Execução Fiscal 0021817-65.2004.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0021817-65.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 13:11

Trânsito em julgado

29/10/2024, 03:04

Ato ordinatório

30/09/2024, 12:26

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:09

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:03

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:03

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:59

Publicação

08/08/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: WALDYR SIQUEIRA VAZ DE MELLO, INDUSTRIA DE REFRIGERANTES DEL REY LTDA, IRACEMA PIMENTEL FONSECA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte Sentença Tipo "B" Processo nº: 0021817-65.2004.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDEERAL em face de MARISA GENTILINI VIEIRA e OUTROS. A exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa -CDA (ID 1442715390). Os autos vieram-me conclusos. Este o relatório. Decido. O documento ID 1442715391 comprova o cancelamento das CDA's, pela prescrição intercorrente. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 26, da Lei n°6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução. Isenta a União de custas. Deixo de condená-la em honorários de sucumbência, tendo em vista que a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em virtude da ausência de localização de bens dos executados não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado (STJ - AgInt no AREsp 1630885 MS 2019/0367685-9, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJ 11/05/2020). Destaco a inexistência de penhora/depósito/bloqueio/constrição nestes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intime-se. Belo Horizonte, 19 de março de 2024. (assinado eletronicamente) JOÃO MIGUEL COELHO DOS ANJOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ASBS

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 09:58

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2024, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 16:45

Conclusão (para julgamento)

15/03/2024, 15:07

Documentos

Intimação

•07/08/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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