Apelação / Remessa Necessária 0025769-13.2008.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0025769-13.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/11/2024, 14:50

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/11/2024, 16:43

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 16:40

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:02

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:05

Publicação

13/09/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025769-13.2008.4.01.3800. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GERALDO CALUNGA FRANCO Advogado do(a) APELADO: PAULO ROGERIO BASILIO - MG64671 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0025769-13.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025769-13.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GERALDO CALUNGA FRANCO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROGERIO BASILIO - MG64671 E M E N T A ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIES PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. SÚMULA 629 DO STJ. 1. As infrações penais e administrativas consideradas lesivas ao meio ambiente estão reguladas na Lei nº 9.605/1998, no Decreto 6.514/08 e em consonância com o art. 225 da CF/88. O fato de manter em cativeiro espécie da fauna silvestre, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, importa em lesão ao meio ambiente, configurando infração administrativa prevista em lei. 2. A alegação de que houve transação penal não obsta nova condenação, haja vista a independência das instâncias criminal e administrativa. 3. Afora a independência das instâncias administrativa, civil e penal, é firme na jurisprudência a orientação no sentido de que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629 do STJ). 4. Remessa necessária não conhecida (art. 475, §2º, do CPC/73, vigente à época do julgado). 5. Apelação do IBAMA a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0025769-13.2008.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

12/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 13:10

Expedida/Certificada

10/09/2024, 15:11

Provimento

09/09/2024, 13:54

Mérito

06/09/2024, 20:44

Documentos

Intimação

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025769-13.2008.4.01.3800. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GERALDO CALUNGA FRANCO Advogado do(a) APELADO: PAULO ROGERIO BASILIO - MG64671 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0025769-13.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025769-13.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GERALDO CALUNGA FRANCO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROGERIO BASILIO - MG64671 E M E N T A ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIES PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. SÚMULA 629 DO STJ. 1. As infrações penais e administrativas consideradas lesivas ao meio ambiente estão reguladas na Lei nº 9.605/1998, no Decreto 6.514/08 e em consonância com o art. 225 da CF/88. O fato de manter em cativeiro espécie da fauna silvestre, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, importa em lesão ao meio ambiente, configurando infração administrativa prevista em lei. 2. A alegação de que houve transação penal não obsta nova condenação, haja vista a independência das instâncias criminal e administrativa. 3. Afora a independência das instâncias administrativa, civil e penal, é firme na jurisprudência a orientação no sentido de que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629 do STJ). 4. Remessa necessária não conhecida (art. 475, §2º, do CPC/73, vigente à época do julgado). 5. Apelação do IBAMA a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0025769-13.2008.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GERALDO CALUNGA FRANCO Advogado do(a) APELADO: PAULO ROGERIO BASILIO - MG64671 O processo nº 0025769-13.2008.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02-09-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 02/09/2024 e fim às 23:59 de 06/09/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 5 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal

06/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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