Cumprimento de sentença 1001928-40.2021.4.01.3824 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001928-40.2021.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001928-40.2021.4.01.3824. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE GONCALVES LACERDA - MG158270, CAMILA GARCIA COELHO CATANI - MG155054, PATRICIA GARCIA COELHO CATANI - MG66257B, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 e LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 POLO PASSIVO:CASA MATERIAL P/ CONSTRUCAO LTDA - ME e outros DECISÃO DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD até o limite do crédito exequendo em nome de todas as partes executadas. Bens e rendimentos impenhoráveis por disposição legal deverão ser desbloqueados. O bloqueio não deve alcançar valores que estejam depositados em conta salário. Penhoras excessivas e de valores irrisórios [menos de 5% (cinco por cento) do valor total exequendo, limitados a R$ 1.000,00 (parâmetro adotado com fundamento no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012)] deverão ser de plano desbloqueados (art. 854, §1º, do CPC). Em caso de penhora frutífera, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme 3º do art. 854 do CPC, cabendo a ela comprovar a configuração das hipóteses mencionadas no parágrafo precedente. Nada sendo requerido ou infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para que postule o que entender devido no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso já tenha indicado nos autos conta para transferência dos valores ou códigos de arrecadação, promova-se independentemente de intimação do exequente a transferência do valor penhorado para conta judicial sucedida pela transformação em pagamento definitivo. DEFIRO a penhora de veículos automotores via RENAJUD, devendo ser lançada também a restrição de transferência. Vista à parte exequente para manifestação e para que indique onde se encontram os veículos penhorados de modo a permitir a expedição de mandado de constatação e avaliação. Expeça-se, então, mandado/carta precatória para a finalidade da primeira frase desse parágrafo, com nomeação do possuidor como fiel depositário, intimando o(s) executado(s) para, querendo, impugnar a penhora e a avaliação no prazo de 15 dias (art. 525 c/c art 841, caput, ambos do CPC). Caso o(s) veículo(s) possua(m) restrição de alienação fiduciária, expeça-se ofícios às instituições financeiras responsáveis pelo contrato, a fim de que cumpram as determinações conforme cada situação a seguir: (a) caso haja inadimplência rescisão do contrato, que sejam retidos e transferidos a conta judicial vinculada a estes autos os valores a que o devedor-fiduciante eventualmente terá direito por devolução das quantias por ele quitadas, restando proibida a restituição; (b) caso não haja inadimplência: seja informada a data prevista para a quitação do débito a fim de que este Juízo possa determinar a penhora do(s) veículo(s), devendo anotar em seus sistemas a proibição de expedição de Carta de Quitação. Caso o veículo tenha mais de 20 (vinte) anos de fabricação, proceda-se à sua liberação, eis que improvável sua alienação em hasta pública. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

05/08/2024, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(73)