Cumprimento de sentença 0006074-59.1997.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0006074-59.1997.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006074-59.1997.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006074-59.1997.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA PERNAMBUCO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LINCOLN LOUZADA JUNIOR - MG62508 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A RELATOR(A):EVANDRO REIMAO DOS REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006074-59.1997.4.01.3800 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO DOS REIS: Trata-se de apelação quanto à decisão que homologou cálculos elaborados por perito contábil, proferida nos termos seguintes: “(…) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo perito judicial, reconhecendo como devido à CEF o valor de R$ 1.812,79 (hum mil, oitocentos e doze reais e setenta e nove centavos), atualizado até 09/2017, correspondente entre o saldo credor após incorporações (R$ 36.687,31) e o valor das prestações em atraso (R$ 38.500,10), ambos corrigidos até 09/2017 (planilha de fl. 478). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado em favor dos procuradores da Caixa Econômica Federal, no percentual de 10% sobre o valor devido à Caixa Econômica Federal ora reconhecido, qual seja, R$ 1.812,79 (em setembro de 2017), nos termos do art. 85, §1° e §2° do CPC. Não apresentado recurso, expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, a fim de que levante parcialmente o depósito realizado nas contas de n. 0621.005.00231110-8 e 0621.005.00373731-1, no importe do débito ora reconhecido, totalizando R$ 1.812,79 (hum mil, oitocentos e doze reais e setenta e nove centavos), atualizado até 09/2017. Após, expeça-se alvará em favor do advogado da parte exequente, para levantamento do saldo remanescente. • Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (...)” Alega a apelante, em síntese, que a decisão proferida pelo juiz a quo está em completa desarmonia com a decisão transitada em julgado, que julgou parcialmente o mérito, nos seguintes termos: ‘(…) b) acolho o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a recalcular o valor das prestações do financiamento, observando nos respectivos reajustes, em todo o período contratual, o limite previsto na cláusula 19a (variação do IPC acrescida de 0,5 (meio) ponto percentual para cada mês contido no período a que corresponder o aumento salarial) bem como a alteração da categoria profissional do devedor para aposentado, a partir de julho/92. Condeno-a, ainda, a devolver à autora os valores cobrados a maior. Os valores das prestações e das diferenças devidas são aqueles constantes da planilha do anexo 08 do laudo pericial (fls. 188), as quais deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, aqueles à razão de 6% ao ano e a partir de cada pagamento indevido e essa consoante a variação do IPC. (...)” Ademais, após o falecimento de Josimar Fernandes Pernambuco, que figurava no polo ativo desta ação, o saldo devedor, incluindo as prestações em atraso, foi quitado pelo seguro do financiamento. Portanto, a decisão recorrida está em dissonância com o comando sentencial que acolheu como corretos os cálculos de fls. 242, id. 24309450. É o relatório. VSS. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006074-59.1997.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO DOS REIS: Cabe examinar a idoneidade da apelação como legítimo meio de impugnação recursal. Da decisão que homologa cálculo na fase de cumprimento de sentença, cabe agravo de instrumento. A ativação de apelação traduz erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. A respeito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação à dispositivo constitucional, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, III, da CF. Precedentes. 3. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem constatou que a decisão judicial contra a qual foi interposta apelação não extinguiu o processo, mas tão somente encerrou a fase de liquidação de sentença e passou ao cumprimento de sentença, determinando que as partes apresentassem planilha de cálculo atualizada, de modo que o recurso cabível naquela oportunidade era o agravo de instrumento, e não a apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1776299 2018.02.83525-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO OU REJEIÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que as decisões que homologam ou rejeitam cálculos da execução ostentam natureza de decisão interlocutória, impugnáveis por meio de agravo de instrumento. 2. É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez de agravo de instrumento, já que não existia dúvida doutrinária ou jurisprudencial a respeito do recurso cabível. 3. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1815689 2019.01.45340-3, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/10/2019..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO OU REJEIÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que as decisões que homologam ou rejeitam cálculos da execução ostentam natureza de decisão interlocutória, impugnáveis por meio de agravo de instrumento. 2. É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez de agravo de instrumento, já que não existia dúvida doutrinária ou jurisprudencial a respeito do recurso cabível. 3. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1815689 2019.01.45340-3, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/10/2019..DTPB:.) Ante o exposto, não conheço da apelação. É como voto. Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006074-59.1997.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006074-59.1997.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA PERNAMBUCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINCOLN LOUZADA JUNIOR - MG62508 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A e JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Da decisão que homologa cálculo na fase de cumprimento de sentença, cabe agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade do recurso. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS Relator

06/06/2023, 00:00

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