Execução Fiscal 1003669-96.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003669-96.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003669-96.2022.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - EPP SENTENÇA Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Manhuaçu, data do registro. P.R.I. (assinado digitalmente) Lucílio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal

17/02/2023, 00:00

Definitivo

16/02/2023, 14:04

Documento (Certidão)

16/02/2023, 13:41

Documento (Certidão)

16/02/2023, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 07:51

Conclusão (para julgamento)

15/02/2023, 21:21

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 19:38

Decurso de Prazo

04/02/2023, 00:31

Mandado (entregue ao destinatário)

22/11/2022, 18:23

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 18:23

Mandado

07/11/2022, 09:50

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2022, 12:30

Documento (Certidão)

27/10/2022, 13:26

Documento (Certidão)

24/10/2022, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 09:03