Cumprimento de sentença 0004246-65.2010.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 0004246-65.2010.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004246-65.2010.4.01.3802. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004246-65.2010.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MONICA TENORIO WANDERLEY REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KELLSANNY MAKEY BARROS DE OLIVEIRA - MG129105 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004246-65.2010.4.01.3802 RELATÓRIO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de processo devolvido ao órgão fracionário para aplicação de precedente paradigmático vinculante, firmado no Tema n. 669 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido afastou a exigibilidade do FUNRURAL, incidente sobre a comercialização da produção rural. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004246-65.2010.4.01.3802 VOTO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cumpre a esta Quarta Turma aplicar, à espécie, a tese firmada no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 669, assim redigida: Tema de Repercussão Geral n. 669 - "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". Aplicando o precedente indicado a este caso concreto, fica mantida a sentença recorrida, com ele alinhada, e negado provimento à apelação da parte autora. Por consequência, ficam esvaziados os recursos extraordinário e especial interposto pela União, limitados ao pedido de reconhecimento da constitucionalidade e legalidade da exação. Com essas considerações, em juízo de retratação, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido. É como voto. (documento assinado digitalmente) SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0004246-65.2010.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004246-65.2010.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MONICA TENORIO WANDERLEY REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLSANNY MAKEY BARROS DE OLIVEIRA - MG129105 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE PARADIGMÁTICO VINCULANTE. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A constatação de divergência entre o acórdão prolatado pelo órgão fracionário e precedente paradigmático vinculante emandado das Cortes Superiores que versa sobre a mesma matéria impõe o exercício de juízo de retratação, para adequação do julgado. 2. Tema de Repercussão Geral n. 669 - "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". 3. Juizo de retratação exercido para se negar provimento à apelação da parte autora. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MONICA TENORIO WANDERLEY Advogado do(a) APELANTE: KELLSANNY MAKEY BARROS DE OLIVEIRA - MG129105 APELADO: FAZENDA NACIONAL O processo nº 0004246-65.2010.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02-09-2024 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 02/09/2024 e fim às 23:59 de 06/09/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 5 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

06/08/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(135)