Ação Civil Pública 1008199-31.2021.4.01.3803 - TRF6

Ação Civil Pública 1008199-31.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 1008199-31.2021.4.01.3803/MG AUTOR: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS - MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS ADVOGADO(A): GOTARDO ALVIM DOS SANTOS (OAB MG097385) RÉU: CONCESSIONARIA ECOVIAS DO CERRADO S.A. ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, diante do uníssono consenso entre as partes no sentido de que, por ora, o ideal é a manutenção da Escola Municipal Nicanor Parreira no espaço em que se encontra edificada, bem como da urgência de implementação das medidas mitigadoras que essa conclusão exige, conforme indicadas no laudo da Polícia Rodoviária Federal de Evento 375, intime-se o Município de Monte Alegre de Minas para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, orçamento do custo financeiro e operacional para execução dessas reformas, conforme petição e documentos de Evento 388, indicando, inclusive, o valor atualizado dos recursos que já lhe foram repassados para fazer frente a essas obras. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura. - Assinado eletronicamente -

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:54

Confirmada

17/04/2026, 13:54

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:59

Mero expediente

08/04/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:50

Comunicação eletrônica

24/03/2026, 17:42

Confirmada

15/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:03

Confirmada

12/03/2026, 11:03

Publicação

09/03/2026, 03:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 1008199-31.2021.4.01.3803/MG AUTOR: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS - MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS ADVOGADO(A): GOTARDO ALVIM DOS SANTOS (OAB MG097385) RÉU: CONCESSIONARIA ECOVIAS DO CERRADO S.A. ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações e orçamentos apresentadas pelo Município de Monte Alegre de Minas (Evento 275) para execução das obras da Escola Municipal Escola Nicanor Parreira (Evento 275), especialmente no que se refere ao prazo do processo licitatório para escolha da proposta mais adequada, bem como a manifestação do Ministério Público Federal no Evento 268, intime-se essa Municipalidade para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a conta bancária para transferência dos valores vinculados a estes autos para início dos trabalhos. Considerando, ainda, a manifestação do Ministério Público Federal, também no Evento 268, no sentido de que a "CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO CERRADO S.A. deve aportar ao MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS, a título de desapropriação, o montante necessário à realocação da Escola Municipal Nicanor Parreira, complementando-se o valor originalmente já pago (R$ 447.512,72) até o valor total estimado para reconstrução da escola", hoje de R$ 2.442.242,29 (Evento 275 - PLAN2), bem como que a ANTT deve promover "o ressarcimento da concessionária pelos investimentos, pagamentos, custos e despesas necessários para realocação da Escola Municipal Nicanor Parreira, na forma prevista no contrato de concessão para situações de desapropriação", intime-se a ANTT para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar estudos que contemplem esse ressarcimento. Intimem-se, especialmente o Município de Monte Alegre de Minas para observância do quanto disposto no primeiro parágrafo desta decisão, bem como a ANTT no que se refere à determinação constante do segundo parágrafo e as demais partes para manifestações no prazo comum de 10 (dez) dias. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura. - Assinado eletronicamente -

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1008199-31.2021.4.01.3803. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527, GOTARDO ALVIM DOS SANTOS - MG97385, JOSE EDSON NATARIO ALFAIX - MG51018 e CLAUDIA MARIA LEMES ARRUDA - MG63991 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 13/7/2022, na sala virtual de audiências desta Justiça Federal, Subseção Judiciária de Uberlândia, Juízo da 1ª Vara, presente o MM. Juiz Federal Dr. Lincoln Rodrigues de Faria, comigo, Técnica Judiciária abaixo identificada, para realização da audiência de conciliação, referente à ação civil pública, processo n. 1008199-31.2021.4.01.3803 que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL move em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTES (ANTT), MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS e CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO CERRADO S.A. Às 14h30, apregoadas as partes pelo sistema TEAMS, em face das restrições relacionadas à pandemia da COVID-19, constatou-se a presença: Dr. Leonardo Andrade Macedo; do Procurador Federal, Dr. Adriano Pereira Pinheiro acompanhado do preposto Sr. Hugo Alves Silva Ribeiro, do Procurador e do Prefeito do Município de Monte Alegre de Minas, Dr. Gotardo Alvim dos Santos e Dr. Último Bitencourt de Freitas, respectivamente; da preposta da Concessionária Ecovias, Sr. Isabella Miranda Sousa, acompanhada dos advogados Dr. Marcelo Pacheco Machado e Dra. Géssica de Arruda Oliveira e a representante legal do terceiro interessado, Auto Posto Real Hotel e Restaurante Ltda., Sra. Stael Marques Correa acompanhada pelo advogado Dr. José Edson Natário Alfaix e pelo consultor Sr. Cássio Alves. Todos os presentes foram informados de que esta seria gravada por meio de Sistema de Registro Audiovisual sendo os arquivos acostados aos autos. Iniciada a audiência e, após informações, as partes foram concitadas à conciliação. Ao final, o MM Juiz determinou a suspensão do feito por 30 dias para que as partes promovam as tratativas administrativas sobre a proposta apresentada pelo MPF, manifestando por escrito nos autos. Foi designado o dia 24 de agosto de 2022 às 14 horas para nova audiência de conciliação (link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzQ2ODhiOTQtZGUzOS00ZDkwLWIzNTItNzViYWE5ODViMWRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221870af5a-3a1a-4052-ad79-d113ddc13e6d%22%7d). A intimação das partes deverá ser feita pelo PJe. A presente ata será assinada apenas pelo MM Juiz, uma vez que a audiência foi realizada de maneira virtual, tendo as partes concordado com seus termos. Nada mais. Eu, Valquiria G. Vieira, matr. MG210603, digitei. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Juiz Federal

