Execução de Título Extrajudicial 0000358-64.2019.4.01.3805 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000358-64.2019.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF—CNPJ: 00.360.305/0001-04 EXECUTADOS: TARCIA MARIA DAS GRACAS QUEIROZ—CPF: 950.087.056-87, TAG SPORT E CONFECÇÕES LTDA. - ME—CNPJ: 01.112.386/0001-96 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, ano de fabricação/modelo 2013/2013, placas OWW8488, cor cinza, combustível álcool/gasolina, Renavam 00995282897, Chassi 9BD27844PD7732324, lataria e pintura em bom estado, parte interna em regular estado, em circulação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 08 de agosto de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 81.079,90 (oitenta e um mil, setenta e nove reais e noventa centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Geraldo Marcolini, nº 1788, São Sebastião do Paraíso/MG. DEPOSITÁRIO: TARCIA MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ. ÔNUS: Consta alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; Débitos de multas; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, através de depósito por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. PARCELAMENTO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 03) Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 04) Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 05) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 06) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br e www.thaisteixeiraleiloes.com.br devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br - 1º Leilão: dia 25/09/2024, com encerramento às 10:00 horas; e 2º Leilão: dia 25/09/2024, com encerramento às 11:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) Ficam por estes cientificados de que, não sendo oferecido lance superior à avaliação na 1ª praça pública, realizada na data acima, o bem será arrematado pelo maior lance em 2ª praça, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação; 03) Havendo arrematação do bem, será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor dos leiloeiros, devendo a comissão ser depositada judicialmente pelo(a) arrematante na Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 horas, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 04) O(a) arrematante arcará com as despesas relativas à transferência do bem; 05) Em caso de arrematação/adjudicação/remição, serão devidas ainda, custas pela parte interessada, em percentual fixado em 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, observados os limites estabelecidos pela Lei n. 9.289/96; 06) Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do Exequente; 07) A assinatura dos leiloeiros na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação; 08) A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida em favor do arrematante depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante; 09) O executado não poderá impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 10) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontrar, não cabendo à Justiça Federal e/ou aos leiloeiros quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte daquele arrematado. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do bem oferecido no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do bem deverá ser dirimida no ato do leilão; 11) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 12) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão do bem do leilão, independentemente de prévia comunicação. 13) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). 14) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. Os Leiloeiros, por ocasião do leilão, ficam desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Os Leiloeiros Públicos Oficiais não se enquadram na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, data da assinatura no sistema. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal - Subseção Judiciária de S. Sebastião do Paraíso (assinatura eletrônica) Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso Av. Oliveira Rezende, n.º 662, Braz, S. Sebastião do Paraíso/MG - CEP: 37950-300 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Exmo. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso – Seção Judiciária de Minas Gerais, Dr. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO, com o auxílio da Leiloeira Oficial, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, inscrita na JUCEMG sob o n° 629/2006, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de São Sebastião do Paraíso, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000358-64.2019.4.01.3805

07/08/2024, 00:00

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Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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