/11/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 20:12

Documentos

•02/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2025, 16:21

Baixa Definitiva

25/02/2025, 12:39

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:08

Confirmada

16/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 20:00

Expedida/certificada

06/02/2025, 16:09

Documento (Certidão)

06/02/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 16:05

Trânsito em julgado

03/02/2025, 23:55

Ato ordinatório

25/11/2024, 16:38

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:21

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:20

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 15:49

Documento (Certidão)

20/09/2024, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2024, 14:36

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 11:20

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:10

Decurso de Prazo

03/09/2024, 08:06

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 14:22

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 15:11

Publicação

05/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001281-75.2005.4.01.3807. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: AFONSO ALVES MEIRA, COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO PLANALTO LIMITADA, DANIELLE ALVES SANTIAGO E CASTRO, WANDER LUIZ FERNANDES DESPACHO INTIMEM-SE as partes para que requeiram o que entender devido, no prazo de 15 dias, ocasião em que deverão, ainda, se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente neste feito (art.40, § 4º, da Lei 6.830/80), considerando em especial a data do ajuizamento da presente execução e da data dos últimos atos de localização de bens dos executados. Após, conclusos. MONTES CLAROS, data da assinatura. (assinado digitalmente) SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:

02/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

01/08/2024, 12:46

Mero expediente

01/08/2024, 12:46

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 11:15

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 10:30

Documento (Certidão)

07/06/2024, 18:30

Expedida/Certificada

07/06/2024, 18:30

Documento (Certidão)

07/06/2024, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 13:34

Ato ordinatório

29/02/2024, 13:34

Processo devolvido à Secretaria

14/12/2023, 13:15

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 09:43

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 09:52

Documento (Certidão)

03/10/2023, 09:51

Documento (Certidão)

05/09/2023, 08:50

Documento (Certidão)

05/09/2023, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 11:09

Mero expediente

13/06/2023, 13:36

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 12:50

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 12:50

Conclusão

16/02/2023, 12:50

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 08:59

Documento (Certidão)

25/01/2023, 16:41

Documento (Certidão)

18/10/2022, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 09:34

Documento (Certidão)

23/09/2022, 07:35

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 12:38

Mero expediente

09/08/2022, 12:38

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 15:14

Expedida/Certificada

19/05/2022, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 09:19

Decurso de Prazo

03/12/2021, 12:28

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 11:30

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 19:16

Expedida/Certificada

05/10/2021, 16:48

Expedida/Certificada

05/10/2021, 16:48

Documento (Certidão)

05/10/2021, 16:43

Documento (Certidão)

21/09/2021, 13:28

Decurso de Prazo

14/09/2021, 22:57

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 15:10

Decurso de Prazo

10/09/2021, 00:43

Decurso de Prazo

07/09/2021, 03:09

Decurso de Prazo

03/09/2021, 02:34

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 13:35

Documento (Certidão)

24/08/2021, 13:35

Mero expediente

24/08/2021, 13:35

Conclusão (para despacho)

17/05/2021, 14:15

Decurso de Prazo

24/02/2021, 01:15

Decurso de Prazo

24/02/2021, 00:14

Decurso de Prazo

12/02/2021, 06:24

Petição (Petição (outras))

08/02/2021, 17:13

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2020, 04:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2020, 04:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2020, 04:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2020, 04:01

Documento (Certidão)

12/11/2020, 03:52

Documento (Outros documentos)

12/11/2020, 03:52

Ato ordinatório

06/11/2020, 20:12

Recebimento

10/12/2019, 15:40

Entrega em carga/vista

01/10/2019, 15:19

Documento (Outros documentos)

27/09/2019, 09:59

Expedida/Certificada

17/09/2019, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2019, 16:48

Recebimento

10/09/2019, 15:37

Entrega em carga/vista

08/08/2019, 14:05

Mero expediente

13/06/2019, 10:01

Conclusão (para despacho)

23/05/2019, 18:07

Depósito de Bens/Dinheiro

14/03/2019, 13:43

expedição de alvará de levantamento

13/03/2019, 12:57

Recebimento

13/03/2019, 12:57

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2019, 13:08

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2019, 13:36

Outras Decisões

28/01/2019, 13:31

Conclusão (para despacho)

25/01/2019, 15:41

Documento (Outros documentos)

25/01/2019, 15:41

Recebimento

25/01/2019, 15:41

Remessa (outros motivos)

