Mandado de Segurança Cível 1003189-39.2022.4.01.3813 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1003189-39.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003189-39.2022.4.01.3813. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO CARLOS MONTEBELLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUELLE GOMES CIRQUEIRA RESENDE - MG109885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA JOÃO CARLOS MONTEBELLER impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS – DE MANTENA/MG. Postula provimento judicial liminar para compelir a autoridade impetrada a analisar, imediatamente, o recurso administrativo interposto em 25/10/2019. Consta basicamente da inicial que: a) o impetrante requereu administrativamente, em 11/07/2019, a concessão de benefício previdenciário; b) o INSS indeferiu o benefício; c) o autor interpôs recurso ordinário perante a Junta de Recursos da Previdência Social, em 25/1082019; d) até o momento não houve a conclusão do julgamento e tampouco qualquer justificativa para tanto atraso, em evidente afronta ao direito liquido e certo do impetrante. Requereu a concessão de medida liminar e assistência judiciária gratuita. O pedido liminar e a assistência judiciária gratuita foram deferidos (ID 1118733247). Na mesma ocasião foi retificado o polo passivo para constar o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS. A autoridade indicada como coatora prestou informações e informou que o recurso administrativo ordinário do Impetrante foi redistribuído ao conselheiro relator em 20/06/2022 (anexo I evento 15) e incluído em sessão de julgamento prevista para o dia 24/06/22 08:40, conforme cópia do andamento em anexo (ID 1158879794). O INSS manifestou ciência (ID 1301015852). O MPF se manifestou nos autos pela concessão da segurança (ID 1298957346). É o relatório. Decido. Considerando a conclusão da análise do pedido administrativo, verifica-se a falta de interesse de agir da parte impetrante, ante a perda superveniente de objeto do presente mandado de segurança. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Governador Valadares, (data da assinatura). VINICIUS COBUCCI SAMPAIO Juiz Federal

12/01/2023, 00:00

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Definitivo

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