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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 0003570-39.2009.4.01.3807/MG EXECUTADO: JOAO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): ROBERTO LIMA NEVES (OAB MG047876) ADVOGADO(A): JOAO FERREIRA LIMA NETO (OAB MG169292) ADVOGADO(A): MARCELO CORREA GONZAGA (OAB MG103169) DESPACHO/DECISÃO Evento 138: Sentença julgou extinto o processo em face da prescrição. Evento 152: Embargos de declaração: deu provimento para tornar sem efeito a sentença evento 138 e determinou a intimação do executado JOÃO FERREIRA LIMA para que se manifestar acerca das alienações de imóveis efetuadas em suposta fraude à presente execução e do pleito de declaração de ineficácia dos contratos correlatos formulado pelo exequente. Evento 165: Decisão: declaro a ineficácia da alienação realizada nos imóveis de Matrícula n. 619 e Matrícula n. 817 CRI de JANUÁRIA/MG., tornando sem efeito os negócios jurídicos praticados evento 109 COMP3 e COMP 4 (ID 838874575 e ID 838874576). Lavrar o respectivo termo de penhora, intime-se o executado e cônjuge, para ciência dos atos constritivos e do prazo legal de 30 (trinta) dias para a interposição de embargos. Oficiar ao Cartório de Imóveis de Januária onde registrados tais bens, comunicando tal decisão de penhora nos autos referente aos imóveis de Matrícula n. 619 e Matrícula n. 817. Evento 167: Termo de penhora - imóveis Matrícula n. 619 e 817 do CRI de JANUÁRIA/MG. Evento 169: Carta precatória expedida para a intimação do executado JOAO FERREIRA LIMAda penhora e do prazo para oposição dos embargos. Evento 178: Informação da oposição do agravo de instrumento pelo executado JOAO FERREIRA LIMA. Evento 182: CRI de Januária/MG informando que os imóveis matriculados sob o nºs 619 e 817, não são de propriedade do Sr. João Ferreira Lima Evento 183: Carta precatória devolvida sem a intimação do executado JOAO FERREIRA LIMA. Evento 188: Exequente informa óbito de JOAO FERREIRA LIMA e os autos do inventário n.º 5009809-63.2024.8.13.0352 em a trâmite na 2ª vara Cível daComarcadeJanuária - MG (evento 188 anexo3) Evento 190: Decisão determinou- a) oficiar o juízo inventário, b) intimar a representante do espólio para ciência dos atos contritivos e do prazo legal para para interpor embargos c) oficiar o CRI de Januária/MG comunicando que a decisão evento 165 tornou sem efeito a alienação mencionada na comunicação evento 182, OUT2 (R-2-M-619, de 20/10/2010; e R-2-M-817, de 19/11/2010) e determinou a penhora dos imóveis de Matrícula n. 619 e Matrícula n. 817, atos que que devem ser devidamente averbados pela serventia. Evento 199: CRI de Januária/MG, referente ao imóvel matrícula 817, requer esclarecimento sobre o cancelamento dos registros R-2-M-817 e R-3 da mesma matrícula. Evento 203: Manifestação da 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária referente ao inventário, informando que foi nomeada a inventariane Maria do Rosário de Fátima Lima, e que o processo 5009809-63.2024.8.13.0352 encontra-se suspenso até integral cumprimento do testamento. É o resumo. 1. Intime-se o executado para informar o número do agravo de instrumento noticiado no envento 178. 2. Nada a deferir em relação ao pedido da exequene de fraude à exeucção em relação aos imóveis Matrícula n. 619 e 817 do CRI de JANUÁRIA/MG., vez que já foi analisada e fundamentada na decisão evento 165 que foi inclusive agravada pelo executado ( evento 178). Na mesma oportunidade deverá apresentar o valor atualizado do débito. 3. Expeça-se carta precatória para intimar inventariante, SraMaria do Rosário de Fátima Lima, sobre o presente processo, do termo de penhora evento 167 e para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias. Endreço: Rua Manoel Caetano, nº 178 – Centro, CEP: 39.480–000, Januária/MG. 4. Após, retornem os autos conclusos para análise evento 199.