17/12/2018, 16:04

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2018, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2018, 16:28

Intimação

10/12/2018, 16:27

Mero expediente

05/12/2018, 17:32

Conclusão (para decisão)

04/12/2018, 14:38

Documento (Outros documentos)

04/12/2018, 14:38

Recebimento

04/12/2018, 14:38

Publicação

14/08/2018, 15:44

Intimação

13/08/2018, 15:46

Documento (Outros documentos)

20/07/2018, 16:14

Recebimento

20/07/2018, 16:14

Mero expediente

21/05/2018, 12:02

Conclusão (para despacho)

13/04/2018, 16:14

Documento (Outros documentos)

12/04/2018, 16:39

Recebimento

12/04/2018, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2018, 16:49

Ato ordinatório

01/02/2018, 15:03

Recebimento

01/02/2018, 15:03

Documento (Outros documentos)

18/12/2017, 19:06

Recebimento

07/12/2017, 18:13

Intimação

07/12/2017, 17:06

Recebimento

06/12/2017, 12:21

Entrega em carga/vista

06/12/2017, 11:35

Recebimento

01/12/2017, 12:26

Entrega em carga/vista

01/12/2017, 09:55

Documento (Outros documentos)

30/11/2017, 18:08

Intimação

30/11/2017, 17:55

Recebimento

30/11/2017, 16:59

Entrega em carga/vista

30/11/2017, 15:58

Documento (Outros documentos)

14/11/2017, 16:35

Ato ordinatório

30/10/2017, 19:10

Documento (Outros documentos)

30/10/2017, 18:58

Recebimento

30/10/2017, 17:23

Entrega em carga/vista

30/10/2017, 17:03

Intimação

30/10/2017, 16:51

Confirmada

25/10/2017, 14:15

Expedida/Certificada

24/10/2017, 14:34

Publicação

24/10/2017, 14:33

Intimação

24/10/2017, 14:32

Leilão ou Praça

24/10/2017, 14:29

Leilão ou Praça

24/10/2017, 14:29

Intimação

17/10/2017, 13:33

Recebimento

11/10/2017, 16:53

Entrega em carga/vista

09/10/2017, 14:52

Publicação

09/10/2017, 14:25

Intimação

06/10/2017, 12:28

Recebimento

04/10/2017, 14:29

Leilão ou Praça

22/09/2017, 16:16

Intimação

19/06/2017, 14:55

Publicação

14/06/2017, 13:59

Intimação

13/06/2017, 13:30

Outras Decisões

17/05/2017, 14:43

Conclusão (para decisão)

24/03/2017, 13:31

Documento (Outros documentos)

06/03/2017, 14:25

Recebimento

06/03/2017, 14:24

Recebimento

21/02/2017, 15:57

Entrega em carga/vista

09/02/2017, 17:14

Documento (Outros documentos)

08/02/2017, 13:06

Recebimento

08/02/2017, 13:06

Recebimento

07/02/2017, 10:34

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 10:26

Intimação

03/02/2017, 17:56

Intimação

03/02/2017, 17:10

Mero expediente

03/02/2017, 17:10

Conclusão (para despacho)

03/02/2017, 17:10

Documento (Outros documentos)

03/02/2017, 14:45

Recebimento

03/02/2017, 14:45

Recebimento

01/02/2017, 09:07

Entrega em carga/vista

31/01/2017, 15:44

Documento (Outros documentos)

18/01/2017, 15:06

Recebimento

17/01/2017, 16:23

Entrega em carga/vista

15/12/2016, 15:47

Intimação

13/12/2016, 17:37

Publicação

12/12/2016, 14:39

Recebimento

12/12/2016, 09:38

Entrega em carga/vista

09/12/2016, 14:57

Intimação

09/12/2016, 10:38

Intimação

07/12/2016, 14:46

Leilão ou Praça

25/11/2016, 15:22

Recebimento

25/10/2016, 18:11

Leilão ou Praça

23/08/2016, 18:10

Recebimento

10/06/2016, 16:07

Entrega em carga/vista

19/05/2016, 13:49

Intimação

19/05/2016, 13:49

Recebimento

19/05/2016, 13:49

deferimento

29/04/2016, 15:57

Recebimento

29/01/2016, 13:52

Ato ordinatório

25/11/2015, 15:42

Intimação

10/09/2015, 16:46

Publicação

03/09/2015, 12:09

Intimação

01/09/2015, 16:37

Mero expediente

13/08/2015, 14:25

Conclusão (para despacho)

