Cumprimento de sentença 1012436-79.2019.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 1012436-79.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2023, 13:40

Documento (Certidão)

29/03/2023, 13:40

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012436-79.2019.4.01.3803. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE MARIA LAMANES DOS SANTOS SENTENÇA Verifico que, na petição ID 1304724858 a parte exequente se manifestou nos autos informando o cumprimento da obrigação imposta neste feito, na via administrativa, e requereu a extinção do feito. Por tais razões e mais o que dos autos constam, homologo o acordo realizado, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, forte no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença, encaminhem-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/02/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 08:24

Homologação de Transação

16/02/2023, 08:24

Conclusão (para julgamento)

18/11/2022, 17:26

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 10:49

Decurso de Prazo

27/10/2022, 00:11

Mandado (entregue ao destinatário)

04/10/2022, 11:37

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 11:37

Decurso de Prazo

22/09/2022, 00:05

Mandado

19/08/2022, 15:21

Documentos

Sentença Tipo B

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012436-79.2019.4.01.3803. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: JOSE MARIA LAMANES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, devidamente qualificado(s) e representado(s) nos autos, objetivando, em face de JOSE MARIA LAMANES DOS SANTOS, o recebimento da quantia de R$ 85.196,60 (oitenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e sessenta centavos), oriunda da inadimplência do(s) Contrato(s) de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física de n.º 000163842, cartão VISA de nº 4013.70XX.XXXX.8423, e contratação de CRÉDITO DIRETO CAIXA – CDC, de SETE empréstimos nº 270161107001525831, 270161107001545867, 270161107001549005, 270161107001553886, 270161400002341809, 270161400002357551 e 270161400002454670. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito e oposição de embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da legislação de regência a parte que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia certa em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, poderá propor a ação monitória (art. 700 do CPC). Proposta a ação, se a parte requerida, devidamente citada, não efetuar o pagamento do débito ou não opuser embargos à monitória, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, que trata da fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando que a(s) parte(s) requerida(s), devidamente citada(s), não efetuou(aram) o pagamento do débito nem interpôs(useram) embargos, acolho o pedido da parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(s) requerido(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do pagamento pelos índices da Tabela da Justiça Federal. Transitada em julgado a sentença, intime-se o(a)(s) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, recolhidas as custas, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, 17 de maio de 2022. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

18/05/2022, 00:00

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