Monitória 1007214-62.2021.4.01.3803 - TRF6

Monitória 1007214-62.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2023, 12:01

Documento (Certidão)

17/04/2023, 12:01

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007214-62.2021.4.01.3803. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: FABIOLA CHRISTINA DE SOUZA PINHEIRO REU: SUNAMITA BORGES NAVES SENTENÇA Após o trânsito em julgado, as partes transigiram, tendo sido quitada a dívida com a parte exequente, inclusive despesas e honorários advocatícios. Por tais razões e mais que dos autos constam, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, forte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas finais, se houver, pela parte Exequente. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifeste-se expressamente a renúncia ao prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40)

17/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

16/02/2023, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 08:24

Homologação de Transação

16/02/2023, 08:24

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 10:06

Documento (Certidão)

24/01/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

14/01/2023, 16:28

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:47

Decurso de Prazo

01/12/2022, 00:03

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:38

Documentos

Sentença Tipo B

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007214-62.2021.4.01.3803. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: FABIOLA CHRISTINA DE SOUZA PINHEIRO REU: SUNAMITA BORGES NAVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, recolhidas as custas, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela AUTOR CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em face da RÉ SUNAMITA BORGES NAVES, devidamente qualificado(s) e representado(s) nos autos, o recebimento da quantia de R$ 61.744,10 (Sessenta e um mil, setecentos e quarenta quatro reais e dez centavos), oriunda da inadimplência do(s) Contrato(s) sob nºs. 0709001000251944; 0709195000251944; 270709400000561478; 270709400000561710. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito e oposição de embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da legislação de regência a parte que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia certa em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, poderá propor a ação monitória (art. 700 do CPC). Proposta a ação, se a parte requerida, devidamente citada, não efetuar o pagamento do débito ou não opuser embargos à monitória, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, que trata da fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando que a(s) parte(s) requerida(s), devidamente citada(s), não efetuou(aram) o pagamento do débito nem interpôs(useram) embargos, acolho o pedido da parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(s) requerido(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do pagamento pelos índices da Tabela da Justiça Federal. Transitada em julgado a sentença, intime-se o(a)(s)

10/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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