26/01/2015, 14:36

Intimação

19/11/2014, 15:17

Mandado (entregue ao destinatário)

18/09/2014, 12:50

Recebimento

18/09/2014, 12:50

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2014, 11:51

Ato ordinatório

04/08/2014, 13:28

Recebimento

04/08/2014, 13:25

Documento (Outros documentos)

30/07/2014, 16:00

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2014, 09:20

Ato ordinatório

14/04/2014, 09:02

Publicação

10/02/2014, 10:03

Intimação

05/02/2014, 16:59

Recebimento

05/02/2014, 16:58

Intimação

05/02/2014, 16:58

Outras Decisões

28/11/2013, 13:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2013, 15:21

Recebimento

15/03/2013, 15:51

Entrega em carga/vista

07/03/2013, 15:34

Mero expediente

28/02/2013, 16:21

Conclusão (para despacho)

12/12/2012, 14:09

Recebimento

06/08/2012, 12:42

Recebimento

12/06/2012, 17:35

Recebimento

04/05/2012, 09:28

Entrega em carga/vista

12/04/2012, 15:23

Ato ordinatório

21/03/2012, 14:45

Publicação

05/03/2012, 12:48

Intimação

01/03/2012, 15:53

Mero expediente

16/12/2011, 15:14

Conclusão (para despacho)

12/09/2011, 14:51

Recebimento

21/07/2011, 15:29

Recebimento

08/07/2011, 13:11

Entrega em carga/vista

02/06/2011, 18:54

Intimação

02/06/2011, 18:52

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

12/05/2011, 20:00

Mero expediente

10/05/2011, 16:28

Conclusão (para despacho)

04/05/2011, 16:52

Recebimento

02/05/2011, 10:56

Entrega em carga/vista

18/03/2011, 10:20

Ato ordinatório

17/03/2011, 10:52

Recebimento

23/02/2011, 13:15

Intimação

13/01/2011, 09:37

Mero expediente

03/11/2010, 11:07

Conclusão (para despacho)

26/10/2010, 14:34

Recebimento

29/08/2009, 07:44

Entrega em carga/vista

05/06/2009, 08:46

Recebimento

28/05/2009, 12:25

Ato ordinatório

28/05/2009, 12:25

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2009, 11:56

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2009, 10:19

Mandado

06/03/2009, 15:15

Recebimento

06/03/2009, 15:15

Recebimento

06/03/2009, 14:19

Entrega em carga/vista

10/10/2008, 08:02

Ato ordinatório

09/10/2008, 13:12

Mudança de Classe Processual

15/08/2008, 14:11

Mero expediente

30/04/2008, 16:56

Conclusão (para despacho)

28/04/2008, 16:55

Recebimento

28/04/2008, 16:54

Recebimento

18/04/2008, 13:55

Recebimento

28/08/2007, 13:47

Apensamento

15/05/2007, 10:42

Recebimento

07/05/2007, 12:30

Mero expediente

03/05/2007, 11:23

Conclusão (para despacho)

26/04/2007, 18:16

Recebimento

24/04/2007, 17:26

Recebimento

24/04/2007, 17:19

Recebimento

16/03/2007, 17:24

Recebimento

16/11/2006, 16:23

Remessa (outros motivos)

14/11/2006, 15:34

Remessa (outros motivos)

31/10/2006, 16:24

Mero expediente

25/10/2006, 17:09

Conclusão (para despacho)

25/10/2006, 16:24

Recebimento

31/08/2006, 13:16

Recebimento

10/07/2006, 16:17

Recebimento

07/07/2006, 13:13

Entrega em carga/vista

12/05/2006, 10:41

Apensamento

11/05/2006, 09:56

deferimento

19/04/2006, 11:16

Publicação

19/04/2006, 11:16

Intimação

17/04/2006, 19:05

Intimação

17/04/2006, 18:25

Apensamento

11/04/2006, 15:10

Mero expediente

11/04/2006, 14:54

Conclusão (para despacho)

07/04/2006, 16:02

Recebimento

14/02/2006, 14:39

Recebimento

17/11/2005, 17:07

Remessa (outros motivos)

17/11/2005, 13:16

Protocolo de Petição

17/11/2005, 13:15

Distribuição (competência exclusiva)

01/11/2005, 15:00