Embargos à Execução Fiscal 1001023-83.2023.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 1001023-83.2023.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

17/09/2024, 17:18

Documento (Certidão)

13/08/2024, 14:15

Publicação

06/08/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001023-83.2023.4.06.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MONTE SANTO DE MINAS SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE MONTE SANTO DE MINAS. Analisando o pedido aduzido pela parte autora nestes autos, bem como seus fundamentos, verifica-se que a matéria já foi objeto de apreciação judicial nos autos de nº 1001022-98.2023.4.06.3805, pois possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido destes embargos, ora em análise. Na verdade, trata-se de cópia fiel, sendo que ambos foram protocolados na mesma data. Nos autos nº 1001022-98.2023.4.06.3805, foi proferida sentença de improcedência aos embargos à execução fiscal, transitada em julgado e com o processo arquivado definitivamente. Portanto, conclui-se que se operou a coisa julgada, impedindo sua reapreciação nestes autos. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º c/c o § 4º do art. 337, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Traslade-se cópia para o processo principal (Execução Fiscal nº 1000313-97.2022.4.06.3805). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG. Juiz(a) Federal

05/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/08/2024, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 13:58

Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/08/2024, 13:58

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 10:24

Documento (Certidão)

03/06/2024, 16:45

Expedida/Certificada

03/06/2024, 16:45

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 10:11

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 18:06

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 18:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 00:06