Execução Fiscal 0001741-04.2015.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 0001741-04.2015.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001741-04.2015.4.01.3810/MG EXECUTADO: ESPOLIO DE ADEMILSON SILVERIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): CLEVERSON SALES CALZAVARA VIEIRA BORGES (OAB MG221024) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do ESPÓLIO DE ADEMILSON SILVÉRIO DE ALMEIDA, visando à satisfação de crédito tributário. No curso do processo, foi efetivada a penhora sobre o quinhão de 1,0083 hectares do imóvel rural de matrícula 15.950, do Cartório de Registro de Imóveis de Cambuí/MG, avaliado em R$ 25.000,00 (evento 242). Posteriormente, foi nomeado leiloeiro oficial, que designou leilão judicial para os dias 14 e 28 de novembro de 2025 (evento 244). O leiloeiro apontou a existência de diversas pendências processuais, notadamente a ausência de intimação de coproprietários e do credor hipotecário, requerendo providências para a regularização do feito antes da hasta pública. Vieram os autos conclusos para decisão. Analisando a matrícula do imóvel e o auto de penhora, constato que a constrição recaiu sobre um quinhão correspondente a 1,0083 hectares (um hectare e oitenta e três centiares). A legislação agrária estabelece restrições à divisão e ao desmembramento de imóveis rurais, visando a preservar a função social da propriedade e evitar o surgimento de minifúndios improdutivos. Conforme dispõe o art. 65 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. No mesmo sentido, o art. 8º da Lei nº 5.868/72, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural, impede o desmembramento ou divisão de imóvel rural em área inferior à do módulo calculado para o imóvel, considerando-se nulos e de nenhum efeito os atos que violem tal disposição. A fração mínima de parcelamento de imóveis rurais para o município de Senador Amaral/MG, onde se localiza o bem, é de 2,00 hectares (dois hectares), conforme dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Dessa forma, a área penhorada (1,0083 ha) é inferior ao módulo rural da região. Sendo assim, eventual arrematação do bem se mostraria inócua, pois o arrematante não conseguiria obter o registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que o ato de transferência de propriedade configuraria um desmembramento vedado por lei. A alienação de fração inferior ao módulo rural é ato nulo e não pode ser convalidado pelo Poder Judiciário. Convém mencionar que o Ministério Público de Minas Gerais, ciente da problemática do parcelamento irregular do solo rural, vem expedindo recomendações aos registradores e notários para que se abstenham de lavrar e registrar atos que envolvam frações inferiores ao módulo rural. Exemplo disso é a Recomendação nº 02/2014, da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pouso Alegre, que abrange a região do imóvel em questão e reforça a observância estrita dos artigos 65 do Estatuto da Terra e 8º da Lei nº 5.868/72: “Nos termos da Recomendação nº 02/2014 - PARCELAMENTO DO SOLO RURAL, exarada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por sua 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pouso Alegre, arquivada desta Serventia e registrada no Cartório de Títulos e Documentos de Pouso Alegre (....), o adquirente fica expressamente advertido por este Tabelionato de Notas acerca do teor do artigo 65 da Lei Federal nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), o qual veda a divisão do imóvel rural em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo rural (02.00.00Ha), bem assim quanto ao disposto na Lei Federal nº 5.868/72, que cria o Sistema de Cadastro Rural, especialmente no art. 8º que dispõe que "para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do artigo 65 da Lei nº 4.504/64, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a menor área e que seu § 3º, com redação dada pela Lei nº 10.267/01, dispõe que "são considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos", comprometendo-se, destarte, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a observar fielmente referidos ditames legais, de modo que, na hipótese de futura transmissão a terceiros que não se enquadrem em situação de hereditariedade, deverá o ora adquirente fazê-lo por meio da alienação de fração igual ou superior ao mencionado módulo ou, caso a fração ideal da qual seja titular se revele aquém do módulo, outrora escriturada e registrada com inobservância da legislação citada, deverá o adquirente dispor da integralidade da fração ideal que lhe compete, evitando, assim, fracionamentos sucessivos.” A manutenção da penhora e a realização do leilão, nessas circunstâncias, representariam a prática de atos processuais inúteis, contrários ao princípio da eficiência e da razoável duração do processo, pois a expropriação não alcançaria seu objetivo final, que é a satisfação do crédito exequendo. O bem, da forma como penhorado, é inábil para garantir a execução. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 65 da Lei nº 4.504/64 e 8º da Lei nº 5.868/72, INDEFIRO a alienação judicial do bem penhorado (quinhão de 1,0083 ha do imóvel de matrícula 15.950), por possuir área inferior ao módulo rural da região (2,00 ha), o que impede sua transferência e registro. Dito isso, CANCELE-SE o leilão judicial designado para os dias 14 e 28 de novembro de 2025, comunicando-se o leiloeiro oficial com urgência. DETERMINO o levantamento da penhora que recaiu sobre o referido bem, por se mostrar inábil à satisfação do crédito. Expeça-se o necessário para o cancelamento da averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Intime-se a Exequente (União) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

28/10/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

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