Mandado de Segurança Cível 1000761-73.2022.4.06.3804 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1000761-73.2022.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000761-73.2022.4.06.3804. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESCOLASTICA APARECIDA RIBEIRO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA FRANCIELY BRITO - MG161553 POLO PASSIVO:GERENTE DA CEAB SRII GERÊNCIA EXEC POÇOS DE CALDAS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO ESCOLASTICA APARECIDA RIBEIRO DE LIMA, qualificada na inicial, via de advogados constituídos, ajuizou mandado de segurança em face do GERENTE DA CEAB SRII GERÊNCIA EXEC POÇOS DE CALDAS, como agente da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificada, buscando ordem judicial para "imediata análise do recurso administrativo em pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado pelo Impetrante”. Para tanto, aduz que requereu administrativamente, em 27/11/2017, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria. Indeferido o benefício, apresentou recurso administrativo em 13/06/2018. No entanto, até a data da distribuição, o recurso não foi julgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Por esse motivo, impetra o presente Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo à análise e manifestação acerca do seu recurso administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.544,00 (catorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais), instruiu a inicial com documentos e requereu a gratuidade judiciária. Notificadas na forma do art. 7º, I e II da Lei nº. 12.016/2009, as impetradas quedaram-se inertes. É o sintético relatório. Fundamento e decido II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, presentes as condições da ação, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, prescindível de dilação probatória, passo ao exame do mérito. O mandado de segurança, medida assecuratória de direito fundamental, está previsto no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regulamentada pela Lei 12.016/2009 na qual o impetrante fundamenta seu pedido de concessão de segurança. Na antiga exegese de CARLOS MAXIMILIANO, direito líquido e certo é aquele "direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, apurável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações" ("Parecer", no Jornal do Comércio de 28 de agosto de 1934, apud NUNES, Castro. Do mandado de segurança, 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1945, p. 89). Nessa linha de ideias, a controvérsia em análise não requer elaborações substanciais. Em consonância com os preceitos legais estabelecidos Lei n. 9.784/99, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 49). No caso em questão, o impetrado não cumpriu com os prazos estabelecidos na Lei do Processo Administrativo, conforme documento de (ID 1319777367). A morosidade na tramitação de processos que envolvem benefícios previdenciários afeta as condições de vida do solicitante, ante o caráter alimentar da prestação. Assim, a pretensão inicial merece prosperar. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que profira decisão no prazo de 10 dias. Defiro a liminar para cumprimento da segurança, tendo em vista o evidente periculum in mora, considerando a natureza alimentar da prestação previdenciária objeto do pedido administrativo. Fixo o valor de R$ 100,00 a título de multa diária, caso ultrapassado o prazo de 10 dias. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, nos termos do art. 4º da Lei 9.289/1996, sem prejuízo do reembolso do valor eventualmente recolhido pelo impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

05/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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