Procedimento Comum Cível 1002127-26.2020.4.01.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002127-26.2020.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1002127-26.2020.4.01.3815. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1002127-26.2020.4.01.3815 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327-A POLO PASSIVO:VANDA MARIA AUGUSTO DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERALDO ASSUNCAO ANDRADE DE OLIVEIRA - MG31754-A RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002127-26.2020.4.01.3815 R E L A T Ó R I O O Exmº Sr. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (Relator): Trata-se de apelação interposta pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos saques indevidos de alvarás na conta da autora e condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante defende a prescrição do pedido de dano moral. Sustenta que os fatos ocorreram em meados de 2007 e que após a decisão do Agravo de Instrumento, determinando a competência da Justiça Federal, o processo permaneceu parado desde 08/11/2007. Somente em dezembro/2019 houve remessa para distribuição na Justiça Federal. Solicita a indicação dos encargos a serem imputados nos valores de R$25.000,00 e R$27.560,00 a serem devolvidos pela apelante. Requer seja recebido o recurso “para fins de decretar a prescrição em relação ao dano moral, bem como que seja estabelecido os critérios de atualização e correção para a devolução em relação aos valores determinados em sentença. Devidamente intimada a apelada não apresentou contrarrazões. Distribuição dos autos à 3ª Turma do TRF da 6ª Região. É o relatório. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002127-26.2020.4.01.3815 V O T O O Exmº Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (Relator): Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto. A prescrição, segundo o art. 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão pelo tempo. Quando um direito é violado, nasce uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado. Conforme narrado na petição inicial, os saques indevidos através de alvará judicial foram feitos em julho e agosto de 2007, sendo que a propositura da ação declaratória ocorreu em 04/10/2007 e distribuída para 1ª Vara Cível da comarca de Barbacena (id 270727188). Após julgamento do Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi determinada a remessa dos autos à Vara Federal de São João del Rei, com baixa na distribuição. A remessa ocorreu em dezembro/2019 (id 270727189). A alegação de prescrição em razão do período superior a 5 anos após a decisão do agravo de instrumento não guarda nenhuma pertinência com conceito de prescrição. No presente caso, a propositura da ação se deu logo após a violação do direito, sendo sem nenhum respaldo legal a alegação de prescrição do direito da autora. Em suas razões recursais a apelante requer a indicação dos encargos a serem imputados nos valores a serem devolvidos para autora. Verifico que a sentença declarou a nulidade dos saques objeto da presente demanda sem, contudo, determinar a devolução das quantias retiradas da conta da apelada. Deste modo, os valores dos saques, R$25.000,00 e R$27.560,00, deverão ser devolvidos monetariamente corrigidos, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data em que cada um dos saques foi realizado até a data do efetivo pagamento, além de juros de mora à taxa de 1% ao mês contados da citação. Desta forma, não merece reparo a sentença recorrida. Por todos esses fundamentos, nego provimento à apelação. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remetendo-se o feito ao juízo de origem. É como voto. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1002127-26.2020.4.01.3815 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002127-26.2020.4.01.3815 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327-A POLO PASSIVO:VANDA MARIA AUGUSTO DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO ASSUNCAO ANDRADE DE OLIVEIRA - MG31754-A E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE INDEVIDO ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prescrição, segundo o art. 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão pelo tempo. Quando um direito é violado, nasce uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado. 2. No caso concreto, os saques indevidos através de alvará judicial foram feitos em julho e agosto de 2007, sendo que a propositura da ação declaratória ocorreu em 04/10/2007 e distribuída para 1ª Vara Cível da comarca de Barbacena. 3. Propositura da ação se deu logo após a violação do direito, sendo sem nenhum respaldo legal a alegação de prescrição do direito da autora. 4. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327-A APELADO: VANDA MARIA AUGUSTO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: GERALDO ASSUNCAO ANDRADE DE OLIVEIRA - MG31754-A O processo nº 1002127-26.2020.4.01.3815 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26-06-2023 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 26/06/2023 e fim às 23:59 de 30/06/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de junho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

08/06/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(113)