14/07/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros (2) Advogado do(a) REU: GOTARDO ALVIM DOS SANTOS - MG97385 Advogado do(a) REU: MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Ante o posto, REJEITO a preliminar arguida pela ECOVIAS quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário hábil a incluir a empresa AUTOPOSTO REAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA como ré na presente demanda. Não obstante a isso, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Juiz Substituto: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAÚJO Dir. Secret.: MÁRCIO DE FREITAS MANNA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008199-31.2021.4.01.3803 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe INTIME-SE a referida pessoa jurídica para, querendo, manifestar sobre o interesse em intervir no processo como assistente, nos moldes do que preconizam os artigos 119 a 124, do CPC. Com base no artigo 300 do CPC, combinado com art. 12 da Lei nº 7.347/85 e 84, § 3º da Lei nº 8.078/90, DEFIRO parcialmente os pedidos de tutela provisória de urgência formulados pelo Ministério Público Federal, para que: a) os réus se abstenham de autorizar, promover ou realizar a demolição das atuais edificações da Escola Municipal Nicanor Parreira, devendo os efeitos da presente determinação provisória se prolongar até a efetivação da justa e prévia indenização para viabilizar a realocação da referida edificação pública e, cumulativamente, a realização de todos os procedimentos necessários à manutenção dos alunos da referida Escola e também das crianças e dos adolescentes da comunidade local que, porventura, possam ser atingidos com a suspensão temporária do ensino na localidade (traçados os mecanismos claros e concretos da viabilidade educacional; a efetiva programação de como se dará a continuidade dos estudos dos alunos da Escola a ser demolida; e a corroboração de prévia informação/consulta para que os pais/responsáveis se programem para a mudança da unidade escolar); b) a ECOVIAS seja obrigada a realizar a justa indenização, seja em dinheiro ou, se assim preferir, in natura, para se viabilizar a realocação da Escola Municipal Nicanor Parreira. Para tanto: b.1) em caso alternativo e em assim querendo proceder a justa indenização in natura, deve a ECOVIAS sinalizar em juízo a intenção no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, realizando a construção de uma nova escola pública, similar aos moldes da Escola Municipal Nicanor Parreira (mas com as regras atuais de infraestrutura e de acessibilidade), em um novo imóvel a ser adquirido pela própria concessionária, dentro de um raio de até 5 (cinco) quilômetros do local atual, escolhido de comum acordo com o Município réu, iniciando-se a execução no prazo de até 90 (noventa) dias da presente decisão, e conclusão em até 1 (um) ano a partir do início da execução, e o Município réu seja responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras das novas instalações, e adote, a seu cargo, todas as medidas necessárias para que as novas instalações da escola tenha condições para pleno funcionamento; b.2) em caso de recusa expressa nos autos ou mesmo não se manifestando no prazo concedido de 05 (cinco) dias, deve a ECOVIAS proceder a justa indenização em dinheiro (in pecuniae), nos seguintes moldes: - deverá a ECOVIAS apresentar em juízo, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, a contar do decurso do prazo para se manifestar sobre a intenção pela indenização in natura, uma avaliação detalhada e pormenorizada de indenização hábil a contemplar a construção de uma nova escola pública similar à Escola Municipal Nicanor Parreira (características atuais disponíveis no sitio da internet: https://www.escol.as/153909-em-nicanor-parreira, acessado em 27/09/2021, às 07h31m), e tendo por base o projeto disponibilizado pelo Município de Monte Alegre de Minas (Ofício nº 004/2021 – fls. 1352/1354), com as todas as medidas de acessibilidade e de infraestrutura adequada (itens não existentes na escola atual por se tratar de edificação existente há mais de 50 anos), contendo, sobre o valor indenizatório: i) o montante suficiente para a aquisição da nua propriedade, hábil à construção da nova edificação dentro da comunidade em que se encontra a Escola Nicanor, ii) o valor do custo da reprodução da edificação pública; iii) o valor imaterial que comporte a funcionalidade e utilidade da edificação como equipamento público. b.3) apresentado o estudo avaliativo, as demais partes deverão se manifestar e, sendo necessário, designarei avaliação judicial. INTIMEM-SE a ANTT e o Município de Monte Alegre de Minas/MG para, no prazo legal, apresentarem contestação, devendo, ainda, o referido Município esclarecer nos autos sobre a eventual possibilidade de locomoção temporária dos atuais alunos da Escola Municipal de Monte Alegre de Minas/MG para outra escola nas proximidades (o meio de locomoção a ser usado; horários; entre outras informações para o seguro transporte); a disponibilidade de vagas nas outras escolas do Município, hábeis a comportar o quantitativo de alunos da Escola Nicanor; e também apresentar aos autos cópia do Decreto do Estado de Minas Gerais nº 12.687, de 21/05/1970 e da Lei do referido Município de nº 1.869/1997, que serviram de fundamento para a criação e municipalização da Escola Municipal Nicanor Parreira.

29/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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